A autora, mulher, estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária pública, residente na Rua Barata Ribeiro, 807, Rio de Janeiro, pediu o paga,emto da diferença de vencimentos por padrões, conforme a Lei nº 200 de 30/12/1947. Era profissão bibliotecária do Ministério da Fazenda transferida do Ministério da Agricultura e do Ministério da Viação e Obras Públicas, mudança que provocou desigualdade entre servidores. A referida lei corrigiu problemas da reestruturação da Lei nº 284 de 1963, que fez o reajuste do funcionalismo público civil. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federa de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 241036 de 18/04/1934; Decreto nº 24144 de 18/04/1934; Lei nº 284 de 25/10/1936; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, requereu ação para assegurar a contagem de tempo de serviço no período em que ficou a espera de sua readmissão na função de auxiliar técnico da Comissão Central de Compras, bem como, o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido. O Tribuanl Federal de Recursos por maioria dos votos deu procedimento, considerando a ação improcedente. O embargo de nulidade considerando a ação improcedente. O embargo de nulidade proposto por Anselmo S. Correia foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Diário Oficial, 1949 e 1950; Diário da Justiça, 1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão auxiliar de fiel da tesouraria, funcionários da Companhia Nacional de Navegação Costeira, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que a suplicada não vem cumprindo a Lei nº 403, de 24/03/1948 e a Lei nº 1095, de 03/05/1950 pois não está classificando sua repartição em cinco categorias, de acordo com a arrecadação, como manda o artigo 1, ao incluí-la no artigo 2. Assim, requerem a notificação da ré, além da devida reestruturação, como manda a lei acima. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Processo Anexo: Protesto, Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, 1950; Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, 1950; Custas Processuais 3, 1950, 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os suplicantes, casados, advogados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram assessores e assistentes jurídicos do suplicado, que por força da lei 2123 foram classificados como procuradores e tiveram seus vencimentos equiparados aos vencimentos de curadores, promotores e promotores substitutos. Com a lei 2588, esses vencimentos aumentaram mas os dos suplicantes nada receberam. Eles pediam o cumprimento da lei 2588 e lhe fosse concedido os aumentos a que tinham direito. A desistência foi homologada, arquivando-a.

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

Os autores eram de profissão inspetores de alunos, lotados no Serviço de Assistência a Menores, SAM, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram a redução de seu horário de trabalho, para 33 horas semanais de trabalho, conforme o Decreto nº 26299 de 1949, artigo 4º, salvo compensação do serviço noturno e horas extras, de acordo com o Estatutos dos Funcionários Público Civis da União. Redução da Jornada de Trabalho. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o mesmo. Boletim de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 06/05/1954; Portaria nº 434 de 1949; Diário Oficial de 07/07/1948; Certificado de conclusão do curso de inspetor de alunos, 1947; Impresso, 12/11/1945; Diário Oficial de 13/02/1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e 25 de 1954,1957; Decreto nº 26299 artigo 4º de 31/01/1949; Código Processual Civil, artigos 108,294 I,295,158 V,159,88; Código Civil artigo 1316 IV; Lei nº 1711 artigo 150 de 28/10/1952.

O autor era militar, major-brigadeiro profissão médico da reserva remunerada, residente na Rua Clara, 348. Requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos e vantagens no período entre a data da Lei nº 1125 de 04/06/1950, que atribuiu a Chefia do Serviço de Saúde do Exército a um General de Divisão, e 18/05/1950, data em que deixou o cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica, passando à inatividade. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; decreto 28805 de 31/10/1950; lei 1125 de 07/06/1950; decreto-lei 7147 de 12/12/1944; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 196 de 26/12/1947;Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20; código de processo civil, artigo 109.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953; Diário da Justiça, 01/09/1953; 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950; Mandado de Intimação, 1953; Custas Processuais, 1953; Lei nº 5622 de 1928, artigo 2; Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40; Decreto-lei nº 5527; Decreto-lei nº 9010; Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28; Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 1952, artigo 9.

O autor era funcionário público aposentado, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643, Copacabana, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, com as vantagens asseguradas pela Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, e o pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que foi ocupante efetivo de cargo de chefia, pois foi promovido ao cargo de engenheiro chefe de seção, cargo de fim de carreira efetivo e irremovível. Por isso faria jus às vantagens da lei citada, mas o seu pedido de concessão de vantagem da lei foi negado sob a alegação de que ocupava o cargo em comissão. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Nomeação, 1934; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Washington Luiz P. de Souza, 1929, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1944, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Jornal Diário Oficial, 22/01/1947; Procuração, 1953; Lei nº 2188 de 03/03/1954.

Os suplicantes, profissão oficiais da Marinha, requereram mandado de segurança para assegurarem o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de submarino aos seus proventos na reserva, bem como pagamento dos atrasados. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário. Mas o STF negou-lhe provimento. Juiz Guardo Maldonado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 1951, artigo 1; Lei nº 1316, de 1951; Lei nº 288, de 1948; Decreto nº 30119, de 1951; Procuração 60, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1954; Histórico Militar 21, 1940, 1951; Boletim do Ministério da Marinha, no. 16, 1953; Carta de Retificação de Concessão de Promoção 13, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Carta de Promoção 7, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1954, 22/09/1951, 25/11/1952, 13/03/1947, 30/11/1957; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 52, 1918, 1951.