O suplicante original era Eugenio Ricardo Corazza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do IAPC, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Princesa Isabel, 282/603, Copacabana. O réu não lhe deferiu o pedido administrativo. Pediu reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento da Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e Lei n° 4069 de 11/06/1962. O cálculo deveria ser feito sobre os vencimentos de tesoureiro auxiliar e conferente, pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento com o Ministro Relator Antonio Neder. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Raphael Monteiro. Procuração 47, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo 3 documentos, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Boletim de Serviço n° 15 de 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4061 de 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, exerciam suas funções no Restaurante Central dos Estudantes, na Avenida Beira Mar, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, combinado com o Decreto nº 40119 de 15/10/1956, artigo 10, que regulamenta a Lei nº 2573 de 15/08/1955, combinado ainda com a Portaria n. 405 de 30/03/1947. No exercício de seu trabalho sofrem ameaças a sua integridade física, por se tratar de salões de cimento, sempre molhados e úmidos, lidar com enormes caldeiras de pressão e fornalhas, que aquecem o corpo humano. Eles pediram, então, a gratificação especial pelo exercício de trabalho com risco de vida e saúde, na base de 40 por cento, pois as condições de trabalho proporcionam aos postulantes pneumonias, doenças reumáticos de queimaduras. Eles pediram também a condenação da ré nas custas do processo. A juíza deu provimento em parte a ação. Os autores apelaram bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. Três: Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964 e Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1964; Guia para pagamento da taxa Judiciária 1964; Lei nº 1711 de 1952;Decreto nº 40119 de 1956;Lei nº 2573 de 1955;Constituição Federal artigo 141;Código do Processo Civil artigos 160,201;Lei nº 4345 de 1964.

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro da Universidade do Brasil. Era domiciliado na cidade de Niterói, à Rua Nóbrega, 264. Pediu o reajustamento de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, sobre o novo símbolo da Lei nº 4061 de 08/05/1962, além do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, sobre os vencimentos reajustados. O juiz concedeu o mandado nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. 7 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário da Justiça, 02/07/1962; Portaria nº 15 de 10/01/1961; Portaria nº 341 de 04/08/1950; Portaria nº 14 de 10/01/1961; Portaria nº 222 de 31/10/1947; Portaria nº 340 de 04/08/1950; Portaria nº 44 de 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962, artigo 6; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 3205 de 1957 .

funcionários públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais no Rio de Janeiro, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do referido departamento, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o pagamento do abono provisório, instituido como advento da lei 3.531 de 19/01/1959, em conformidade com o salário mínimo regional. O juiz negou a segurança, condenando os impetrantes às custas. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo está incompleto, não contendo a decisão sobre o agravo. 11 procuração tabelião Antonio Roussouliéres Niterói - RJ, Elias Agostinho Macaé - RJ, Lupério Santos Av. XV de Novembro, 963, Petrópolis - RJ, Elias Coelho Rio Claro - RJ, Fuad José Minair Rua D. Geralda, 3, Paraty - RJ, Ademar José Soares Pirahi - RJ, 1960; certidão de procuração Adhemar José Soares 2º Ofício de Notas Piraí - RJ 1960; 2 custas processuais 1961 1963; lei 1.533 de 1951; lei 3.531 de 1959; artigo 141, §§1º e 24º da Constituição Federal; decreto 45.106/A.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, são ocupantes da tabela numérica de extranumerários do suplicado, e estão amparados pela Lei nº 2284, que no seu artigo 1° garante equiparação com funcionários efetivos aos extranumerários com mais de cinco anos de serviço público. Mas o Decreto n° 38106, que elaborou uma parte suplementar da tabela numérica de extranumerário, desrespeitou a Lei n° 2284, pois excluía os suplicantes dos benefícios dados pela Lei n° 488, pelo Decreto n°5527 e pelo Decreto-Lei n° 9010. Além disso os suplicantes não receberam as gratificações por tempo de serviço, concedidas pelo Decreto n°31922. Alegando que esse tratamento desigual com os extranumerários constitui uma violação a Lei n°2284, os suplicantes pedem equiparação aos funcionários efetivos, pagamentos, inclusive dos atrasados, da gratificação por tempo de serviço e um enquadramento em um quadro funcional que lhe assegure todas as promoções e direitos adquiridos. O juiz julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi julgado deserto. Procuração 43 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Cartão de Identidade de Servidor 40; Carteira Profissional n. 84897 série 68-data NI; Recibo de Retribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959; Diário Oficial, 12/01/1955; Boletim de Serviço n. 26, 02/02/1960; Lei n° 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Decreto nº 36728 de 1955; Decreto nº 38106 de 19/10/1955; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943, artigo1; Lei n° 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei n° 9010 de 21/02/1946; Decreto-Lei n° 5527de 28/05/1943, artigo 1; Decreto nº 47654 de 15/01/1960; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Decreto nº 34395 de 28/10/1953, artigo 4 - H; Decreto nº 27644 de 28/12/1949, artigo 2; Lei n° 3780 de 12/07/1960 .

O 1o. grupo de autores é de brasileiros, sui juris, médicos legistas, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, o segundo grupo é de técnicos e o terceiro é de serventes de laboratório, e fundamentam a ação no artigo 1° da Lei 1533. Por trabalharem com risco de vida e saúde, e passaram a receber pelo decreto n. 37.023 de 15/03/1955 a gratificação especial por aquele motivo, no valor de 40 por cento sobre seus vencimentos, até a vigência do decreto n° 40.133 de 16/10/1956, que revogou o direito anterior. Com o decreto n. 43/86 de 06/02/1958 foi restabelecida a gratificação. Eles requereram então as diferenças de salários não-percebidos no intervalo, mas esta não foi-lhes concedida. Eles pedem então esse direito. O juiz denegou segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Diário de Justiça de 15/5/1960; 9/6/1959, 18/6/1959.

Os autores, servidores do Ministério da Fazenda requereram o pagamento de mais 5diárias mensais, pois em sua anterior qualidade funcional, extranumerário tarifeiro recebiam apenas 25 dias por mês. Estes fundamentam a ação na lei 3780 de 1960, plano de classificação de cargos e na lei 3826 de 1960, lei de paridade. Diário Oficial, Estado, capital federal, 12/12/1960; lei 3780 de 1960; decreto 48921 de 1960.

O autor, estado civil casado, autárquico, corretor de seguros de acidentes do trabalho do réu, propôs uma ação ordinária de cobrança de comissões, requerendo o pagamento do valor de 68.894,40 cruzeiros, referente a seguros da Companhia Brasileira de Fósforos, que foi indevidamente descontada de forma compulsória do autor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo do IAPI, 1958; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1960; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Hélio Alves Ribeiro, Rua Primeiro de Março, 15 - RJ.

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105; Lei 2284 de 09/08/1954; Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517; .

A autora, mulher, estado civil viúva, assistente de efermagem, residente à Travessa Bernadino, 608, alegou que era funcionário público federal do Quadro dos Servidores do Ministério da Saúde, lotado no Dispensário Escola Mazzini Bueno. A suplicante requereu pagamento da gratificação por insalubridade, prevista pela Lei nº 1711 de 1952 e na Lei nº 4863 de 1965. Lei nº 887 de 1949. Em 1969 o processo ainda aguardava providência das partes. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966.