Os autores eram de nacionalidade brasileira, maiores de idade, funcionários públicos, e fundamentaram a ação no artigo 158 e seguintes do Código de Processo Civil para que obtivessem o reconhecimento de seus direitos à percepção da gratificação prevista no artigo 145, inciso VI, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Os suplicantes exerciam suas funções na seção de Assistência Social da Divisão de Pessoal do Ministério da Agricultura, e estavam sempre em contato com doentes. Os autores teriam direito à gratificação de risco de vida e saúde, e requeriram tal benefício administrativamente, não obtendo êxito. Os autores pediramm então a gratificação, na base de 40 por cento dos vencimentos, e os atrasados desde a data em que exerceram suas funções, mais o pagamento dos custos do ,processo. A ré foi absolvida da instância. (20)procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961; (18) anexo: fichas gratificação por risco de vida e morte; código do processo civil, artigo 159; lei 1711, de 28/10/1952.

O suplicante foi admitido para a função de escriturário, depois exerceu a função de fiel de almoxarife. Requereu licença acumulada com férias de 50 dias. Durante a licença, recebeu dispensa pelos serviços, quando pediu prorrogação de licença para tratamento de saúde. Foi admitido outro cidadão para exercer as mesmas funções, sendo seus salários pagos ao novo ocupante. Assim, solicitou a reocupação do seu cargo, com estabilidade e pagamento dos vencimentos atrasados, além das custas, juros e honorários. A ação foi julgada procedente. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos proveu em parte o pedido. O autor ofereceu embargo, bem como a União, mas o TFR rejeitou todos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/04/1952; Certidão de Nascimento, 1943 e 1946; Procuração Tabelião, 1948 e 1953; Requerimento para Justiça Gratuita, 1948; Decreto nº 5591 de 1940, Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor, estado civil casado, servidor autárquico do réu, residente à Rua dos Inconfidentes, Minas Gerais, requereu o pagamento do padrão CC5, atribuído ao cargo de tesoureiro auxiliar na Tesouraria da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários em Minas Gerais, acrescidos de vantagens, conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs embargos, rejeitados. Jornal Diário da Justiça, 17/04/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Código do Processo Civil, artigo291, 64; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.

O autor, órgão de defesa de classe, com sede à Rua visconde de Inhaúma, 63, Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente Sebastião do Nascimento, estado civil desquitado, oficial de náutica, entrou com ação contra a suplicada para requerer, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, o pagamento dos interessados, servidores, representados pelos autores, das autarquias: Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional ; relativo ao pagamento do repouso semanal remunerado e salários dos dias feriados, civis e religiosos, desde a data da entrada em vigor da Lei nº 605 de 05/01/1949 que outorgou estes direitos a todos os trabalhores do país, sem distinção, sendo portanto, os interessados representados pelos autores, beneficiários destes direitos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Orientação dos Trabalhores Repouso Semanal Remunerado, 1949; Editorial Vitória Limitada; Advogado Francisco Chermant, Antonio Musa Bastos, Rua Senador Pompeu, 122; Lei nº 605 de 05/01/1949.

Os autores, Tenentes, Sub-Tenentes, Sargentos e a viúva do Tenente Utalis Barro, inativos, entraram com ação contra a ré para requerer a percepção das cotas trigésimas partes do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, calculadas sobre os vencimentos dos postos dos autores, com o pagamento das importâncias atrasadas, baseado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, para aqueles que já estavam em inatividade e para aqueles que passaram à reserva depois da entrada da mencionada lei em vigor. Apesar de terem os autores os seus títulos apostilados, não obtiveram os direitos assegurados pela citada lei. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1958; Carta Patente, 1958; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1958; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1960; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores eram militares de alta patente, Marechais da Reserva remunerada do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e ofereceram ação para requerer as cotas trigésimas partes, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, e a percentagem exposta pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54, inciso III, com o pagamento das diferenças atrasadas, desde quando passaram para a reserva. Os autores contavam mais de 50 anos de serviço ativo e se encontravam perfeitamente enquadrados nos dispositivos das leis já citadas, para que obtivessem as vantagens que lhe eram asseguradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, ainda inconformados, agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao mesmo. 2 carta-patente de 1963; apostila 1963; 4procuração, tabelião 32, tabelião11963; procuração, tabelião 111964; lei 2370 de 1954, artigo 54 III, lei 1316 de 20/01/1951, artigo 290, advogado Dr. Felipino Solon, Av Rio Branco, 151;lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 1949, artigo 1°; lei 2710 de 19/01/1956, artigo 5°; const. Artigo 141 .

