Os suplicantes, profissão operários, eram empregados da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Estes com base na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 252, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber uma gratificação de insalubridade na base 35 por cento sobre seus salários, em virtude dos perigos decorrentes da função que exerciam na carga e descarga de navios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração passada no tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; 7 Recortes de Jornal O Cruzeiro de 30/08/1958; O Jornal de 04/02/1961; Diário Carioca de 04/02/1961; Jornal do Brasil de 05/01/1961; Diário Oficial; Termo de Agravo de 1962; 18 fotos; 3 Recortes de Jornal; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 252.

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960; Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24; Código de Processo Civil, artigos 158, 159; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 106-A de 1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os 68 autores, servidores públicos aposentados, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, relativas a 17 meses, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União, em 1965. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

Os autores, funcionários do Ministério da Agricultura em exercício na Estação de Expurgo de Produtos Vegetais da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952 prestaram serviços onde existe risco de vida e saúde. Assim, requereram o pagamento de uma gratificação especial com base em 40 por cento de seus vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento as apelações. (3)procuração; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; rua do Rosário,138 - RJ em 1959, 1962; tabelião; 11º Tabelião de Notas; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1959, 1962; concessão de melhoria de salário de 1945; varias cartas e portaria de admissão de 1942, e 1954; código processo civil artigo 224, artigo 201, artigo 158 II; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145;decreto lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44 § 1º; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 50337 de 14/03/1961; decreto 50347 de 16/03/1961; advogado; Drs. Almeida, Julio da Rocha; Lemos, Ubirajara Ferreira de; avenida Rio Branco, 81/ sala 1106; lei 4345 de 26/01/1964 artigo 15.

Os autores, brasileiros, funcionários da ré titulares do cargo de tesoureiro e tesoureiro auxiliar. O horário de trabalho dos suplicantes, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26299, de 31/01/1949 era de trinta e três horas. Em 30/01/1958, pela Portaria no. 34, os autores foram obrigados a um trabalho excedente de uma hora diária, sem qualquer compensação econômica. Os diretores da autarquia ré determinaram uma gratificação de Cr$ 4.000,00, sendo que todos os funcionários com exceção dos autores, receberam a gratificação. Os autores pediram o pagamento da gratificação acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. (22) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, de 1958, 1963 e 1964; (53) extrato da ficha financeira, de 1959 e 1960.

A suplicante, militar servidora autárquica, domiciliada e residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1533 de 13/12/1951, artigo 15, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, com sede à Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Esta requereu a condenação deste no pagamento dos honorários do advogado no mandado de segurança que pediu a suplicante para o fim ser posta em disponibilidade no cargo de bibliotecária, em virtude de reclassificação que extinguiu o referido cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber pelo não cumprimento do suplicante do referido mandado de segurança. Foi homologado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1960; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Código Civil, artigo 139; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O suplicante , brasileiro, casado, funcionário do Doyd Brasileiro, pertencia ao quadro de pessoal Marítimo de Barra da Fora da autarquia, no cargo de foguista. Em 7 de março de 1956, desembarcou do Navio Camamu para exercer emprego em terra como mesmo armador da embarcação.Até que o diretorda suplicada, na forma dos artigos 70 e 71 da Lei nº1711 ( Estatuto dos Funcionários públicos civis da União), o transferiu do cargo de foguista para o cargo inicial da carreira de contínuo da seção de pessoal dos serviços auxiliares do quadro permanente, em face de ser readaptado funcionalmente, por incapacidade física, mas sem aposentadoria. O suplicante não ganharia nenhum aumento de vencimento, pagando- lhe, como complementação individual qualquer diferença porventura decorrente da nova classificação em razão de promoções ou aumento de remuneração. Mas a suplicada vêm se negando a pagar a parte da remuneração recebida individual, ou seja, em etapas de alimentação a que tem direito o suplicante. Baseado no art.543 do Código Comercial e no art.467 do regulamento para as Capitanias dos Portos, o suplicante pede para que sejam pagas os valores relativos as utilidades, que recebia a bordo in natura, em dinheiro, mais todos os atrasados a que fizer jus. . Proc.Tab.24,1957,Boletim nº51 de 2/3/1956.Decreto 5798 de 11/6/1952,Lei 1711 de 28/10/1952,Decreto 29652 de 6/6/1951,Decreto 22872 de 29/6/1933.Fernando Dutra de Sá (advgado - Taverna do Ouvidor,36.

Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma, requereram o pagamento da diferença entre o abono que receberem e o que deveriam ter recebido, calculado sobre os proventos dos inativos, de acordo com a referida. Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23); José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959 e 1960; (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958; resumo de cheque, de 1959; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores eram funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Guerra. Este teria se negado a realizar o pagamento mensal do abono provisório, no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o salário mínimo, como determinava o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106-A de 1958; 2 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/10/1959, 18/07/1960; Custa Processual, 1960; Processo em Anexo, Agravo em Mandado de Segurança nº 21224 de 1960.