O impetrante, advogado, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que se acha preso no 2o. Batalhão de Infância, na Vila Militar para ser incorporado ao exército como soldado. Acontece que o paciente é único arrimo de seu pai, incapaz de poder trabalhar, seu irmão foi incorporado ao exército no 1o Regimento de Artilharia Montada. Sua mãe entrou com diversas petições ao Ministério da Guerra e não obteve resposta. Juiz deferiu o pedido, STF conirmou a sentença. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Traslado de Certidão de Casamento, Escrivão José Lopes de Oliveira Araújo, 1ª Pretoria Cível do Distrito Federal, 1920; Certidão de Nascimento, Freguesia de São José, 1920; Advogado João Pereira Thompson.

O impetrante, advogado, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que alistado para o serviço militar e sofrendo foi incorporado ao 1o Batalhão do 3o Regimento. O paciente alega estar incluso nos termos do Decreto 12790 de 02/01/1918, art. 114 pois é filho de mulher solteira, a quem serve do único arrimo, trabalhando como guarda municipal. STF mateve a ordem de habeas-corpus. Certidão de Óbito, 4ª Pretoria Cível Solfieri Cavalcanti de de Albuquerque autenticada pelo Tabelão Damázio Oliveira; Recibo, 1920; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Cível, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque.

O impetrante advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que se encontra preso no 1o. grupo de artilharia de montanha. Ele foi sortedao para o serviço militar, entretanto tinha idade inferior, o que lhe valeu a absolvição do crime de insbumissão mas foi incorporado à classe que ora ´presta serviços ao país. O paciente está ameaçado de deixar sua profissão de comerciante. As autoridades militares se negam a prestar informações precisas sorteio militar.O juiz deferiu o pedido. Traslado de Certidão.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus baseado na constituição federal art 72 par 22 a favor do paciente. O paciente foi sorteado para o serviço militar, segundo qual é ilegal, já que o nome sorteado não stá de acordo com o seu registro. Além disso, ele declara-se como único arrimo de sua mãe mulher Thereza da Costa e Slva, já que o seu pai é inválido. O paciente sofre de uma doença nos pés o que lhe impede o uso de sapatos, entretanto nenhuma prvidência foi tomada pela inspeção de saúde. ele se encontra preso no quartel do 1o grupo de artilharia da campanha de campinho sorteio militar. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento.

Os autores haviam sido réus, dentre outras pessoas, nos autos de processo crime. Devido às diligências policiais, tinham apreendidos os valores constantes nos autos, depositados nos cofres da Polícia Central. Querendo provar a procedência do dinheiro, pediram a justificação, mostrando terem ganhado o bilhete de loteria de São Paulo, com o 3o. prêmio no valor de 10:000$000 reis, quantia recebida no mesmo dia em que foi apreendida. Pediram qua fossem ouvidas testemunhas e o Procurador Criminal. A loteria do Estado de São Paulo foi autorizada por contrato de 02/01/1925, lei ou decreto nº 1160 de 29/12/1908. Foi julgada por sentença a justificação dada.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual foi sorteado, sendo incorporado ao 3o. Batalhão de Infantaria. Justificou seu pedido por já ter concluído tempo de serviço ativo nas fileiras do exército. O juiz julgou-se incompetente.

O impetrante, escrivão aposentado da 5a. Vara Criminal, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho 23 anos de idade estado civil solteiro, doutorando em Medicina, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. Alegou que o referido paciente foi alistado e sorteado por distrito diferente do de sua residência sorteio militar alistamento militar insubmissão. O juiz concedeu a ordem impetrada. Jornal Diário Oficial; Certificado de Licenciamento Militar; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 103, 51, 47; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 46.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu irmão, sorteado militar, incorporado no Décimo Quinto Regimento da Cavalaria Independente, a fim de que este seja excluído das fileiras do Exército, por já ter concluído o tempo de serviço militar. Foram citadas as letras A e C do artigo 9 e artigo 11 e seu parágrafo único , todos do Regulamento do Serviço Militar, que baixou com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923 e com fundamento na Constituição Federal em vigor na época. As informações solicitadas foram reiteradas. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Telegrama, 1926.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, 26 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, requereu sua baixa do serviço militar ativo para o qual foi sorteado, uma vez concluído o prazo de serviço. Foi solicitado o cumprimento do paciente para maiores esclarecimentos. A ordem impetrada foi concedida e os autos foram remetidos ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 23 anos, estado civil solteiro, profissão comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar ativo do Exército, baseado no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 por ser arrimo de família. O juiz mandou baixar os autos a cartório sem mais despachos, em virtude da decisão que tomou o STF considerando incompetente o juízo para o caso. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, 1923; Recibo de Aluguel.