O autor, ministro do STF aposentado por meio de seu inventariante, requereu a execução da sentença que lhe proferiu o pagamento do valor de 8:881$304 réis. A petição inicial se referia aos descontos nos vencimentos do autor a títulos de impostos. O autor baseou-se na Constituição de 1891, artigo 57, parágrafo 1o. A ação foi julgada procedente e os cálculos refeitos. Carta de Sentença, 1908; Demonstrativo de Conta, 1908.

O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo. Termo de Apelação, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 946A de 01/08/1890; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106; Decreto nº 1473 de 09/01/1906; Decreto nº 3656 de 23/01/1873; Decreto nº 5118 de 19/10/1872.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que condenou a União federal a pagar os vencimentos do cargo de 3o escrituário do Tesouro Nacional a que tinha direito, desde a data de sua demissão até a data em que foi reintegrado. Foi demitido pelo Decreto de 24/12/1812. A ação sumária foi proposta com base no artigo 13 da Lei nº 221 de 1894 e Pedro Rodrigues de Carvalho trabalhava na fazenda desde 1887 e alegava que a demissão feria a Lei nº 191B de 30/9/1893. A Lei nº 428 de 10/12/1896 revogava o Decreto nº 358 de 26/12/1895, em que por sua vez tinha revogado o artigo 9 da Lei nº 191B de 30/9/1893. Com base na Lei nº 266 de 24/12/1894, que estabelecia que funcionários concursados, não podiam ser removidos para cargos inferiores, e como o autor não apresentou prova de ter feito concurso em 1887, mas foi admitido em 1890, no governo provisório, o juiz Carvalho e Albuquerque julgou improcedente o pedido e absolveu a União, mandando o autor pagar as custas . Carta de Sentença.

Os autores eram membros do corpo docente do Instituto Benjamim Constant e pelo Decreto nº 1299 de 19/12/1904, bem como pela Lei nº 2050 de 31/12/1908, tiveram seus vencimentos equiparados aos professores do Ginásio Nacional. Requereram essa equiparação. Não foi possível encontrar a sentença. Ato de Nomeação, Ministro do Estado da Justiça e Negócios, 1914; ato de nomeação, Instituto Benjamim Constant, 1912, 1911, 1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1905.

O autor requer as contas dos vencimentos e vantagens que deixou de receber devido a demissão do cargo de porteiro da Alfândega do Ceará. A sentença proferida a seu favor lhe deu a reintegração de cargo, entrentando o autor já foi nomeado para administrador das capatazias da Alfândega do Ceará requer ainda a precatória ao Ministério da Fezenda. solicitando o pagamento da quantia a ser calculada. As contas requeridas foram feitas e o juiz mando expdir a precatória. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Apelação, 1912; Taxa Judiciária, 1911.

Os autores, profissão comerciantes, estabelecidos na Rua Primeiro de Março, 80, na cidade do Rio de Janeiro, porpõem ação ordinária a fim de reaver 1366 sacos de açúcar, de sua propriedade. A mercadoria foi requisitada pelo Commissariado de Alimentação, e se encontravam no Trapiche da Cantareira. A Companhia alega que recebeu um valor inferior ao real em troca do açúcar. Para tanto, afirma que aquela repartição, criada durante o estado de guerra, ou seja, na Primeira Guerra Mundial, teve suas funções extintas após a assinatura do tratado de paz. Portanto, com o fim do estado de exceção, voltaria a vigorar o direito de propriedade e o acordo entre as partes sobre o valor da venda do açúcar. Os autores calculam o prejuízo, com o preço pré-fixado, de 24:369$400 réis. Pedido deferido. A ré apelou da sentença para o STF, que negou provimento. A ré entrou com embargo, denegado. Protesto em anexo; Atestado de Qualidade, Junta dos Corretores do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1923; Termo de Protesto, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Custas Processuais,1935; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1920; Código Civil, artigo 590; Decreto n° 4034 de 12/01/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Decreto n° 13167 de 29/08/1918; Constitução Federal, artigo 72.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta, constando da página 207 a 249. Os autores requereram contra a ré o pagamento das diárias que tinham direito como funcionários da Comissão Fiscal e Administração das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Não consta sentença. Procuração 24, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Benjamin Margarida SC, Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1935 e 1936; Certidão de Óbito, 1935 e 1936 .

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento dos aumentos periódicos consecutivos por triênios de efetivo exercício, por conta da progressão horizontais devida a partir do momento em que o funcionário completar o triênio como o caso dos suplicantes. Os autores abandonaram o feito. Desistência. Procuração 31 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

Os 464 suplicantes eram funcionários públicos do Ministério da Marinha. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 complementava o artigo 6 da Emenda Constitucional nº 3, e no artigo 2 concedeu benefícios aos funcionários lotados em efetivo exercício em Brasília. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram igualdade, de modo a receberem incorporação da parcela de 30 por cento aos vencimentos, sobre os 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, e os 70 por cento da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. 2 Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; 37 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Periódico, Cópia de Diário Oficial, 27/02/1963; 2 Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622.

O autor era estado civil solteiro, General de Divisão da Reserva Remunerada, residente à Rua Bela, 426, São Cristóvão, Rio de Janeiro. Com mais de 35 anos de serviço militar, teria direito ao soldo de General de Exército, o que foi pedido desde sua transferência para a reserva, quando o Coronel fora transferido a General da Brigada. O juiz julgou improcedente a ação . Carta Patente, 1961; Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 2370 de 1954, Lei nº 1316 de 1951, Lei nº 2283 de 1964, Decreto-lei nº 197 de 1938.