Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, estado civil solteiro, comerciante, requereu habeas corpus por achar-se preso no 10 Regimento de Cavalaria Divisionária no qual servia, por crime de deserção. Foi preso após ter cumprido o tempo de serviço. O juiz declarou-se incompetente, visto que esta é competência dos tribunais militares. Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 11.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, operário, morador em Petrópolis para que não prestasse serviço militar para o qual foi sorteado, já que sustentava filho menor, nos termos do Decreto nº 14397, artigo 110. O juiz deu procedência à ordem e recorreu ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Certificado de Apresentação, Ministério da Guerra, 1921; Certidão de Casamento, 1921; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1921; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 12; Decreto nº 848 de 1898, artigo 47; Constituição Federal, artigo 77.

O impetrante requer a ordem a favor do paciente, sorteado e incorporado ao Exército como soldado da 1a. Bateria Isolada da Artilharia de Costa, Forte de Copacabana. Alegou que na época do sorteio o paciente ainda era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 7a. Pretoria do Registro Cível da Gavea, 1902.

O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, sendo Waldemar pelo Distrito de Inhaúma e Antonio pelo Município do Carmo, estado do Rio de Janeiro. Foram incorporados ao 2o. Regimento de Infantaria, na Vila Militar. O impetrante alegou que na época eles eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de futuro alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Lino Moreira, 1902, 1924; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, incorporado ao 1o. Batalhão da Artilharia Montada, na Vila Militar. O paciente servia na classe de 1923, entretanto pertence a de 1921. Ele era operário da impressão da Imprensa Guanabara. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, que deu provimento, reformando a sentença e cassando a ordem. Atestado de Trabalho, Imprensa Guanabara, 08/02/1924; Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria Cível, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para servir no Exército, no 1o. Regimento de Infantaria da Vila Militar. Alegou ser ele da classe de 1899 e que foi sorteado como se fosse da de 1900. Além disso, era único arrimo de sua mãe, Maria Antonia, mulher, estado civil viúva, residente na fazenda de Francisco Rousio Lemos, na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Era empregado na lavoura da fazenda e casado, com 3 filhos. Há referência aos pais do paciente, imigrantes portugueses que vieram ao Brasil para trabalhar em fazendas como lavradores jornaleiros. Ordem concedida para que fosse o paciente excluído do exército ativo em tempos de paz. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Recorte de Jornal O Vassourense, 21/09/1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924; Imposto de selo por renda, 1924; Atestado de Trabalho, Fazenda São Paulo, 1924; Certidão de Casamento, tabelião Heitor Luz, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado no Código do Processo Criminal, artigo 340, decreto nº 848 de 1890, artigo 45, e Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, morador da Rua Barão de Petrópolis, 146, incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército. Alegou que, na época, o rapaz era menor. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Escrivão José Ambrózio de Souza Pinto, 1921.

Altevo do Valle e Silva, advogado, requereu ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, sorteados na classe de 1902, sendo Florencio pelo município de Cambuci, Monte Verde, incorporado à 2a. Companhia do 1o. Batalhão de Caçadores e Antonio por Nova Friburgo, incorporado à 2a. Companhia do 2o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alegou que, na época do sorteio, eram menores. O juiz concedeu a ordem e recorreu de sua sentença ao Supremo Tribunal Federal, que a confirmou. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Lino Moreira, Cartório de Paz e Registro Civil do Município de Nova Friburgo, 1924, tabelião Lino Moreira, 1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, onde servia no 1o. batalhão de Caçadores. Contudo era menor, nascera em 29/01/1902 e foi sorteado em setembro de 1922, fator que alegava para requerer sua exclusão. A ordem impetrada foi concedida sem prejuízo de poder o paciente ser alistado e sorteado de modo regular. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a sentença.

A impetrante, viúva, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar, pois é seu único arrimo. O juiz concedeu a ordem e apelou ex-officio ao STF, que negou provimento e confirmou a 1a. sentença. Recibo de Aluguel, 1923, Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito 2, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.