Os suplicantes, incluindo uma mulher, profissão escreventes-datilógrafos. Requereram ação com base no Decreto nº 28847 de 09/11/1950, para garantirem a promoção à série funcional de auxiliar administrativo, bem como o pagamento da devida diferença de vencimentos. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores então embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Os autores ofereceram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu mas negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1956, 1958; Lei nº 234 de 1936; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 28313 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 28847 de 1950; Decreto nº 28885 de 28/11/1950.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, requereram a concessão da gratificação anual aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões, conforme o Decreto nº 31943, de 18/12/1957. gratificação especial proporcional ao tempo de serviço. Decreto-lei nº 36443, de 05/11/1954; Decreto-lei nº 31943 de 18/12/1952.

Os autores e outros, como Abílio dos Reis e Eleusipo de Siqueira Cecílio, eram militares de alta patente, como generais, tenente- coronel, capitães e um 1º tenente, entraram com uma ação para requererem o pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito, compreendido no período em que foi declarada a 2ª Guerra Mundial, até a sua cessação, por terem servido em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, assegurando-lhes a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro, sendo a ação fundamentada na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (8) carta patente, de 1955; (2) emblema das armadas da República, de 1955; requerimento de despacho, de 1955; pública forma; (4) Diário oficial, de 07/10/1950 a 15/06/1955; folha de alterações, de 15/01/1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, de 1955; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 1942; lei 1156, de 12/07/1950.

O suplicante era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe do Exército, residente à Rua Botucatu, 49, Grajaú. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de receber a diferença de vencimentos entre General de Divisão e General de Brigada, ex-vi da Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; D. O. 21/03/1956; Quatro demonstrativo da diferença entre os vencimentos de General de Divisão e General de Brigada, 09/12/1950; CPC, artigo 291; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 05/09/1955.

Os autores, militares, foram promovidos aos cargos atuais por leis específicas, que garantem aos militares inativos vencimentos integrais de seu posto. A Lei nº 1316 de 1951 instituiu adicionais referentes ao tempo de sevriço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 anos de prestação. Eles estão recebendo as vantagens, mas não recebem o adicional de que trata a lei. Desejam receber a porcentagem dos anos de serviço a mais, corrigidos. Dá-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 646 de 1949.

Os autores foram promovidos aos seus postos por força de leis especiais, a Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 1267 de 1950. Ao entrar em vigor a Lei nº 1316 de 1951 foram instituídos os adicionais referentes ao tempo de serviço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 de serviço prestado na inatividade. As cotas, no entanto, não foram pagas. Os autores pediram o pagamento das cotas e eventuais correções de vencimentos, mais o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, apresentaram recurso extraordinário, e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Impresso Retificação dos cálculos dos proventos de inatividade 1954; Dez Procuração Alfredo F. da Silva - SP 1956 (2), João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1956 (8); Lei 288 de 1948; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 1950; Lei 1267 de 1950; Lei 1316 de 1951, artigo 290; Felippino Sólon, Av. Rio Branco 116 - 14° andar (advogado); CPC, artigo 820.

O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado no suplicado, residente á Rua Theodoro da Silva nº 396, com base no Decreto n° 35449, de 01/05/1954, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento dos adicionais referentes aos 42 anos que prestou para o suplicado.Funcionalismo Público Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1956; Diário Oficial de 29/05/56; decreto 35449 de 01/05/54; decreto 33515 de 11/08/53, artigo 13; lei 1711 de 28/10/52, artigo 146.

Os suplicantes, servidores da Comissão do Vale do São Francisco, requereram mandado de segurança para assegurarem a concessão do abono provisório, previsto na Lei nº 3531 de 19/1/1959, em circunstância pacífica com o salário mínimo. A segurança foi concedida. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141;Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106 de 1958; Decreto nº 45359 de 159; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.

Militares propõem ação ordinária contra União Federal.Os autores foram fazer curso de comunicação nos Estados Unidos, passando lá 6 meses mas não residindo na escola e se a família.Ao retornarem requerem a diferença relativa à gratificação de representação da aliena B para aliena A do art, 278 do CVVM pela lei nº1316 de 20/01/1951, quando o militar não reside na escola tem direito a uma vez e meia os vencimentos mensais, mas este receberam apenas meia vez. Apenas 2 militares designados tiveram pedido deferido, o que mostra não equidade de direitos.Requerem pagamentos dessas diferenças qie é um direito, além do pagamento dos gastos de causa. Da-se valor de CR$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, mas tal recurso foi considerado diserto. . procuração1960 tabelião; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; procuração1960 tabelião; Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ; Diário da Justiça, 06/01/1960; (Advs) Magnavita,Arnaldo;Mellone,Mauro Attilio Rua Francisco, 90; Código Civil, artigo 178 - 10 art, 169 - III; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951.

Os autores são funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e fundamentam a ação no artigo 141, § 24 da Constituição, artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Nenhum deles recebe gratificação adicional por tempo de serviço público, embora com mais de 20 e 25 anos de serviço. Eles requereram administrativamente o benefício com base na lei 1711 de 28/10/1952, mas seu pedido foi indeferido. Foi-lhes facultado, porém, receber a gratificação adicional sem percepção de gratificação bienal. Os autores pedem então a gratificação por tempo de serviço público a partir do momento que completaram 20 anos de serviço, mais os bienais. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Câmara, José Gomes B. (juiz). lei 1711 de 28/10/52.