O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família de sua mãe, viúva, residente à Rua Conde de Porto Alegre. O juiz denegou a ordem pedida e condenou o impetrante nas custas.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, Georgina Passagem Coelho e de seus 2 filhos menores. O juiz negou provimento à ordem impetrada. Certidão de Nascimento 2, 1923 e 1921; Certidão de Casamento, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

Miguel Coelho, casado, empregado da Light, residente à Rua Jockey Club, 235, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para que não sofresse constrangimento ilegal por parte das autoridades de guerra. Havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém era único arrimo de sua mulher. Requereu sua exclusão das fileiras do Exército. Foi concedido o pedido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento 2, Juízo Civil da 5ª. Pretoria , 1921, Registro Civil da 6ª. Pretoria Cível, 1924; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

O autor requer ordem de habeas corpus em seu favor por ter sido alistado e sorteado pela junta do 14o. distrito, em 1922, e, em 1923, incorporado às fileiras do Exército. Alegou que, na época, era menor. Ordem concedida, enquanto perdurasse a situação do paciente. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 11a. Pretoria, Engenho Velho, 1902.

O impetrante requereu a ordem em favor do paciente, ameaçado de sofrer constrangimento por parte das autoridades do Ministério da Guerra. O paciente recebeu do presidente da junta de alistamento militar uma notificação dirigida a Galdino Moreira da Silva para incorporar-se ao 2o. Regimento de Infantaria, sob pena de ser declarado insubmisso. Alega não ser pessoa sorteada para o serviço militar. O juiz denegou a ordem e condenou o paciente nas custas. Notificação de Sorteado, 1925; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6a. Pretoria Civil, 1925.

A impetrante, mulher requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família. A autora desistiu de dar prosseguimento ao processo, o juiz homologou o termo de desistência como forma de sentença.

O autor requereu ordem de habeas corpus para ser isento do serviço militar, para o qual foi sorteado pelo 1o. Distrito de Alistamento Militar, Candelária. Alegou já ter sido alistado em 1923 cidade de Campanha, estado de Minas Gerais, sua cidade natal. Naquela ocasião remeteu uma certidão de que já havia sido alistado para a junta da capital. Baseou-se no decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 46. Pedido julgado prejudicado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão Alfredo Fonseca, 1925; Atestado de Alistamento Militar, Camara Municipal de Campanha, 1925.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem preventiva de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade e fora sorteado por circunscrição diversa a que pertencia. Processo julgado prejudicado, de acordo com o Decreto nº 3084, artigo 370. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Lei nº 2033 de 20/9/1871; Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

O impetrante requereu ordem habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar. Alegou ser isento, de acordo com o decreto nº 15934, de 22/01/1923, já que era estado civil casado e sustentava filho menor. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento e confirmou a sentença. Certidão de Casamento 2, Tabelião Pedro Ferreira, 1924, tabelião Neto José de Freitas, 1922; Notificação de Sorteado, 13o. Distrito de Alistamento Militar, São Cristóvão, 1924; Atestado de Emprego, Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, 1924.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1902.