O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 352, requer a ordem para que o paciente seja excluído das fileiras do Exército, já que foi sorteado quando era menor. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Jornal Diário oficial, 04/10/1924; Decreto nº 14937 de 9/10/1920, artigos 45, 89; Código Civil, artigo 6o.

O impetrante, fundamentado no decreto nº 14397 de 3/10/1920 e na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo 15o. Distrito de Alistamento Militar, Andaraí. Alegou ser este único arrimo de sua mulher, filha e irmã de estado civil viúva. Ordem concedida para que o paciente fosse dispensado do serviço ativo do Exército. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Notificação de Sorteado, 15o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Certidão de Casamento, Tabelião Heitor Luz, 5a. pretoria, Engenho Velho, 1924; Certidão de Nascimento, tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, Fábrica de Farinha de Leguminosas - LV, 1924; Atestado Médico, 1924; Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército. Este havia sido sorteado para o serviço militar do Exército pela 1a. Circunscrição de Alistamento, 21o. Distrito de Jacarepaguá pela classe de 1898, porém pertencia à classe de 1897. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no Decreto nº 15934 de 1923, artigo 119 e julgada prejudicada a ação em relação ao segundo paciente, Manoel Souza, devido ao disposto no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370. Houve recurso, o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença . Notificação do Sorteado, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/08/1924; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, marítimo, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e sorteio. O paciente estava isento conforme a Lei nº 11505 de 04/03/1915, artigo 437, segundo a qual os indivíduos que eram matriculados na Capitania do Porto, ficavam sujeitos ao serviço militar, não no Exército, mas na Armada Nacional. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem excluídos das fileiras do exército, visto um ter sido chamado por distrito diferente de sua residência e outro por ser alistado em classe diferente da sua. O juiz concedeu a ordem impetrada a Geraldino e negou provimento a Arlindo, visto este não ter provado o alegado. O juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1924 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era estado civil casado e tinha filhos menores. Processo inconcluso. Certidão de Nascimento 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923, 1924, tabelião Pedro R. de Castro, 1924; Montepio dos empregados municipais, 1924.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar, por ser único arrimo de família. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão, recorreu ex-officio ao STF, que acordou em confirmar a sentença. Certidão de Nascimento, 1924; Recibo da Casa Esperança, 1924.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, solteiro, mecânico para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército. Foi concedida a ordem sem prejuízo no disposto no decreto nº 14397, artigo 119. Houve recurso, o STF negou provimento para manter a decisão. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria Cível, 1924; Certidão de Óbito, 1924.

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, que se encontrava preso no quartel do 3o. Regimento do 3o. Batalhão de Infantaria e processado como insubmisso. O paciente era estado civil casado e tem filhos menores, portanto, em tempo de paz, deve ser isento do serviço militar. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1920, 1922; Certidão de Casamento, 1918; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110; Decreto nº 15934 de 1923.

O paciente, profissão alfaiate, estado civil casado, requer ordem de habeas corpus a fim de conseguir isenção do serviço militar, por ser único arrimo de família. Pedido deferido. Montepio de Empregados Municipais, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento, 1921.