SISTEMA REMUNERATORIO

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              31392 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, profissão engenheiros, contadores lotados na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, requereram mandado de segurança para assegurarem o reajuste de seus vencimentos nos termos da Lei nº 4019 de 1961. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada a União agravou desta para o Tribunal Ffederal de Recursos que deu provimento ao recurso . Resumo de Cheque; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 3807 de 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 203 - RJ, 1963.

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