Os autores, Casados e solteiros, a maioria no cargo de oficial administrativo, outros no cargo de contador de várias classes, lotados no Ministério da Fazenda, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de vários estados da União, contadoria Seccional da República e Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos de vários estados e outros universitários entraram com ação nos autos da ação ordinária requerida por Hermes Manoel da Fonseca contra a suplicada para a reclassificação no padrão CC-5, sendo reclassificados nos padrões com as diferenças de vencimentos atrasados. A ação faz referencia ao direito dos suplicantes de pleitearem a reclassificação, com embasamento nos argumentos constantes da ação iniciada por Hermes e em face da identidade e de direito existente. Não possui sentença, contem documentação, basicamente. 111 procurações passadas nos tabelião Adeodato Arnaldo Volpi - Rua Mal Floriano, 143, Curitiba, PR, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, tabelião João Crisostomo e Silva- Teresina, PI, tabelião Luiz de Santana, tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Hercília Luz - 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, tabelião José Torres Filho - Rua libero Badaró, 648, tabelião João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE, tabelião Abelardo Conduro, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Cartório Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, tabelião Alínio Cunha de Azevedo - Rua Coronel Bonifácio, 224, RS e tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290 em 1957.

Os autores, atuantes na guarda, custódia e vigilância dos internos da Penitenciária Professor Lemos de Brito, requereram o pagamento das horas extraordinárias de trabalho, de acordo com os salários de cada um, retroagindo este pagamento por cinco anos, a partir da data de propositura da ação. Com base na Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 26299 de 31/01/1948, artigos 1, 2, 4, 6 e 9, e demais leis cabíveis, alegaram que exerciam há muitos anos as atividades. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958.

A suplicante era mulher, servidora lotada no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1º, parágrafo 2º, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber o abono especial e o salário família que as referidas leis determinavam. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. 5 Procuração: Tabelião, Maria José de Barros, Rua São Cristovão, 57, 1958, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, 1958, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, Tabelião, Antonio Felix, Pernambuco, 1958; Diário da Justiça, 1956; Certidão de Nascimento, 1948-1964; Certidão de Casamento, 1960-1962; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 525 A de 1948; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Advogado, Mario de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

O suplicante, brasileiro, casado, procurador de autarquia federal com mais de 35 anos de serviço, requereu ação para assegurar a restauração dos proventos da sua aposentadoria nas bases correspondentes aos vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Três D. J. (não-informado), 02/12/1968, 09/10/1968; Oito D. O. 15/12/1964, 13/05/1968, (não-informado), 10/10/1964, 24/05/1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 367 de 31/12/1936; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 3531 de 19/01/1959; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 3826 de 23/11/1960; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963.

O autor, estado civil viúvo, atendente, funcionário público federal, lotado no Ministério da Saúde, requereu o pagamento de uma gratificação por exercício de função em áreas insalubres. Insalubridade. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A ré entrou com agravo, mas este não foi provido. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966, 1969; Jornal Diário Oficial, 05/10/1965; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei 288, de 1948, Lei 616, de 1949, Lei 1156, de 1950 e Lei 1267 de 1950, que garantem ao militar inativo os vencimentos integrais de ser porto, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a percepção das cotas estabelecidas pela Lei 1316 de 1951, artigo 290, visto que contam com mais de 10 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso . Vinte e Nove Carta-Parente 1955; Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954; Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50; Lei 1267/50; Lei 1316/51; CPC, artigo 291.

Os autores, servidores civis do Depósito do Material Bélico da Diretoria do Material do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 145 e 252, no Decreto nº 37370 de 17/05/1955 e na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereram o direito de receberem a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30033 de 11/10/1951.

Os autores, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e Lei nº 1721 de 04/11/1952, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que contam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o admitiu. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores, funcionários do instituto réu, são extranumerários e tem estabilidade e equiparação garantidas. Quando o IAPC publicou suas tabelas de servidores, os autores constataram que recebiam menos que outros funcionários de função semelhante. Os autores foram rebaixados. Autores requerem retificação da atribuição salarial e das carreiras, com diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.equiparação salarial. (12) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; (22) portaria de 1955; (3) portaria de 1956; (57) portaria de 1957; anexo: (15) carteira de identidade; certidão de casamento, de 1943 e 1946; registro civil de óbito, de 1950; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 2284, de 09/08/1954.

Os autores eram servidores públicos lotados na Campanha Nacional Contra Tuberculose, órgão do Serviço Nacional de Tuberculose no Ministério da Saúde. Requereram a diferença dos vencimentos que a Lei nº 3531 de 19/12/1959 aumentou em 30 por cento provisoriamente. Esse abono foi calculado em cima do antigo salário que recebiam, causando-lhes prejuízos. O juiz Geraldo A. Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 45106 A de 24/12/1958; Lei nº 3531 de 19/01/1959, Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado, Mario Rodrigues de Carvalho, Rua da Assembléia, 11 - RJ.