O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, a fim de que não sejam constrangidos a prestarem serviço militar para o qual foram sorteados, visto que o sorteio foi para classes diversas às que eles pertenciam. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do alistamento de Eduardo Lobo. Quanto a Antonio Nunes foi denegada a ordem. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, 1901; Notificação de Sorteado, 2º Distrito de Alistamento Militar, 1924; Auto de Qualificação, 1924.

O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, residente no município do Carmo Rio de Janeiro e idade de 24 anos, afim de que seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto este sorteio ser nulo, pois o paciente foi sorteado para município diverso de sua residência. O juiz deferiu a inicial condenando a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento Registro do Distrito da Cidade de São João d'alpem Paraíba Estado de Minas Gerais. em 30/11/1899.

O impetrante,fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto qur tal sorteio ocorreu quando ainda não tinha atingido a maioridade. O juiz deferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Casamento, 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma, 1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 3084 de 1898 art 352, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, para que não fosse constrangido a prestar o serviço militar, já que fora sorteado antes da maioridade, conforme o acordão do Supremo Tribunal Federal de 05/04/1919, e violando o Código Civil arts 6 e 384. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1921; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigos 3, 45 e 89.

O impetrante, residente à Rua Leoncio de Albuquerquer no. 27, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado, visto o mesmo ter apresentado seu pedido de isenção por ser único arrimo de seu irmão menor na forma do Regulamento do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto n° 15934 de 22/01/1923, após o encerramento do prazo e encontra-se ameaçado de ser obrigado a prestar tal serviço. menor, Exército. O juiz deferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Trabalho, 1924; Fábrica de Calçados Laurya; Recibo de Aluguel, 1924; Justificação do Juízo Federal da 2ª Vara, 1924; Decreto nº 15934 de 22/10/1923, artigo 124.

O impetrante solicitou a exclusão do paciente do alistamento militar, visto que era arrimo de família e tinha mãe, pobre, cujo estado civil era viúva. Era, por este motivo, o único que podia prover o sustento da mesma. Tal sorteio era considerado constrangimento ilegal ao paciente, por isso foi solicitado o habeas corpus, baseado na Contituição Federal, artigo 72, o que foi aceito pela Junta Militar. O Juiz concedeu a ordem pedida e apelou ao STF, que acordou em negar provimento à ordem pedida. Custo "ex-causa". Mulher. Recibo, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Recibo, Taxa Sanitária e Saneamento, 1924; Notificação do Sorteado; Decreto n° 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser incorporado no Exército, já que contraiu matrimônio antes de 1921 e tinha 2 filhos menores. Foi denegada a ordem. Requerimento de Habeas Corpus, 1924.

O impetrante advogado, requer com base no Decreto 12790 de 02/01/1918 que seja impetrada uma ordem de Habeas-corpus em favor dos pacientes, aegando que foram, legamente sorteados e incorporados no 2o. batalão de caçadores , pois tal sorteio foi para classe diversa a que pertencem. Sorteio Militar. STF onvertou o julgamento. Certidão de Nascimento, Distrito de Monerat, Município de Duas Barras, Comarca de Cantagalo, 1897; Certidão de Nascimento, 1897.

O impetrante, fundamentado na constituição da república, art. 72§22. e no decreto 12790 de 02/01/1918, art. 114, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que se encontra servindo no 2o Regimento de Infantaria. O paciente foi sorteado para o serviço militar, entretanto o seu progenitor faleceu e é ele quem mantei a casa. Exército nacional. O juiiz deu improcedencia. STF deu provmento ao recurso, reformando a primeira setença e condenando o habeas-corpus Custos e ex-causa. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo, Silva & Bastos, Armazém Democrata, 1920, Panificação & Confeitaria Mercúrio, 1920; Certidão de Óbito, Registro Cível da 8ª Pretoria Cível, Campo Grande, 1920; Termo de Recurso, 1920.

O autor, advogado, fundamentado na Constituição Federal art 72 e no Decreto n° 12790, de 2/1/1918 art 114, requereu habeas corpus em favor do paciente, profissão carpinteiro, único arrimo de sua mãe, mulher, Maria Preciosa de Carvalho. Ele fora sorteado para o serviço militar, mas não se apresentou no prazo legal e foi preso como insubmisso, sendo incorporado ao 2o. Regimento Aquartelado na Vila Militar. A ação foi julgada procedente. Os autos foram ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença. Recibo, Padaria Principe D. Affonso, 1920; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de José, 1920.