Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Gumercindo Costa, estado civil casado, comerciante, requereu a ordem para se isentar do serviço militar em tempos de paz, por ser arrimo de família. O juiz julgou improcedente o pedido e negou a ordem. O paciente recorreu e a ordem foi concedida. O Supremo Tribunal Federal anulou a decisão recorrida, por incompetência do juízo e conheceu originariamente do pedido e concedeu a ordem. Certidão de Nascimento, Tabelião Domingos Iorio, Freguesia do Espírito Santo, 1926; Certidão de Casamento, tabelião Ataliba Corrêa Ditra, 1926; Atestado Médico, 1926; Montepio dos Empregados Municipais, 1925.

Os impetrantes requereram ordem de habeas corpus para conseguirem baixa do serviço militar por já terem concluído tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem custos "ex causa". Recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Regulamento Militar, artigo 11.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Laurindo Caetano Oliveira tinha 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão padeiro; Waldomiro Lopes Moraes tinha 24 anos, solteiro, operário; Pedro Luiz , 27 anos, solteiro, auxiliar do comércio e Antonio Januário da Costa , 29 anos, solteiro, pintor, analfabeto, eles requereram a baixa do serviço militar para o qual foram sorteados, uma vez que haviam concluído o tempo de serviço ativo. Provimento negado. Custas ex causa. Foi citado o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil casado, que era empregado da Companhia Telefônica Brasileira, foi sorteado militar, por estar isento do serviço militar conforme o 6o. parágrafo do artigo 124 do decreto 15934 de 22/01/1923. Foi citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/10/1925; Certidão de Casamento, 1925; Recibo de Locação, 1925; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Certidão de Nascimento 2, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível; Carta de Vínculo Empregatício, Compahina Telefônica Brasileira, 1915; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925.

O impetrante, advogado , fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem de habeas corpus porque o paciente foi sorteado para o serviço militar e é único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, recurso negado. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Emprego, Fábrica Porto Rosa, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requereu ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de São José, na classe de 1897. Alegou que o paciente era único arrimo de seu pai, incapaz para o trabalho. Além disso, ele residia em Niterói e foi sorteado para a Capital. Ação fundamentada no Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida. O juiz entrou com recurso de ofício ao STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, Litho-Typographia-Fluminense, 1924; Notificação de Sorteado, 4o. distrito de Alistamento Militar, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem em favor do paciente, incorporado no 1o. Batalhão da 2a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Alegou-se ter sido sorteado quando era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Freguesia da Glória, 1912; Regimento do Serviço Militar de 1920, artigos 45, 49.

A impetrante, mulher, requereu a ordem a favor de seu filho, incorporado na 1a. Região Militar, 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas. Alegou ser ele seu único arrimo. Fundamentou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124 e Constituição Federal, artigo 72. Pedido julgado improcedente e condenada a impetrante nas custas. Houve recurso, aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Casamento, Curia Episcopal do Bispado de Campinas, 1924; Certidão de Óbito, Registro Civil de Santa Cecilia, SP, 1911; Certidão de Nascimento, Santa Cecília, SP, 1902; Atestado de Faltas e Demissão, 1924; Declaração de Pobreza, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de ex-empregado, 1924.

O impetrante requereu a ordem a favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, sendo Manoel por São Sebastião do Alto e os outros pelo Cantagalo. Foram incorporados no 1o. Regimento de Artilharia, no Forte de Copacabana. Alegou que eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento 3, Tabelião Lino Moreira, 1924; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89 .

O autor requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, uma ordem de habeas corpus por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Ele foi incorporado ao 3a. Companhia do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Acontece que na época ainda era menor. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1902; Regulamento do serviço militar, artigos 45, 49.