Os autores, profissão médicos da autarquia ré, alegaram que faziam jus à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, e apelam para a justiça para receberem 40 por cento sobre seus vencimentos até a data que a autarquia resolvesse pagar a gratificação, além das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e do réu. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50337 de 1961; Lei nº 3826 de 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista, alegou que foi admitido na Fábrica Estrella, pertencente ao Exército, como extranumerário foguista, e trabalhou durante 5 anos, o que lhe assegurava o direito à efetivação. O suplicante veio pedir através da ação a sua reintegração à fábrica, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados, com os aumentos e vantagens a que tinha direito, assim como insalubridade e os custos do processo. A ação se fundamenta no Decreto nº 45630 de 01/05/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado de pobreza, Delegacia de Policia de São João de Meriti - RJ, em 1964; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965 e 1966; parecer no. 318 consultoria jurídica do Ministério do Exército; folha de pagamento, de 1970.

O autor era militar, major-brigadeiro profissão médico da reserva remunerada, residente na Rua Clara, 348. Requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos e vantagens no período entre a data da Lei nº 1125 de 04/06/1950, que atribuiu a Chefia do Serviço de Saúde do Exército a um General de Divisão, e 18/05/1950, data em que deixou o cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica, passando à inatividade. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; decreto 28805 de 31/10/1950; lei 1125 de 07/06/1950; decreto-lei 7147 de 12/12/1944; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 196 de 26/12/1947;Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20; código de processo civil, artigo 109.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, são servidores efetivos do Instituto réu e exercem, em comissão, o cargo isolado de agente em cidades de Minas Gerais. A Lei nº 2188, de 03/03/1954, artigo 10, garante aos servidores das autarquias os valores dos símbolos de pagamento de cargos isolados e funções gratificadas. Mas o Ministro do Trabalho, na portaria n. 149, infringiu o disposto na Lei nº 2188, já que estabelece vencimentos e símbolos inexistentes nessa lei com a criação de outros cargos isolados. Criação essa que é função do legislativo e a remuneração que está sendo paga aos suplicantes está em desacordo com o que aparece na lei. Os suplicantes pedem o pagamento da diferença entre o que está sendo pago e a remuneração estabelecida pela lei e o pagamento de 30 por cento de abono, concedida pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. O juiz José Gomes Bezerra Câmara julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração 13, Tabelião Mário de Moraes e Castro, Fórum 1304, Uberaba MG, Tabelião Benjamin Simões Itabirito MG, Tabelião Mário de Melo e Souza Itauna MG, Tabelião Francisco de Almeida Magalhães, São João Del Rey, MG, Tabelião Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 843, Belo Horizonte, MG, Tabelião Oswaldo Rodrigues da Cunha, Uberlândia, MG, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG, 1959; Decreto nº 37537, de 27/06/1955; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 2745, de 12/03/1956.

Os 193 autores eram contadores do Ministério da Fazenda, quadro permanente com benefício e vantagens da Lei nº 200 de 30/12/1947. Estes pediram diferenças de vencimentos e remuneração em relação a funcionários da antiga Contadoria Central da República, pleiteando dessa forma a equiparação. A Procuradoria da República afirmou que os autores não aproveitaram os prazos de recursos administrativos e ainda recebiam vencimentos alterados por autoridade competente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. A autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer o recurso. advogado, Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende; promoção, presidente da República, Getúlio Vargas, 1933; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1952; recorte de jornal Diário de Justiça, 08/08/1953.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Senador Simonsta, 214. Ela foi diplomada em 29/12/1945, e vinha atuando por mais de 12 anos atribuições de contador, embora fosse diplomada como escriturária. Ela pediu, então, sua readaptação no cargo mas foi readaptado como técnica em contabilidade. A autora, então, entrou com um recurso contra essa decisão, mas ela foi mantida, e a autora teria uma prova de suficiência, que ao estava prevista. A autora requereu, então, sua readaptação no cargo de contadora acrescida de direitos contados a partir da data de indeferimento da readaptação mais juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente, e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Certificado de Curso de Contador do Instituto Comercial do Rio de Janeiro, 1945; Jornal Diário Oficial, 1970, Diário da Justiça, 1970.

Dentre as dezenas de autores havia descendentes de imigrante russo, imigrante italiano e imigrante japonês, dentre outros, como Yoshimi Yamashita. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes da Caixa Econômica, afirmando sua condição de cargo isolado, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Conforme a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 11, pediram reconhecimento do padrão de vencimentos CC-5, com diferença de vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Então, os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contra Cheque, 1956; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Orçamento da Receita e Despesa, 1957, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; Lei nº 403 de 22/09/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2241 de 22/06/1954; Decreto nº 39321 de 06/06/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 11; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155 .

O autor era estado civil desquitado, profissão médico, funcionário público aposentado, domiciliado em Copacabana na Avenida Atlântica, 700. Como médico sanitarista do Ministério da Educação e Saúde foi nomeado diretor do Serviço Nacional do Cancêr, pelo Decreto de 30/09/1941. Com o desmembramento ministerial, integrou o Quadro Permanente do Ministério da Saúde, permanecendo na função por mais de 10 anos, e teria direito, então, aos vencimentos do cargo. Pediu reajustamento de proventos previdenciários, mais gratificação adicional com diferença de proventos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Então, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião 3 de 1958; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema de 1944; Diário Oficial de 1953; Histórico Militar de 1916/1921; Diário de Justiça de 1957; Balanço de ganhos e salário 1958/1965; Pedro de Amaral Palet advogado Avenida Rio Branco, 185; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1820 de 1953; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 26907 de 1949; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2188 de 03/03/1954 .

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Candido Mendes, 89. Fora chefe de seção da Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda, quando teve reajustamento de classe na carreira profissional de oficial administrativo. Seu pedido era de que fosse apostilado por mandado de segurança. Pediu o devido pagamento da diferença de vencimentos, que vinham sendo feitas de forma incompleta. Citou a abertura de crédito no valor de 38172.000,00 cruzeiros pela Lei nº 2188 de 1954, artigo 11. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento.

O suplicante, General da Divisão de Graduado, reformado, por seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual alegava que, tendo sido sua reforma decretada à 12/10/1892, foi declarada anulada pelo Decreto de 14/11/1895, e sido anistiado pelo Decreto Legislativo 310 de 31/10/1895 junto com todos os envolvidos na Revolta da Armada. Requereu o suplicante que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 30:000$000 réis, juros e custas, referentes aos vencimentos e prejuízos decorrentes de reforma. Movimento Revolucionário. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912; Termo de Apelação, 1913; Carta Patente, Palácio da Presidência na Cidade do Rio de Janeiro com assinatura do Vice-Presidente da República Floriano Peixoto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Decreto de 31/05/1907; Decreto de 12/04/1892; Decreto nº 719 de 10/04/1892; Decreto de 14/11/1895; Decreto de 12/04/1892; Decreto nº 72B de 05/08/1892; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 155 de 09/04/1842; Decreto nº 1 de 26/05/1835; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigos 1, 13 e 9; Decreto Executivo nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Lei de 30/11/1841, artigo 20; <Consituição Federal, artigo 9; Código Alemão, artigo 169; Constituição da República, artigos 74, 78, 11 e 72; Código Italiano, artigo 2114; Código Francês, artigos 2227 e 2281; Regimento de 17/08/1516; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.