As professoras especializadas impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação que violentou a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Essa lei qualifica as suplicantes como professoras do ensino especializado INES, aptas a lecionar para surdos. A transgressão ocorreu quando os nomes das profissionais convocadas não constavam na listagem. A autoridade coatora acreditou que as suplicantes não se encontravam em condições de estarem inseridas na lista, na específica parte do grupo ocupacional EC 500. Portanto, impetram o mandado para serem inseridas na aludida lista, conforme o direito que tem. O mandado já se encontra em agravo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma 75, Instituto Nacional de Surdos Mudos, Ensino Normal, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/12/1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1961; Impresso anexo Revista Jóia, 2ª. quinzena de dezembro, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

Os suplicantes, servidores do suplicado, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4, requereram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário do desempenho de sua funções de fiscal. A ação foi declarada perempta. Advogado João V. da Silva; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1961.

Os autores, e outros Gilson Fragoso Guimarães e Gilda Guimarães de Macedo, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, requereram o pagamento do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, incidindo sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106 de 24/12/1958, com juros e mora. Alegaram que, independentemente de cargo ou função, a massa trabalhadora passou a receber um mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, arbitrada à sobrevivência do trabalhador. A lei que deu o abono, segundo eles, não possui nenhuma citação a compensação, portanto, todos os servidores públicos deveriam ser aumentados. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

Os autores, servidores do Ministério da Fazenda requereram o pagamento de mais 5diárias mensais, pois em sua anterior qualidade funcional, extranumerário tarifeiro recebiam apenas 25 dias por mês. Estes fundamentam a ação na lei 3780 de 1960, plano de classificação de cargos e na lei 3826 de 1960, lei de paridade. Diário Oficial, Estado, capital federal, 12/12/1960; lei 3780 de 1960; decreto 48921 de 1960.

O autor, estado civil casado, autárquico, corretor de seguros de acidentes do trabalho do réu, propôs uma ação ordinária de cobrança de comissões, requerendo o pagamento do valor de 68.894,40 cruzeiros, referente a seguros da Companhia Brasileira de Fósforos, que foi indevidamente descontada de forma compulsória do autor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo do IAPI, 1958; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1960; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Hélio Alves Ribeiro, Rua Primeiro de Março, 15 - RJ.

A autora e outros, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o chefe do estado maior das Forças Armadas, vêm solicitar, por meio de requerimento avulso, que o réu seja compelido judicialmente a cumprir a decisão expressa na segurança concedida aos autores, ou seja, atribua as gratificações por risco de vida ou risco de saúde, que foram solicitadas pelos impetrantes e determinado o seu cumprimento por decisão judicial. O juiz concedeu a segurança impetrada e zelou pelo cumprimento da sentença que havia transitado em julgado e pediu arquivamento. Regulamento Geral Contábil Público, artigo 97; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78; Decreto nº 47783, de 1960; Decreto nº 50347, de 1961 .

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária, onde os autores requereram do réu o cálculo do abono de 30 por cento sobre os bienais, adicionais e gratificação por risco de vida e saúde, além do pagamento dos atrasados, promoções e necessárias apostilações em seus títulos ou nas folhas de pagamento. Devido ao fato do referido abono incidir isoladamente sobre o valor do padrão do cargo, do símbolo do cargo, da referência do salário do extranumerário mensalista, do símbolo da função gratificada, não computando o valor dos acréscimos sem vencimentos ou outras vantagens. Processo inconcluso. Recibo de Retribuição 588, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962;recorte de jornal Diário Oficial, 15/10/1958 e 02/02/1960; carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1935.

Os autores eram funcionários do réu, no cargo de conferente, que tem como função fiscalizar e conferir as cargas de entrada e saída dos armazens. A despeito de exercerem atividade de natureza burocrático-fiscal, os autores trabalhavam oito horas diárias, ou seja, 48 horas semanais, e somente quando ultrapassam essa jornada passavam a receber gratificação por serviço extraordinário. Eles pediram a fixação de sua jornada em seis horas e meia diárias, além do pagamento das gratificações atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Contra-cheque, 1959 e 1960; Termo de Agravo, 1960.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, comerciária, funcionária pública mensalista da Inspetoria Regional de Estatística Municipal, com mais de 5 anos de serviço, requereu ação para assegurar equiparação aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Certidão emitida pelo IBGE 1955; Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960, 1962; D. O. 23/09/1962; Lei 2284 de 09/08/1954; Tito Líveo C. de Medeiros - Rua Debret, 79 (advogado); CPC artigo 820.