27570
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Dossiê/Processo
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1955; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As suplicantes, mulheres, estado civil viúva, de Oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490 A de 1942 e na Lei nº 2186 de 1940, propôs essa ação requerendo o pagamento de terço de campanha, visto que seus maridos realizaram serviços militares nas… read more