Nelson Majdelane, residente à Rua Clarimundo de Melo, nº 230 e Thaurion da Rocha Pimentel, residente à Rua Belisário Távora, nº 181, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionários públicos, são peritos criminais do Ministério da Justiça, Negócios Interiores, lotados na Polícia Civil; Pela Lei nº 1711 de 28-10-1952, os suplicantes teriam direitos à gratificação, pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; Tal vantagem foi regulamentada para os servidores na condição dos impetrantes pelo Decreto nº 45042 de 10-12-1958; Entretanto, o chefe de polícia negou a concessão da gratificação especial aos impetrantes, apesar de tê-los concedido a outros 29 peritos criminais; Assim, os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem assegurada a percepção da gratificação de risco de vida na base percentual de valor 30. Procuração (2) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963 ; Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, em 1945 ; Recorte do Diário Oficial, de 14-11-1962 ; <Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1522 de 1951 ; Lei nº 3752 de 1960 ; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 263 de 1962 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24.

Os autores, funcionários autárquicos federais, pertencentes ao Serviço de Alimentação da Previdência Social, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono de 30 por cento incorporado aos vencimentos, calculado sobre os aumentos e reajustes ocorridos a partir de 20/12/1961, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Envelope de Pagamento 76, 1963; Taxa Judiciária, 10/03/1964.

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro da Universidade do Brasil. Era domiciliado na cidade de Niterói, à Rua Nóbrega, 264. Pediu o reajustamento de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, sobre o novo símbolo da Lei nº 4061 de 08/05/1962, além do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, sobre os vencimentos reajustados. O juiz concedeu o mandado nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. 7 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário da Justiça, 02/07/1962; Portaria nº 15 de 10/01/1961; Portaria nº 341 de 04/08/1950; Portaria nº 14 de 10/01/1961; Portaria nº 222 de 31/10/1947; Portaria nº 340 de 04/08/1950; Portaria nº 44 de 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962, artigo 6; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 3205 de 1957 .

O autor, estado civil viúvo, atendente, funcionário público federal, lotado no Ministério da Saúde, requereu o pagamento de uma gratificação por exercício de função em áreas insalubres. Insalubridade. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A ré entrou com agravo, mas este não foi provido. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966, 1969; Jornal Diário Oficial, 05/10/1965; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

A autora, mulher, funcionária pública, profissão química tecnologista, aposentada no cargo de diretora do Laboratório Nacional de Análises, requereu o pagamento do sétimo qüinqüênio, além da correspondente quantia atrasada, no valor de NCr$ 22,00. A ação foi fundamentada na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 117 e na Constituição Federal, artigo 101. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou e o recurso foi julgado deserto. contra cheque de fevereiro de 1969; procuração data e tabelião não identificados; procuração tabelião Marcio Braga Avenida Antonio Carlos, 641, 1970; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 177; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, servidor da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, ingressou na companhia como ajudante na oficina de marcenaria, e após 2 promoções tornou-se operário de reparo em construção naval. Após extinção da autarquia prestou serviço à Companhia Reparos Navais Costeira e foi devolvido ao Ministério dos Transportes. Ocorreu que foi rebaixado do nível 14 para o 8, tendo redução salarial e os adicionais por tempo de serviço foram calculados sobre o menor vencimento. O autor requereu reestabelecimento de sua classificação, com reembolso das diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 2.000, 00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Contra-cheque, 1971; Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1974; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4632 de 1965; Decreto nº 68049 de 1965.

Os suplicantes, servidores do suplicado, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4, requereu a gratificação por serviço extraordinário do desempenho de sua funções de fiscal. A ação foi declarada perempta. Advogado João V. da Silva; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1961.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar correção da sua reforma no posto de 3º sargento, com todos os direitos e vantagens decorrentes, bem como gratificação por tempo de serviço. reforma por incapacidade. O juiz Ney Magno Valadares julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1969; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

Os suplicantes, procuradores da suplicada entidade autárquica de previdência social, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos suplicados a partir da promulgação da Lei nº 1339 de 1951 no padrão O, com os vencimentos estabelecidos no Decreto nº 26063 de 15/11/1948 que mandou estender aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões os favores da Lei nº 488 de 15/11/1948 com o pagamento das demais vantagens decorrentes deste reajustamento até o dia 02/12/1953, e reajustamento a partir de 03/12/1953 no cargo de procurador de 1ª categoria de acordo com as tabelas estabelecidas na Lei nº 2123 de 03/12/1953. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Apostila 5, 1944 a 1947; Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948; Boletim de serviço, 1955; Portaria de Nomeação, 1938 a 1955; Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957; Decreto nº 34586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto nº 2410 de 15/06/1941; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Lei nº 2123 de 1953; Decreto nº 26063 de 15/11/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948.