O suplicante, estado civil desquitado, General de Brigada do Exército, residente à Rua José Linhares, 14, requereu o pagamento dos vencimentos a que tinha direito como Tenente-coronel, que deixou de receber enquanto exercia a função de chefe do gabinete do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.

O autor, general de Brigada, reformado, casado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n. 1344, apt. 401 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja restabelecido as gratificações a que fazia jus, com base na lei n. 2283, de 1954 art. 7° e lei 1316, de 1951 art. 290, como pagamento dos atrasados. O autor quando ingressou na inatividade, teve assegurado o direito ao recebimento das vantagens concedidas pelas leis acima citadas, mas com a entrada em vigor da lei 4328, de 30/04/1964, novo código de vencimentos dos militares, a administração resolveu gozar estas vantagens já incorporadas aos proventos do autor, desde 1954, e deixou de as receber. militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. apostila de carta patente, 1951; 2procuração tabelião 581, 1970; lei 4328 de 30/4/64; lei 1316 de 20/1/51; lei 2283 de 1954.

Os autores eram trinta militares oficiais e sargentos reformados do Exército, reformados por invalidez decorrente de operações de guerra. Por isso recebiam gratificação mensal, mas desde a vigência da Lei nº 4328 de 1964 a gratificação tinha sido suspensa. Os autores estavam sem suas vantagens incorporáveis, e essa lei não acabou com direito adquirido. Os autores requereram reestabelecimento das gratificações e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. Ação julgada improcedente pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento. Lei nº4328 de 30/04/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Jornal Diário da Justiça, 24/02/1967, 25/05/1966; Procuração 31 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Apostila, 1958; Carta Patente, 1963; Provisões, 1946; Advogado Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Oswaldo Cruz, 12, casa 802.

Os suplicantes são funcionários autárquicos federais lotados na sede do 11º. Distrito Rodoviário Federal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do DNER por deixar de pagar-lhes gratificação especial ou conceder licença especial. Sentença não se encontra nos autos do processo. Procuração, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1968; Lei nº 3967, de 1961, artigo 180; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 13; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Constituição Federal de 1967, artigo 9; Decreto nº 38204, de 1955.

Os suplicantes, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, exercendo o cargo de gráficos de diversas especialidades, requereram ação para pagamento de gratificação adicional por serviço prestado com risco de vida e saúde, confirmado pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas recurso não obteve seguimento. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-Lei nº 81 de 21/09/1966; Lei nº 4345 de 21/06/1964; Lei nº 4863 de 1965; Jornal Diário Oficial, 18/08/1960; Cheque, 1967; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967.

Os suplicantes, militares inativos da Marinha, requereram ação para assegurarem o aumento dos seus proventos, na forma da Lei nº 5552 de 1968, incluindo o pagamento das gratificações próprias dos inativos.O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 4328 de 1964; Decreto nº 62110 de 11/01/1968.

Os suplicantes, profissão professores inativos do Exército, requereram ação para assegurarem o direito de não terem que optar pelo pagamento de gratificação como estabelece o Decreto nº 728 de 1969. Solicitaram assim o direito de receberem a gratificação de magistério em acumulação como os vencimentos militares. O juiz negou provimento à ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente 10, 1940, 1967; Carteira de Identidade n. 2902; Fotostática; Apostila 3, 1944, 1957; Procuração 14 Tabelião, 1969; Almanaque do Ministério do Exército; Diário da Justiça, 20/04/1970 ; Decreto nº 3840de 1941; Lei nº 2290 de 1910.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, como Fiscal de Rendas em Recife, estado de Pernambuco, foi aposentado pelo Ministério da Fazenda, mas não recebeu o adicional de vinte por cento partir da vigência da Lei nº 4502 de 1964 que o referido Ministério elegia aleatoriamente quem deveria receber fundamentado no princípio de isonomia. Este requereu receber o adicional. A ação foi julgada improcedente. Diário oficial, de 27/01/1967; relação dos valores contidos nos contracheques, em 1972; (23) avisos de créditos, em 07/1967 a 20/1969; declaração com qüinqüênios, em 1968 a 1969; (3) Diário da Justiça, de 16/05/1972 a 01/08/1972; lei 1711, de 1952, artigo 176; lei 4502, de 1964 estatuto dos funcionários públicos e civils da união- artigo 6 .

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal Federal. Os autores solicitaram o agravo a fim de que o réu atribuísse aumentos aos seus vencimentos e elevasse os postos militares que ocupavam. Após apelação cível os ministros rejeitaram os embargos, por maioria. A petição de recurso extraordinário não foi trasladada, para formação do instrumento. A omissão impedi provimento do agravo. Fez-se o arquivamento. Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 1982, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III; Lei nº 2370; Lei nº 3454; Decreto nº 4555, artigos 55 e 54; Lei nº 1156.