Trata-se de ação ordinária em que a sociedade anônima autora, empresa de viagens e excursões de Recreio, requereu seu direito de reivindicar por Indenização por perdas e danos no valor de 5:000$000$ réis, fundamentada no artigo 60, alínea a, b e c, §72, 24 e 78 da constituição. A autora tinha uma concessão administrativa, carta patente datada de 13/01/1913 e se considerava prejudicada pelo processo administrativo instaurado pelas Loterias Nacionais do Brasil. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, título II, Decreto nº 8598 de 08/03/1911, Decreto nº 12475 de 23/05/1917. Certidão de Procuração, Tabelião Lino Moreira; Carta Patente 2, Ministério da Fazenda, 1913, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/1917; Protesto, 1918.

O suplicante, advogado, residente na cidade de Niterói requereu o pagamento do valor de 100$000 réis que lhe era devida por ter adquirido um bilhete lotérico premiado da Companhia ré. O autor foi julgado carecedor da ação e condenou ao pagamentos das custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/12/1913 e 29/08/1913, O Imparcial, 30/11/1913; Taxa Judiciária, valor 250 réis, 1913; Depoimento do réu, 1913; Bilhete da Loteira, 1913; Lei nº 2321 de 30/12/1910.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado a 7a. Companhia do 1o. Regimento de Infantaria do Exército Nacional. O paciente foi sorteado na classe de 1898, quando poderia por Lei ser sorteado na classe de 1899, de acordo com a data seu nascimento. Embora se fizesse sentir às autoridades, não foi a injustiça reparada, o que acarretou um grande dano, já que era arrimo de família, e ajudava seus pais com seu trabalho no comércio. O Juiz indeferiu o pedido e condenou o réu às custas. Registro de Nascimento, Registro Cível da 9ª Pretoria da Capital Federal, Tabelião João Gonçalves Guimarães Machado, 1899.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente alegava que estava sofrendo ameaça de constrangimento ilegal por parte da Junta de Alistamento e Sorteio Militar. O paciente disse que foi contemplado no sorteio militar no Distrito de Santa Rita, onde já havia trabalhado em uma casa comercial, todavia no momento que foi contemplado o paciente estava trabalhando na Fármacia do Povo na cidade de Niterói. O alistamento foi ilegal visto que, ele não se encontrava no distrito de sua residência. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus. É citado o Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 11922. Certidão de Nascimento 3, 1921, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/08/1924; Certificado de Despacho; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1924.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os pacientes José Francisco Alves de 24 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, analfabeto; João Balbino da Cruz, 20 anos, casado, trabalhador e José Alberto Guimarães, 20 anos, solteiro, analfabeto. De acordo com o sorteio militar, requereram habeas corpus para receberem baixa do serviço militar ativo, visto que já haviam concluído o tempo de serviço. Foram citados os Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9 e 11, letra A, o Decreto nº 17231 de 1926, Lei nº 221 de 1894, artigo 23; Código Penal, artigo 180, Lei nº 4907 de 1925, artigo 6, Constituição de 1891, artigo 34, número 18, 2o. e 7o. parágrafos. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Recorreu da decisão para o STF, que confirmou a concessão da ordem, pois estava provado que os pacientes cumpriram a obrigação.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus preventivo em favor de seus pacientes, que foram sorteados para o serviço militar, em virtude do sorteio procedido neste ano pela Repartição da Marinha. Foram citados o Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2, o Decreto nº 4901 de 22/07/1903 e a Lei nº 2556 de 26/09/1874. O processo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1903.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, afim deste ficar dispensado do serviço militar, para o qual foi alistado e sorteado, já que este era arrimo de família. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido e remeteu ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de sue paciente, afim de ser dispensado do serviço militar, para que foi sorteado já que este era arrimo de família sorteado militar. O juiz denegou a ação. Certidão de Nascimento; Recibo; Auto de Qualificação.

O autor, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Ele alistara-se para o serviço militar no município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, e fora sorteado, mas deixara de ser incorporado somente porque o número da chamada não alcançou seu número. No entanto, foi novamente alistado e sorteado, mas não apresentou-se dentro do prazo estipulado, sendo considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido impetrado a fim do paciente ser excluído do serviço militar. Os autos subiram ao STF, que confirmou o habeas corpus. Recorte de Jornal, Correio da Semana, 1918; Traslado de Certidão de Nascimento, 1906; Acórdão do Supremo Tribunal Militar, 1919; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 1860 de 1908.

O impetrante, médico, formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu baseado no Decreto n° 12790, de 2/1/1918, ordem de habeas corpus em seu favor, alegando que foi ilegalmente sorteado no Espírito Santo, no município de São Pedro Itabapoana e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria 2a. Companhia, já que tal sorteio fora para classe diversa à que pertencia. A ordem de habeas corpus foi concedida. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que a confirmou. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, Cartório Fonseca Hermes, 1894; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1920.