A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada por seu falecido companheiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1969; Atestado emitido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos; Rui Medeiros OAB n°7964 (advogado); Decreto 48959 de 19/09/1960; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 26778 de 14/06/1949; Decreto-Lei 7036 de 10/11/1944; Decreto 60501 de 14/03/1967.

O suplicante é brasileiro, casado, funcionário público aposentado, residente na Barão do Bom Retero, 1572, datiloscopista do quadro permanente do Ministério da Justiça. Requereu ação para assegurar as reclassificação como perito criminal, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o ator apelou ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo . Duas Portaria n°198, n°205 1956; Boletim de Serviço 14/11/1956; D. O. 14/08/1970; Aviso de Crédito 1970; Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1970; D. O. 20/10/1976; D. O. 27/05/1974; D. O. 21/03/1972; Lei 17/01/1952; Lei 14 24/10/1960; Decreto 49370 de 29/11/1960; Lei 3752/60.

Trata-se de um agravo de instrumento em que os autores, médicos da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Leopoldina Railway, requereram os vencimentos este pulados pela Lei 488 de 1948. Em 1959, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo dos autores. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto nº 26063 de 1948, Decreto nº 35448 de 01/05/1954, Lei nº 593 de 1948, Lei nº 8512 de 31/12/1945.

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Senador Simonsta, 214. Ela foi diplomada em 29/12/1945, e vinha atuando por mais de 12 anos atribuições de contador, embora fosse diplomada como escriturária. Ela pediu, então, sua readaptação no cargo mas foi readaptado como técnica em contabilidade. A autora, então, entrou com um recurso contra essa decisão, mas ela foi mantida, e a autora teria uma prova de suficiência, que ao estava prevista. A autora requereu, então, sua readaptação no cargo de contadora acrescida de direitos contados a partir da data de indeferimento da readaptação mais juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente, e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Certificado de Curso de Contador do Instituto Comercial do Rio de Janeiro, 1945; Jornal Diário Oficial, 1970, Diário da Justiça, 1970.

Os suplicantes eram Militares Inativos do Exército e requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação a que tinham direito, de acordo com a Lei nº 2283 de 1954. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores, quanto a ré, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e da União. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os mesmos. (7) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1969; (2) anexo: carteira de identidade copia; diário oficial, de 23/04/1969; diário de justiça, de 19/08/1968; diário de justiça, de 19/03/1969; lei 1316 de 1951; lei 2283 de 1954; lei 4328 de 1964; código do processo civil, artigos 291 e 64.

Os supicantes, brasileiros, médicos aposentados do Hospital dos Servidores do Estado, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, se aposentaram com mais de 35 anos e , portanto teriam direito aos benefícios do artigo 184 do Estatuto dos Funcionários Públicos da União, ou seja, aumento de 20 por cento nos proventos quando ocupantes da pultima classe da respectiva carreira. Acontece que o suplicado reviu os cálculos dos proventos da aposentadoria dos suplicantes e calculou a citada gratificação apenas sobre o vencimento mais o acréscimo de 20 por cento. Os suplicantes pedem que seus procentes sejam calculados com as gratificações a que fazem jús sobre os vencimentos e os benefícios garantidos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969, Tabelião Hayrton Frederico, Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1969, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1968.

Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nº 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da União. Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelação. Desistência. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Diário Oficial, 1970; Lei nº 1025 de 1969.

O autor, general de Brigada, reformado, casado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n. 1344, apt. 401 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja restabelecido as gratificações a que fazia jus, com base na lei n. 2283, de 1954 art. 7° e lei 1316, de 1951 art. 290, como pagamento dos atrasados. O autor quando ingressou na inatividade, teve assegurado o direito ao recebimento das vantagens concedidas pelas leis acima citadas, mas com a entrada em vigor da lei 4328, de 30/04/1964, novo código de vencimentos dos militares, a administração resolveu gozar estas vantagens já incorporadas aos proventos do autor, desde 1954, e deixou de as receber. militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. apostila de carta patente, 1951; 2procuração tabelião 581, 1970; lei 4328 de 30/4/64; lei 1316 de 20/1/51; lei 2283 de 1954.

Os autores eram trinta militares oficiais e sargentos reformados do Exército, reformados por invalidez decorrente de operações de guerra. Por isso recebiam gratificação mensal, mas desde a vigência da Lei nº 4328 de 1964 a gratificação tinha sido suspensa. Os autores estavam sem suas vantagens incorporáveis, e essa lei não acabou com direito adquirido. Os autores requereram reestabelecimento das gratificações e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. Ação julgada improcedente pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento. Lei nº4328 de 30/04/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Jornal Diário da Justiça, 24/02/1967, 25/05/1966; Procuração 31 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Apostila, 1958; Carta Patente, 1963; Provisões, 1946; Advogado Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Oswaldo Cruz, 12, casa 802.