Tratava-se de uma ação ordinária em que o suplicante pediu uma indenização no valor de 54:000$800 réis, importância relativa ao subsídio e da representação a que ele tem direito, por conta do Decreto nº 8500 de 04/01/1911, que o afastou do cargo eleito de Intendente Municipal para o período de 1909 a 1912, julgado nulo e ilegal. Em 27/08/1917, homologou acordo entre as partes . Taxa Judiciária, 1917; Procuração, 1915; Decreto nº 8500 de 04/01/1911, Lei nº 1939 de 1898, Decreto nº 5160 de 1904 e Lei nº 243 de 1841, artigo 20.

Pedro Baptista e Amélio Flores eram 3o. escriturário da Alfandega do Rio de Janeiro, Fernando Abreu era fiel de armazém da alfândega do Rio de Janeiro e Areste Brito era 3o. escriturário de Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Eles alegam o direito à ajuda de custo de acordo com o Decreto nº 9283 de 30/12/1911 e requereram o valor respectivamente de 600$000 réis, 900$000 réis, 1:200$000 réis e 600$000 réis. A União pediu a nulidade do processo, uma vez que alegou o acúmulo de pedidos em uma só ação. Houve citação à doutrina, João Monteiro, Processo Civil e Comercial, volume 1o. página 123. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira; Jornal Diário Oficial, 03/1913, 04/1913, 06/1913, 08/1913, 07/1912, 08/1912.

O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, estava aposentado e fundamentando-se na Constituição Federal propôs uma ação contra a União Federal. Este foi nomeado para o cargo em 12/11/1890 e por decreto de 25/03/1892 foi aposentado com todos os seus vencimentos, alegando que seria proibida ao Governo Federal a diminuição dos vencimentos. O governo, porém, alegou que tal ato iria contra a Constituição Federal, requerendo a restituição no valor de 9:307$002 réis. Ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1904 através da apelação cível. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 33.

Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962;recorte de jornal Diário Oficial, 15/10/1958 e 02/02/1960; carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1935.

Os autores foram admitidos como extranumerários, mas não receberam de acordo com a produção. O salário foi fixado arbitrariamente, recebendo menos que os efetivos. Esse critério resultaria em desigualdade. A Lei nº 2284 de 1954 equiparou os autores para todos os efeitos aos funcionários efetivos. Ocorre que o salário não foi equiparado e era isso que os autores requereram. Desejavam ser tratados com igualdade, com efeito retroativo. O autor abandou o feito. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963; Diário Oficial, 27/11/1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4061 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4061 de 1962.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, residente à Rua Uranos nº 1281 em Olaria, com base no Decreto-Lei nº 7474, de 18/05/1945, propôs uma ação ordinária de reclamação contra o suplicado, alegando que este lhe negou seus vencimentos atrasados, após ter sido reintegrado no serviço ativo da Aeronáutica como 2º. Tenente, após ter sido afastado de suas funções militares entre os anos de 1938 e 1954, sob pretexto de prescrição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O processo foi arquivado. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os autores, médicos, residentes em Vitória, ES, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o ato omissivo do presidente do réu. Os autores eram lotados no réu e entraram em contato com doenças transmissíveis pela natureza de sua profissão. Contudo, tiveram seus pedidos de gratificação de risco de vida e saúde, de acordo com a lei 1711 de artigo 145, negados. O autor abandonou o feito. Procuração, Tabelião Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1964; 2 Cheques de Pagamento salarial de 1963.

O autor era funcionário público, lotado no instituto réu, ocupante do cargo de oficial de administração. Moveu uma ação ordinária contra o referido instituto, pelo fato de exercer as atribuições inerentes ao cargo de fiscal de riscos, por mais de 4 anos, sem ter sido readaptado à referido cargo, cujas funções realmente exercia. Dessa forma, requereu o pagamento da retribuição correspondente ao exercício de fato das funções de fiscal de riscos, bem como o pagamento das importâncias atrasadas devidas. Em 1966 o juiz deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente, ao concordar com a apelação do TFR. (43) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; código do processo civil, artigos 291 e 297; lei 3780, de 12/07/1960; decreto 49370, de 29/11/1960; Constituição Federal, artigos 141 e 201, de 1946; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 51349, de 1961.

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, estado civil casados, o primeiro residente na Avenida Rainha Elisabeth, 587, apartamento 702, e o segundo à Rua República do Peru, 310, apartamento 301. Eles eram profissão engenheiros, nível "18-B" do Conselho Nacional de Petróleo, e faziam jus à gratificação prevista nos itens "V" e "VI" da Lei nº 1711 de 1952, pela execução de trabalho com risco de vida e saúde desde as suas administrações. Reconhecendo o direito dos suplicantes de perceber o acréscimo de vencimento previsto, a ré deixou de pagar-lhes a gratificação a partir das datas de suas admissões. Eles pediram o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data das suas administrações até a data em que a administração resolveu cumprir a lei, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5procuração, tabelião 3341962; lei 1711 de 1952; Alberto Emilio Dumortout, Antonio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulplio R.R Espínola, advogados, rua 1° de Março 7 salas 605 a 609.