Os autores, Oficiais reformados do Exército por motivo de saúde, requereram a condenação do réu no pagamento da diária de asilado, prevista na Lei nº 4328 de 30/04/1964. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1972, o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento a apelação dos autores. . Constituição Federal, artigos 119, 150; Código Civil, artigo 75; lei 9648, de 1946; lei 4328, de 1964; (14) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1968; (17) guia de proventos, em 1968;.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, era funcionário efetivo do Ministério da Saúde, classificado como operador de raios x e lotado no Serviço Nacional de tuberculose. Contudo, mesmo trabalhando como operador de raios x desde 1957, o suplicante somente a partir de 1967 passou a receber a gratificação de 40 por cento concedida pela Lei nº 1234 de 14/11/1950. A alegação para o atraso do pagamento da gratificação era de que sua designação para o trabalho foi feita mediante ofício e não de portaria. O suplicante expôs que sempre esteve cadastrado na seção de pessoal do Ministério. Pediu o pagamento das gratificações vencidas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1968; Aviso de Crédito, 1967; Certificado de Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, 1955; Lei nº 1234 de 1950; Decreto nº 29155 de 1951.

O autor, general do exército foi reformado quando já contava mais de 35 anos de serviço, o que lhe garantia uma promoção. Durante a 2ª. Guerra o autor prestou serviços e tem outra promoção garantida. Quando houve o movimento de 64, o autor estava hospitalizado e já contava com o tempo para ser reformado. Autor requer sua promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças atrasadas e condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Decreto nº 10490; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Ao autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 625 de 1969 e no Decreto-Lei nº 200 de 1967, propuseram uma ação ordinária contra o suplicante. O Instituto tinha sede à Rua Pedro Lessa, 36. Os autores requereram suas reclassificação do cargos de Fiscal Arrecadador, visto que já prestaram a longos anos serviço de diligente externo nível 18. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1964 a 1970, Diário da Justiça, 1970, O Globo, 1971; Carta de Identificação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores são capitães tenentes, tenentes sub-oficiais e sargentos. Quando passaram para a reserva remunerada, receberam além do soldo do postos, cotas adicionais de 2 a 5 por cento fixadas na patente de cada um, calculados sobre o soldo. O Decreto nº 8846, de 24/01/1946, não estavam sendo pagas as cotas que tinham direito. O Consultor Geral da República deu pretensão favorável à dos autores, que pedem na ação, o pagamento das cotas que teriam direito, e incorporando-os ao soldo, assim como o pagamento das importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram e tiveram, em parte, os embargos recebidos. Carta Patente 25, 1958; Carta de Promoção, 1958; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1958; Decreto nº 3759, de 25/10/1941, artigo 157.

Uma vez que os autores tiveram indeferido o agravo de petição nos autos de mandado de segurança, pediram formação de agravo de instrumento. Na ação inicial, tinham pedido os benefícios da Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962, no valor de CR$ 70.000,00 e CR$ 82.000,00 cruzeiros. Tinham a profissão de tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes do réu. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou por incabível o Agravo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, de conformidade com o relatório. 43 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; 11 Anexo, Processo Requerimento Avulso, 1963; Extrato de Ficha Financeira, CEF; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4345 de 1964; Decreto-lei nº 146 de 1967.

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967; 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967; Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4503 de 1964.

Os suplicantes, brasileiros, oficiais reformados da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, recebem a diária de asilado, prevista no artigo 148 da Lei 4328, mas a Marinha vêm incluindo, em seus proventos de inatividade, a diária de asilado de maneira errada. A marinha concedeu aos suplicante a diária com o mesmo critério dispensado aos suboficiais e sargentos, o que na prática significa um soldo de subtenente ou suboficial. Alegando que o artigo 37 da Lei 4328/64 impõe o escalonamento hierárquico para o pagamento das diárias de asilado os suplicantes pedem o pagamento das diárias de asilado no valor para os postos de General de Exército e capitão com o pagamento das diferenças. O juiz Maria Rita Soares Andrade negou provimento à ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Dois Contra cheque 1968; Carta-Patente 1954; Três Apostila 1957, 1967; Lei 4328 de 1964; Lei 4863 de 1969; Aderson Horn Ferro (advogado).

O suplicante, brasileiro, casado, procurador de autarquia federal com mais de 35 anos de serviço, requereu ação para assegurar a restauração dos proventos da sua aposentadoria nas bases correspondentes aos vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Três D. J. (não-informado), 02/12/1968, 09/10/1968; Oito D. O. 15/12/1964, 13/05/1968, (não-informado), 10/10/1964, 24/05/1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 367 de 31/12/1936; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 3531 de 19/01/1959; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 3826 de 23/11/1960; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963.

Após o decerto que extinguiu Lloyd Brasileiro, os autores, servidores da mesma, foram transferidos para o Ministério dos Trabalho, os que se encontravam em atividade, e foram aposentados no nível 18. Todos receberam o pagamento do qüinqüênio durante 10 anos até que foram eles excluídos do aumento de 110 por cento estabelecido na Lei 4345 de 1964. Os autores não receberam os aumentos percentuais e nem os qüinqüenais;. Os autores requerem o aumento, desde a vigência da lei, acrescido dos qüinqüênios, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 35440 de 01/05/1954; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960.