Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, 26 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, requereu sua baixa do serviço militar ativo para o qual foi sorteado, uma vez concluído o prazo de serviço. Foi solicitado o cumprimento do paciente para maiores esclarecimentos. A ordem impetrada foi concedida e os autos foram remetidos ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 23 anos, estado civil solteiro, profissão comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar ativo do Exército, baseado no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 por ser arrimo de família. O juiz mandou baixar os autos a cartório sem mais despachos, em virtude da decisão que tomou o STF considerando incompetente o juízo para o caso. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, 1923; Recibo de Aluguel.

Os autores haviam sido réus, dentre outras pessoas, nos autos de processo crime. Devido às diligências policiais, tinham apreendidos os valores constantes nos autos, depositados nos cofres da Polícia Central. Querendo provar a procedência do dinheiro, pediram a justificação, mostrando terem ganhado o bilhete de loteria de São Paulo, com o 3o. prêmio no valor de 10:000$000 reis, quantia recebida no mesmo dia em que foi apreendida. Pediram qua fossem ouvidas testemunhas e o Procurador Criminal. A loteria do Estado de São Paulo foi autorizada por contrato de 02/01/1925, lei ou decreto nº 1160 de 29/12/1908. Foi julgada por sentença a justificação dada.

O impetrante, escrivão aposentado da 5a. Vara Criminal, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho 23 anos de idade estado civil solteiro, doutorando em Medicina, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. Alegou que o referido paciente foi alistado e sorteado por distrito diferente do de sua residência sorteio militar alistamento militar insubmissão. O juiz concedeu a ordem impetrada. Jornal Diário Oficial; Certificado de Licenciamento Militar; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 103, 51, 47; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 46.

O suplicante, advogado, residente na cidade de Niterói requereu o pagamento do valor de 100$000 réis que lhe era devida por ter adquirido um bilhete lotérico premiado da Companhia ré. O autor foi julgado carecedor da ação e condenou ao pagamentos das custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/12/1913 e 29/08/1913, O Imparcial, 30/11/1913; Taxa Judiciária, valor 250 réis, 1913; Depoimento do réu, 1913; Bilhete da Loteira, 1913; Lei nº 2321 de 30/12/1910.

A impetrante, fundamentada no Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo 4, letra A, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar, para que fora sorteado, visto o mesmo ser isento de tal serviço por ser natural de Portugal, na forma da Constituição Federal, artigo 86. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, este negou provimento ao recurso confirmando a sentença do juiz a quo. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 4o.; Passaporte, República Portuguesa, 1914; Certificado de Inscrição, Consulado Geral de Portugal, 1921.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 1o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alegava ser o paciente isento, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/jan/1923, artigo 124, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva, e de duas irmãs solteiras. O paciente era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação se baseava na Constituição Federal, artigo 72. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Certidão Óbito, Registro Civil de São João D'el Rey, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que havia sido sorteado para o serviço militar pelo distrito da Lagoa e incorporado na 2a. Bateria de Isolada de Artilharia no Forte do Vigia. Alegava que o paciente era menor de idade quando foi sorteado. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Superior Tribunal Federal, Recurso Militar de Habeas Corpus 12078, 1924; Certidão de Nascimento, 05/08/1913.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Alegava ser menor de idade. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Superior Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigos 72, 99 e 22 e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 45, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. Alegava ser o paciente menor de idade na época do sorteio para o Exército Nacional. O concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 12922, 17/03/1924; Certificado - Registro de Nascimento, 01/03/1924, tabelião Pedro Costa Vassouras, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ.