Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Ministério da Saúde pagos por verbas de convênios com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e do Ministério da Marinha. Por causa dessa situação muitos suplicantes receberam salários menores que os previstos para a função que exerciam e muitos receberam salários menores que o salário-mínimo, no valor de Cr$ 13.440,00. Alegando que a Lei nº 4069 deu status de funcionários públicos aos que trabalhavam em regime de convênio, os suplicantes pediram o direito de receberem vencimentos superiores ao salário-mínimo, salário família, de acordo com a Lei nº 3826, artigo 11, gratificação de 40 por cento por risco de vida, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 145 e serem enquadrados nas séries funcionais de suas carreiras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o impetrante desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (88) declaração referente à servidores - emitida pelo Ministério da Saúde, de 1962; fotostática: Diário Oficial, de 31/03/1960; fotostática: cópia de Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 15/02/1963.

O autor era estado civil casado, profissão professor catedrático, residente à Rua das Laranjeiras, 550, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o reconhecimento de que seus proventos deveriam ser calculados como se estivesse em exercício no cargo de professor catedrático de matemática superior da Escola Nacional de Química, com efetivo exercício, correspondente ao Padrão O, com o pagamento de atrasados. O autor era professor catedrático por concurso, da Escola Nacional de Química, da Universidade do Brasil, quando em virtude da desacumulação ordenada pela Constituição Federal de 1937 e Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937, perdeu o cargo e foi posto em disponibilidade no cargo em que estava no Padrão M. Se o autor estivesse em atividade ocupando o cargo mencionado, ele estaria recebendo os seus vencimentos atualmente correspondentes ao Padrão O. O juiz deu como procedente a ação com recurso ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 30/06/1947; 07/08/1947; 25/06/1948; 25/06/1948, 09/06/1949 e 27/01/1949; Diário do Congresso Nacional, em 13/05/1949; projeto no. 1324, de 1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1949; lei 488, de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 193; constituição federal, artigos 46 e 24; lei 284, de 28/10/1936.

Os suplicantes eram funcionários do Departamento Nacional de Obras contra as Secas. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, contando com 8 a 20 anos de serviços, foram aproveitados como Tesoureiros e Tesoureiro - Auxiliar. Posteriormente, o cargo ganhou caráter efetivo e estabilidade, e deveriam ser classificados conforme padrão de vencimento da situação geográfica da repartição ou pelo movimento de valores. Os autores deveriam ter sido classificados na última categoria, o que foi um ato irregular. Os autores tiveram redução de vencimentos e os recursos não possuíam tesouraria, não podendo apurar movimento de valores. Isso não seria real, além do mais o movimento de valores era critério apenas para acesso, no caso de excesso dessa categoria inicial. Os autores requereram receber a diferença da classificação indevida, nos devidos padrões, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 100 000, 00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores, então, embargaram, tendo os embargos rejeitados. Por último, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe negou provimento. 8 Procuração, tabelião 3, 184, 185, 25, 78, 1949, 1950; 11 portarias n° 39215/ 1945, n° 101/s de 1947 n° 46 de 1947, n° 133/s de 1946, n° 393/s de 1945 e outros MVOP ; portaria n° 393 de 1938 pelo MVOP 1949; DO 10/12/1954; 14/12/1949; 11/08/1949; boletim do pessoal , 01/02/1950 do MVOP; Infosa: Câmara Do Deputados 1949; DJ 26/01/1954; lei 403 de 24/09/1948; dec. 19775 de 10/10/1945 .

Os autores, funcionários públicos aposentados, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 193, requereram a equiparação na proporção do tempo de serviço, conforme a Lei nº 488 de 01/08/1948, artigo 3, a gratificação por tempo de serviço, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, e a diferença de proventos com os acréscimos a que tinha direito. O processo está inconcluso. Diário do Congresso, em 1950; Diário Oficial, em 1950; Jornal Correio da Manhã, em 1951; Lei nº1229, de 1950; alterações nas carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas; 6 Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1950, 1951.

Os autores, advogados, pleitearam a sua classificação na referência 28, com o salário correspondente no valor de CR$ 5.160,00 em conformidade com a lei 488 de 15/11/1948 e a lei 1339 de 30/01/1951. O juiz Amilcar Laurindo julgou procedente recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 29/12/1953.

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.

Os autores eram oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal. Os autores exerciam função fiscalizadora de mecanismo tributário e teriam direito a quotas partes das multas por eles aplicadas. Isso foi negado a eles, e outros em igual situação já recebebiam o benefício. Os autores requereram 50 por cento das multas por eles aplicadas. O juiz denegou a segurança. recorte de jornal Diário Oficial, 1953, 1954; nomeação feita pelos presidente da República, Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1943, 1950, 1951, 1953; procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141, decreto 24239 de 22/12/1947, decreto-lei 5844 de 1943, decreto-lei 4178 de 1942, decreto-lei 1947 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos, escreventes-datilógrafos, disseram que o pessoal dos extintos escritórios regionais do Serviço de Licenciamento de produtos Importados deveriam ser aproveitados em tabelas de outras repartições. Mas como não haviam vagas de referência idênticas à dos suplicantes, o Departamento Administrativo do Serviço Público aproveitou os suplicantes no cargo de escrevente-datilográfo, mas como provisórios, sem igualdade de vantagens e com salários que recebiam em suas antigas funções. O suplicantes pediram os reajustes de salário que deveriam ter recebido na função de escreventes-datilógrafos. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1955; Decreto nº 36209 de 1954; .

Os suplicantes eram lotados no IPASE, funcionários públicos. Requereram ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o estabelecido na Lei nº 2188 de 23/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 14 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recorte de Jornal 12 Diário Oficial, 1948, 1956 e 1957; Atestado 13, 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2188 de 23/03/1954.

O autor, estado civil casado, escrevente juramentado da Justiça do Distrito Federal para o fim de ser equiparado aos demais funcionários públicos, sendo classificado na letra K, com base na Constituição Federal, artigo 36 e na Lei de Organizaçaão Judiciária. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 204, 205, 312, 388, 373, 264, 359, 344, 348, 365, 144, 153; Código Penal, artigo 327.