O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, procurador autárquico, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. Disse que o Decreto-Lei nº 7729 de 12/07/1945 garantiu vantagens extraordinárias aos funcionários que fizeram cursos e missões de trabalho no exterior. O suplicante, quando era oficial administrativo do suplicado, obteve licença para estudar nos Estados Unidos da América do Norte, em um dos ramos da administração denominado Organization and Management Problems, obtendo aproveitamento suficiente. Mas mesmo assim a administração do suplicado não considerou parte da licença usada para os estudos como efetivo exercício, acarretando prejuízos para sua futura aposentadoria. O suplicante pediu que todo o tempo da licença fosse considerado como de efetivo serviço. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Duas procuração - 1957, 1963 - José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57; Decreto-Lei 7729, de 12/07/1945, art. 12.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração. Tabelião 25, 1954 ; 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 ; lei 4. 632, 1923; 5. 622, 1928 ; apostila, 1928 - 1937 ; DJ 26/01/54 ; Joaquim F. da Silva (advogado) ; 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .

Os autores, servidores da União, exercendo funções nas Emprezas de Armazéns Frigoríficos incorporadas ao patrimônio da União, requereram um mandado de segurança contra o ato do superintendente de tal empresa que não autorizou o pagamento das gratificações de insalubridade. Os suplicantes alegaram que teriam direito a receber de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120 e com o Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 8249 de 1945.

Os autores eram profissão advogados. Em nome de funcionários da ré, enquadrados no cargo de ajudante de tesoureiro, propuseram e venceram uma ação no sentido de ser aplicada a Lei nº 403 de 1948 aos seus constituintes. O contrato de honorários era que caso a ação fosse julgada improcedente não lhes seria devido, e emcaso procedente, teriam direito a 20 por cento do valor ganho pagos pela ré. A Caixa se recusou a cumprir suas obrigações, mesmo que já reconhecidas pela autoridade judiciária. Assim, requereram o pagamento com juros da mora e custas processuais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Registro de Títulos e Documentos, 1954; Contrato de Honorário, 1953; Termo de Desistência; Procuração, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1953; Lei nº 403 de 1948.

Os autores são diaristas de obras da Prefeitura Militar de Deodoro, que vêm impetrar mandado de segurança contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Guerra, pelo fato deste, segundo os impetrantes, ter negado o direito dos autores de receberem os abonos de emergência e abono especial temporário, além do salário família, como determinou a lei n.1765 de 18/12/1952, artigo 18. O processo foi julgado, e passou por agravo no TFR, posteriormente, foi interposto agravo de instrumento ao processo no STF. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento. Faria, João Fontes de (juiz). boletim interno Diretoria de Obras e Fortificações 1956: 4procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; custas processuais 1956; Diário Oficial 27/04/1956; 4custas processuais, 1956, 1963; lei 1765 de 1952; decreto-lei 240 de 1953.

Os autores, oficiais do Exército, domiciliados no Forte Duque de Caxias, Leme, cidade do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 2566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço militar nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma Medalha de Guerra, 1949; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes eram militares, oficiais da Aeronáutica. Com base no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 10490-A de 25/09/1942 e no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participam de operações nas chamadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, mais a contagem em dobro do tempo em que serviram nas referidas zonas. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Folha de Alterações 1950; Quatro Diploma de Medalha Militar 1948, 1950; D. O. 05/03/1955; Seis Apostila Carta Patente, 1952, 1953; Transferência para reserva assinada pelo Presidente da República Vargas, 1953; Decreto 10490-A de 25/09/1942; Decreto 103358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Decreto 21566 de 23/06/1952; Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 86; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955.

Os autores, Oficiais do Exército, com exceção do último que era Oficial da Marinha, serviram durante a 2ª Guerra Mundial, e foram levados à mobilização geral pelo Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Dentro de zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército, executaram diversas missões e diversos serviços. Por causa disso, teriam direito ao terço de campanha, o que teria sido recusado aos suplicantes. Eles então o pediram na ação e a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram na guerra, assim como o pagamento pelo réu dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido . Decreto 10490-A 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto 21566 de 23/06/1932; Folha de Alterações 1950, 1951, 1952, 1953, 1954; Seis Diploma da Medalha de Guerra 1946, 1949, 1951, 1952; Medalha de Serviços de Guerra 1947; Diploma de Medalha Militar 1950; Três Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião 601 1955.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, trabalhavam com agentes patogênicos de enfermidades infecto-contagiosas, como a febre amarela. O artigo 145, item VI, da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952, garantia uma gratificação aos que executam trabalho de natureza especial, como risco de vida, mas as autoridades administrativas vinham recorrendo a subterfúgios para não cumprir a lei. Os suplicantes pediram a condenação da suplicada para que esta pague a gratificação. Em 1955 a ação foi deferida, mas indeferida pelo Tribunal Federal de Recursos na apelação da União. Em 1959 o Supremo Tribunal Federal decidiu por não conhecer do recurso. (109) carteiras de identificação do MÊS; portaria no. 189, de 03/08/45, Instituto Oswaldo Cruz; (3) procuração, tabelião 14, de 1955; diário oficial, de 1954 a 1957; lei 17, de 28/10/1952, artigo 145; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; decreto lei 1713, de 1939; decreto lei 2113, de 1940; decreto 37340, de 17/05/1955.