Pedro Baptista e Amélio Flores eram 3o. escriturário da Alfandega do Rio de Janeiro, Fernando Abreu era fiel de armazém da alfândega do Rio de Janeiro e Areste Brito era 3o. escriturário de Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Eles alegam o direito à ajuda de custo de acordo com o Decreto nº 9283 de 30/12/1911 e requereram o valor respectivamente de 600$000 réis, 900$000 réis, 1:200$000 réis e 600$000 réis. A União pediu a nulidade do processo, uma vez que alegou o acúmulo de pedidos em uma só ação. Houve citação à doutrina, João Monteiro, Processo Civil e Comercial, volume 1o. página 123. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira; Jornal Diário Oficial, 03/1913, 04/1913, 06/1913, 08/1913, 07/1912, 08/1912.

O suplicante, General da Divisão de Graduado, reformado, por seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual alegava que, tendo sido sua reforma decretada à 12/10/1892, foi declarada anulada pelo Decreto de 14/11/1895, e sido anistiado pelo Decreto Legislativo 310 de 31/10/1895 junto com todos os envolvidos na Revolta da Armada. Requereu o suplicante que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 30:000$000 réis, juros e custas, referentes aos vencimentos e prejuízos decorrentes de reforma. Movimento Revolucionário. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912; Termo de Apelação, 1913; Carta Patente, Palácio da Presidência na Cidade do Rio de Janeiro com assinatura do Vice-Presidente da República Floriano Peixoto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Decreto de 31/05/1907; Decreto de 12/04/1892; Decreto nº 719 de 10/04/1892; Decreto de 14/11/1895; Decreto de 12/04/1892; Decreto nº 72B de 05/08/1892; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 155 de 09/04/1842; Decreto nº 1 de 26/05/1835; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigos 1, 13 e 9; Decreto Executivo nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Lei de 30/11/1841, artigo 20; <Consituição Federal, artigo 9; Código Alemão, artigo 169; Constituição da República, artigos 74, 78, 11 e 72; Código Italiano, artigo 2114; Código Francês, artigos 2227 e 2281; Regimento de 17/08/1516; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Diziam os autores que pelo acórdão do STF, a Fazenda Nacional lhes foi condenada a restituir os descontos feitos em seus vencimentos de magistrados, a título de imposto sobre os mesmos e se abster de no futuro lhes cobrar o mesmo imposto. A importância total a ser paga era no valor de 153:498$187 réis. Ao desembargador Agostinho de Carvalho Dias Lima seria pago 9:106$217 réis, ao desembargador Cassiano Candido Tavares Bastos o valor de 9:092$040 réis, para João da Costa Lima Drummond o valor de 9:022$564 até chegar ao juiz de direito. Outras quantias deveriam ser pagas a demais autores que eram ministros do STF, procuradores da república, entre outros. Foi acordado negar provimento ao agravado. Custas aos agravantes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/01/1915; Custas Processuais, 1903.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais efetivos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, e pediram reajuste de vencimentos conforme disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigo 14, sobre classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo. O suplicado não aplicara os triênios devidos. Pediram a correta contagem de tempo de serviço público federal. Os impetrantes abandonaram o feito. (82) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960 e 1962.

Os autores são profissão funcionários públicos federais lotados no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER e foram beneficiados com as vantagens da Lei nº 3780 de 12/07/1960, referentes à progressão horizontal pelo tempo de serviço prestado, a partir do dia imediato àquele que o funcionário completou o triênio. Eles pedem um mandado de segurança para que seja contado o seu tempo de efetivo exercício na classe, para efeito de concessão de vantagens da progressão horizontal, garantindo o pagamento que lhes são devidos como integrante de seus vencimentos. Processo inconcluso. Juiz Sérgio Mariano. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641, 1962; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Cheque de Pagamento 123, 1962; Carteira de Matrícula 18, 1939 a 1964; Portaria 6, 1946 a 1956; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1956; Projeto n. 1853-F da Câmara dos Deputados, 1956; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 88 e 14; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 141, III; Decreto nº 33704 de 31/08/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado 2, Danilo C. Ribeiro, Luiz de Souza, Avenida Franklin Roosevelt, 39; Decreto nº 29997 de 14/09/1951; Decreto nº 20164 de 07/12/1945.

Oa autores, 17 trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais impetraram um mandado de segurança contra ato do Diretor do mesmo departamento. Os autores eram servidores públicos e trabalhavam, freqüentemente, em contato com material nocivo, na busca de transmissores de doenças. Assim, ficavam expostos a risco de vida e saúde. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a esses trabalhos de natureza especial uma gratificação, mas os autores não receberam tal benefício. Colegas em semelhante situação já gozavam do benefício e autores desejavam igualdade de tratamento. Desejavam a gratificação de 30 por cento. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. E o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (17) carteira de identidade funcional dos autores (fotostática), de 1957 a 1958; (17) resumo de cheque, de 1962; Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 31/03/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533/51; Lei nº 1711/52; Decreto nº 43186/58; Decreto nº46131/59.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31-12-1951, em conjunto com o Artigo 141 §4º e §24º da Constituição Federal, impetraram Mandado de Segurançaeontra a diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por não reajustar as gratificações universitárias que os impetrantes recebem; O reajuste ocorreu para outros cargos e a autoridadecoatora recusou-se a fazer o mesmo com os suplicantes ; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; o Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de oficio junto ao TRF, onde negou-se provimento aos recursos; Foi interposto ainda extraordinário, que foi conhecido e provido com ressalvas. Procuração (31) Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ em 1962 ; Custas processuais em 1962; Constitição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº3790 de 1960, Artigo 74 de 1963; Lei nº 2622, em 1955; Lei nº4069, em 1962 ; Lei nº 4019, em 1962 .

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963; cautela provisória do título de investimento, 1963.

O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962; lei 1533, de 31/12/1951; lei 3780, de 12/07/1960; lei 403, de 1948; lei 3205, de 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963; (8) portarias de 1951 a 1962; (4) cheques de 1962 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962; Lei nº 3780 e 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.