Os autores são funcionários civis do Ministério da Marinha, fundamenta a ação no artigo 141 , parágrafo 1o. da Constituição Federal, na sLei 1711 de 28/10/1952, no Decreto 47783 de 10/02/1960, na Lei 4345 de 26/06/1964 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. os suplicantes são gráficoslotados no Centro de Instruççao Almirante Wan den Koolk, e a 1a. lei citada stabeleceu a concessão de gratificação por serviço prstado com risco de vida e saúde. Foi solicitado ao Ministário do Trabalho e Previdência Social um arecer sobre esse fato, e a repartição competente,a Divisão de Higiene e Segurança opinou pelo pagamento de uma gratificaçao de 30 por cento, mas a segunda lei revogoua 1a. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação da 1a. Lei no períiodo de vigência desta e o pagament pela ré dos juros de móra e os custos da ação. A ação foi julgada procednte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. os autores recorreram extraordinarimente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

Trata-se do 2º volume da ação em que os autores, tesoureiros do réu, pediram o reconhecimento do direito à percepção de vencimentos com base na Lei nº 4061de 1962. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 403, de 24/09/1948; lei 3205, de 15/07/1957; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4242, de 17/07/1963.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, extranumerários mensalistas, requereram o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixaram de receber por estarem afastados do exercício de suas funções, em virtude das irregularidades encontradas na Escola Agrotécnica onde estavam lotados. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. lei 4069 de 11/06/1962; lei 2284 de 1954; lei 1711 de 1952; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, 1968; procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, foram afastados de suas funções dada a falta de funcionários burocratas nos quadros do referido departamento. Estes requereram o pagamento da remuneração compatível com as atividades exercidas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré entrou com embargos, que foram recebidos. Código Civil, art 37; lei 1711 de 28/10/1952; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 49370 de 1960; lei 4069 de 11/06/1962; Constituição Federal, arts 141 e 145; Diário Oficial, 31/01/1962; procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; procuração passada no tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966.

Os autores eram profissão Médicos do Serviço Público Federal. Requereram que seus vencimentos fossem equiparados aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal na forma regulada pela Lei Municipal nº 577 de 12/01/1951. Em 1952 o juiz julgou os autores carecedores da ação intentada. Em 1953 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo dos autores. O Supremo Tribunal Federal em 1954 não conheceu os recursos propostos pelos suplicantes. decreto-lei 5527 de 28/05/1943, Constituição Federal de 1946; 7 procuração, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; cartas de nomeação assinadas pelo presidente da República, Getúlio Vargas; recorte de jornal Diário Oficial, 21/09/1950.

O autor exercia o cargo de escriturário do Departamento de Correio e Telégrafos e foi exonerado em virtude da antiga Constituição. Na mesma ocasião exercia cargo de médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos. Com a nova constituição poderia ocupar os dois cargos, já que existe disponibilidade de horário. Este requereu sua disponibilidade remunerada no cargo que exercia. Valor causal de CR$ 50 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1951.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas no Departamento de Imprensa Nacional, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu a equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 09/08/1954, Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1957.

Os autores e outros Leocádio Ferreira Lima e Octávio Chaves, com a promulgação da Lei nº 2745 de 12/03/1956, que alterou o padrão de vencimentos do funcionalismo civil, alegaram que todos os aposentados da União passariam a receber novos padrões, a partir de 01/01/1956. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da gratificação adicional a partir de 01/01/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961; Cheque de Pagamento, 1958; Lei nº 2622 de 18/10/1955 .

O suplicante, operário do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de mesma função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos Isonomia. O juiz considerou a ação improcedente em 10/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento à apelação em 18/07/1962. O recurso extraordinário foi negado em 17/08/1965. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Efetivação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 56228 de 28/12/1928; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 28/01/1929.

Os suplicantes, profissão operários, eram empregados da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Estes com base na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 252, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber uma gratificação de insalubridade na base 35 por cento sobre seus salários, em virtude dos perigos decorrentes da função que exerciam na carga e descarga de navios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração passada no tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; 7 Recortes de Jornal O Cruzeiro de 30/08/1958; O Jornal de 04/02/1961; Diário Carioca de 04/02/1961; Jornal do Brasil de 05/01/1961; Diário Oficial; Termo de Agravo de 1962; 18 fotos; 3 Recortes de Jornal; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 252.