A impetrante, mulher, requereu a ordem a favor de seu filho, incorporado na 1a. Região Militar, 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas. Alegou ser ele seu único arrimo. Fundamentou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124 e Constituição Federal, artigo 72. Pedido julgado improcedente e condenada a impetrante nas custas. Houve recurso, aceito pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Casamento, Curia Episcopal do Bispado de Campinas, 1924; Certidão de Óbito, Registro Civil de Santa Cecilia, SP, 1911; Certidão de Nascimento, Santa Cecília, SP, 1902; Atestado de Faltas e Demissão, 1924; Declaração de Pobreza, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de ex-empregado, 1924.

Elias Cabral requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Santa Rita. Alegou que era morador da Rua Maxwell, 28, Distrito de Andaraí, cidade do Rio de Janeiro. O sorteio foi feito pelo estabelecimento comercial onde trabalhava, e não por sua residência. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso. Atestado de Trabalho, Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, Tabelião Heitor Luz, 1924.

Maria da Gloria, mulher estado civil viúva, requereu ordem de habeas corpus em favor do filho, seu único arrimo, que se encontrava no 6o. Regimento de infantaria do Exército, 6a. Companhia do 2o. Batalhão. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1923; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santana, 1901; Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Civel, Freguesia de Santana, 1923; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1923; Atestado de Trabalho, Luiz Scarrone Companhia Fábrica Nacional de Vidros, 1923.

Marcondes Paraná, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 346, requer ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado na 1a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, Praia Vermelha. O paciente é único arrimo de família. Ordem concedida, enquanto perdurasse a situação do paciente. Autos enviados de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro A. Silva, 1901; Certidão de Óbito 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923, 5a. Pretoria Cível, Espírito Santo, 1924.

O autor requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, uma ordem de habeas corpus por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Ele foi incorporado ao 3a. Companhia do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Acontece que na época ainda era menor. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1902; Regulamento do serviço militar, artigos 45, 49.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, incorporado ao 1o. Batalhão da Artilharia Montada, na Vila Militar. O paciente servia na classe de 1923, entretanto pertence a de 1921. Ele era operário da impressão da Imprensa Guanabara. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, que deu provimento, reformando a sentença e cassando a ordem. Atestado de Trabalho, Imprensa Guanabara, 08/02/1924; Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria Cível, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1924.

O autor, residente na Avenida Amaro Cavalcanti, 45, foi intimado a comparecer no quartel-general do Exército para incorporar-se como soldado, sob pena de prisão. Fundamentado no decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110, requereu ordem de habeas corpus por ser órfão de pai e único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e irmã solteira. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Civel, Freguesia de Inhaúma, 1924; Atestado de Trabalho, Papelaria União, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem em favor do paciente, incorporado no 1o. Batalhão da 2a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Alegou-se ter sido sorteado quando era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Freguesia da Glória, 1912; Regimento do Serviço Militar de 1920, artigos 45, 49.

O autor, baseado na Constituição Federal, requer a ordem a seu favor por ter sido incorporado ao 2o. Batalhão de Caçadores como sorteado da classe de 1902. Alega que na época do sorteio ainda era menor. Concedida a ordem sem prejuízo do alistamento regular. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923.

O autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que não se consuma sua incorporação ao Exército. Alegou ter sido alistado na classe de 1897, pertencendo, entretanto a de 1894. Afirma ainda ser único arrimo de sua mãe, Ermelinda Teixeira Leite Diniz. A ação foi baseada no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria Civel de São Cristóvão, 1924; Certidão de Óbito, Tabelião Heitor Luz, 1918; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Atestado de Trabalho, Fábrica Santa Heloisa, 1924.