SORTEIO MILITAR

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              12629 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Altevo do Valle e Silva, advogado, requereu ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, sorteados na classe de 1902, sendo Florencio pelo município de Cambuci, Monte Verde, incorporado à 2a. Companhia do 1o. Batalhão de Caçadores e Antonio por Nova Friburgo, incorporado à 2a. Companhia do 2o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alegou que, na época do sorteio, eram menores. O juiz concedeu a ordem e recorreu de sua sentença ao Supremo Tribunal Federal, que a confirmou. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Lino Moreira, Cartório de Paz e Registro Civil do Município de Nova Friburgo, 1924, tabelião Lino Moreira, 1920.

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              9520 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, onde servia no 1o. batalhão de Caçadores. Contudo era menor, nascera em 29/01/1902 e foi sorteado em setembro de 1922, fator que alegava para requerer sua exclusão. A ordem impetrada foi concedida sem prejuízo de poder o paciente ser alistado e sorteado de modo regular. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a sentença.

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              9721 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante, viúva, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar, pois é seu único arrimo. O juiz concedeu a ordem e apelou ex-officio ao STF, que negou provimento e confirmou a 1a. sentença. Recibo de Aluguel, 1923, Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito 2, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

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