Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Américo era empregado no comércio, natural do estado de Minas Gerais. Foi sorteado para o serviço ativo no Exército aos 19 anos de idade e, por serem tanto o sorteio quanto a chamada à incorporação constrangimento ilegal, pediu ordem de habeas corpus. Pedido negado. Notificação de Sorteado, 1a. Região Militar, 1a. Circunscrição de Recrutamento do Distrito Federal, 1923.

Irineu Mendes requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para isentar-se de serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz julgou prejudicado o pedido. Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14397 de 09/10/1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, era sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família, de sua mãe viúva. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo no sorteio e alistamento do paciente. Houve recurso que o STF negou provimento para confirmar a sentença. Certidão de Nascimento, 1923; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1923.

O impetrante requer a ordem para que seja liberado do serviço militar. Pedido requerido. Certidão de Nascimento, Escrivão Jorge Gonsalves de Pinho, 1897.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 360A, requer a ordem para que o paciente, empregado na Pharmacia Homeophatica, não se incorpore ao serviço militar, já que o sorteio ocorrera em 2 juntas diferentes, e nenhuma delas é sua residência. farmácia. Concedida a ordem sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribubal Federal, que negou provimento. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Vínculo Empregatício, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, estado civil viúva e de sua mulher e filho menor. O paciente trabalhava no comércio. O juiz negou provimento à ordem impetrada.

O impetrante advogado requereu uma ordem de Habaeas Corpus em favor do seu paciente estado civil solteiro que havia siso incorporado ao 1o. Batalhão de Artilharia Pesada, pois este era arrimo de família, sua mãe era viúva e tinha irmãos pequenos. O juiz deferiu o a petição inicial e concedeu a ordem ao impetrado. Recorrendo à decisão do Supremo Tribunal Federal ficou acordado negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial. Registro Civil, 2a. Pretoria Civil, Freguesia Santa Rita; Certidão de Óbito; Certificado de Cumprimento de Despacho, 1924; Certidão de Óbito das pessoas enterradas no Cemitério de São Francisco Xavier - RJ; Certidão de Nascimento, 1924.

Eduardo Antonio requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. Requereu a exclusão das fileiras do Exército. Eduardo era operário. Foi concedida a ordem sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934, artigo 119. O STF manteve a sentença . Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 10a. Pretoria, 1901; Certidão de Óbito, 1924; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil casado, que era empregado da Companhia Telefônica Brasileira, foi sorteado militar, por estar isento do serviço militar conforme o 6o. parágrafo do artigo 124 do decreto 15934 de 22/01/1923. Foi citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/10/1925; Certidão de Casamento, 1925; Recibo de Locação, 1925; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Certidão de Nascimento 2, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível; Carta de Vínculo Empregatício, Compahina Telefônica Brasileira, 1915; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, empregado na Casa da Moeda, que foi sorteado para o serviço militar e quer assim ser excluído das fileiras do Exército. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem pedida. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso e confirmar por seu fundamento a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. certidão de nascimento do paciente expedida em 19/12/1924 pelo Registro Civil da Quinta Pretoria; auto de qualificação e interrogatório do paciente datado de 19/01/1925; comunicação expedida pela Primeira Circunscrição de Recrutamento sem data creditada; ofício expedido em 19/01/1925 pelo Ministério da Guerra.