O impetrante, advogado, baseado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 5 e na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus pelos pacientes para que não fossem constrangidos a prestar serviço militar, visto não terem atingido a maioridade e terem sido sorteados para classe diversa a que pertenciam. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 103; Certidão de Nascimento, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1923.

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus em seu favor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não havia atingido a maioridade. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1902.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente, residente à Rua Daniel Carneiro, 177, Engenho de Dentro, cidade do Rio de Janeiro, não prestasse serviço militar, já que foi sorteado para Santa Tereza, local diverso de sua residência. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 6891 de 19/3/1908, artigo 21; Decreto nº 13527 de 26/3/1919, artigo 48; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Justificação, 3a. Pretoria Civil, 1923; Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Gonçalves de Lima Torres, 1923; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Certidão de Óbito, escrivão Pinto de Mendonça, 1923.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem pelo paciente, agricultor, residente em Concuta, cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, sorteado para o serviço militar em classe diversa a que pertencia. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 6947 de 8/5/1908; Decreto nº 14397 de 9/10/1920; Lei nº 3918 de 1919; Certidão de Casamento, Escrivão Augusto José de Alvarenga Lima, 1922.

O impetrante, advogado, requereu a ordem em favor do paciente, seu irmão menor, que, sem o consentimento de sua mãe, ora investida das funções do pátrio poder sobre sua pessoa, fora alistado e sorteado para o serviço militar e por isso alegou que o sorteio foi ilegal. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Código Civil, artigo 6.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para serviço do Exército na classe de 1902, distrito de Gamboa. Fazia parte da Marinha Mercante, logo sujeito ao serviço militar. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 11o. Distrito de Alistamento Militar, 1924.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não continue prestando serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva e tia velha, na forma do decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certidão da 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Espirito Santo e Engenho Velho, 1924; Atestado de Emprego, The Gourock Ropework Export Co. LTD, 1925; Protesto, 1924.

O impetrante, advogado, requer a ordem de habeas corpus em favor do paciente, filho natural de Leonor Gonçalves, mulher, estado civil solteira. O paciente foi sorteado para servir o Exército pela 1a. Circuscrição de Recrutamento e se incorporou à 2a. Bateria do 1o. Grupo do 1o. Regimento de Artilharia Montada da Villa Militar. Alegou ser o paciente o único arrimo de sua mãe. Concedida a ordem, excluindo o paciente do serviço militar enquanto perdurasse sua situação. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Recibo do Montepio dos Empregados Municipais, 1923; Certidão de Nascimento, 12a. pretoria da Capital Federal, Tabelião Damazio Oliveira, 1923; Atestado de Emprego, Fábrica Nacional de Tintas, Rua 24 de Maio, 133, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 360A, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus por favor do paciente, a fim de não prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, visto que era único arrimo de seu pai inválido e ainda era menor, nos termos do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Pedido julgado procedente e ordem concedida. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Atestado de Emprego, Tehe Western Telegraph Company Limited, 1924; Recibo, Hotel Paraiso, 1923.