O autor, solteiro, professor catedrático em disponibilidade do Ministério da Agricultura, para requerer o seu direito de receber as seus vencimentos no padrão O com as mutações havidas e diferenças atrasadas, visto que o autor não foi contemplado com a reestruturação geral dos salários para padrão O, estabelecido pela Lei 488 de 1948, e pelo dispositivo constitucional que diz que os proventos dos inativos serão também revistos sempre que houver a alteração do poder aquisitivo da moeda e se houve modificação dos vencimentos dos funcionários em atividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos . Declaração de Aposentadoria 1953; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953.

Os doze servidores do Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, extranumerários mensalistas da União, desfrutavam de vantagens asseguradas aos demais extranumerários pelo Decreto nº 3490 de 12/08/1941. Estando estes em igualdade de situação aos autores da ação contra a União, e tiveram resultados favoráveis, permanecendo com salários inferiores, e não receberam o Aabono Especial Temporário previsto na Lei nº 2412 de 01/02/1955, salário família previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. Os suplicantes tinham carga horária superior à exigida no Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Requereram diferença dos vencimentos atrasados, salário família e atrasados, abono especial temporário e atrasados, prorrogação do expediente, juros e custas judiciais. Deu-se valor de causa de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; Decreto-Lei nº 3490 e 12/08/1941; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 2412 de 01/12/1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Código do Processo Civil artigo 63; Ivan Sarraf - Rua Álvaro Alvim, 33/37 .

Os 15 funcionários públicos federais autores exerciam cargo efetivo de tesoureiros padrão O. Com a Lei nº 24109 de 1948 ficou-lhe assegurada tal estrutura. O Decreto nº 8740 de 11/02/1942 assegurou-lhes vencimentos superiores em 2 letras aos de seus auxiliares imediatos, visto que possuíam mais incumbências e responsabilidades. Contudo, a Lei nº 488 de 15/11/1948 gerou um tratamento desigual para funcionários com mesma função, o que levou os tesoureiros auxiliares a moverem e obterem sucesso na ação contra a Justiça. Sendo assim, os tesoureiros deveriam ter seus vencimentos automaticamente reestruturados, visto que funções desiguais não se deveriam receber o mesmo salário. Requereram o cumprimento que lhes asseguraria vencimento superior como mencionado acima e escalonamento superior, pagamento das diferenças atrasadas, custas e juros do processo. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. 4 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Nomeação assinadas pelos Presidente Getúlio Vargas e Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1943 e 1948; Diário Oficial de 14/02/1942 e 26/11/1953; Lei 403 de 24/09/1948; Decreto 8740 de 11/02/1942; Decreto-Lei 8020 de 29/09/1948; Lei 488 de 15/11/1948: Decreto-Lei 9813 de 09/09/1946; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária, onde os autores requereram do réu o cálculo do abono de 30 por cento sobre os bienais, adicionais e gratificação por risco de vida e saúde, além do pagamento dos atrasados, promoções e necessárias apostilações em seus títulos ou nas folhas de pagamento. Devido ao fato do referido abono incidir isoladamente sobre o valor do padrão do cargo, do símbolo do cargo, da referência do salário do extranumerário mensalista, do símbolo da função gratificada, não computando o valor dos acréscimos sem vencimentos ou outras vantagens. Processo inconcluso. Recibo de Retribuição 588, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.