Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Instituto Brasileiro do Café e foram servidores do Departamento Nacional do café, onde recebiam as gratificações semestrais como salário família, dado pelo artigo 6 do Decreto nº 7175, e que se integravam aos seus salários. Com a extinção do D. N. C. os suplicantes acabaram dispensados e essa situação perdurou até o advento da Lei nº 1779, que criou o Instituto Brasileiro do Café, onde os suplicantes conseguiram emprego. Os suplicantes continuaram a receber os salários e gratificações da época do Departamento Nacional do Café, mesmo trabalhando no Instituto Brasileiro do Café, até as gratificações semestrais. Alegando que as gratificações já haviam sido incorporadas aos seus salários os suplicantes pediram que o suplicado fosse condenado a pagar as gratificações semestrais com o pagamento dos que deixaram de receber. Processo inconcluso. (2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963; decreto-lei 7175, de 1944; decreto-lei 1713, de 1939; decreto-lei 1272, de 1946; decreto-lei 9068, de 1946; lei 164, de 1947; lei 3780, de 1960; (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963.

Os suplicantes eram médicos do Ministério da Viação e Obras Publicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil desde antes de sua incorporação a suplicada. O Decreto nº 37340 concedeu aos médicos efetivos e autárquicos a gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, concedida pelo artigo 145 da Lei n° 1711. Os médicos do serviço público receberam a gratificação de quarenta por cento sobre os vencimentos até o advento de Decreto nº 39279, que revogou o decreto nº 37340. Com o Decreto nº 43186 a gratificação de quarenta por cento voltou a ser paga. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação pela execução de trabalho insalubre durante o tempo em que ele ficou suspenso, ou seja, do advento do decreto nº 39279 até o decreto nº 43186. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. (13) procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; tabelião; Ubaldino ; rua Benjamin Constant, 177 - RJ em 1960; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1959; lei 1711/52; decreto 37340/55; decreto 39279/56; decreto 43186/58; decreto 44037/58; (3)Diário Oficial de 25/02/59, 31/12/58, 14/02/57.

Os suplicantes, profissão engenheiros, contadores lotados na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, requereram mandado de segurança para assegurarem o reajuste de seus vencimentos nos termos da Lei nº 4019 de 1961. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada a União agravou desta para o Tribunal Ffederal de Recursos que deu provimento ao recurso . Resumo de Cheque; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 3807 de 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 203 - RJ, 1963.

Os suplicantes, enfermeiros, graduados os 2 primeiros no posto de 3º Sargento e os 2 últimos como 2º Sargento, exerciam na Força Aérea Brasileira a sua profissão na Base Aérea de Santa Cruz . A portaria de 2 de junho de 1961 estabeleceu que enfermeiros que prestassem serviço de treinamento específico receberiam gratificação por serviço aéreo. Os suplicantes participam desse programa de treinamento e não receberam a qualificação referida. Estes requereram o pagamento da gratificação, assim como a efetivação de provas aéreas em 1963, e os custos do processo. Os autores abandonaram o processo. (3) fichas de alterações militares, de 1962; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1962.

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Barão, 718, Jacarepaguá, enquanto o segundo autor era brasileiro, casado, residente à Avenida Treze de Maio, 47, grupo 27/01. Ambos eram profissão Detetives da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Eles ocupavam o cargo de Detetives do Departamento Federal de Segurança Pùblica, transferidos à Jurisdição do Estado da Guanabara, ocupando o mesmo cargo no nível "10". Com o Decreto nº 45042 de 10/12/1958, foi regulamentada a concessão de gratificação prevista no artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Por exercerem atribuições inerentes aos seus cargos, um serviço de capturas de criminosos ou loucos, os autores teriam direito à gratificação no valor de quarenta por cento sobre o padrão dos seus vencimentos. A concessão da gratificação foi autorizada pelo Presidente da República. Os autores tentaram administrativamente o recebimento da gratificação, desde 17/05/1960, interrompendo-se no período de 16/03/1961 até 26/02/1962, e terminando em 26/06/1964. Eles pediram o pagamento da gratificação, dos atrasados, juros de mora e custos processuais. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. diário oficial de 17/05/60; boletim de serviço nº 57 de 31/03/64; lei 3752/1960; decreto 45042/1958; lei 1711/1952; (2)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1964; advogado; Dantas, Gilberto.

Os suplicantes, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereram mandado para assegurarem o pagamento da gratificação anual natalina a que tinham direito. Processo inconcluso. Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 165; Procuração 4 Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960.

Os suplicantes, militares reformados do Exército, requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os seus respectivos saldos, correspondentes aos valores máximos das gratificações de guarnição especial e abono militar, bem como pagamento das gratificações, em atraso. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente, 1956; Apostila, 1960; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 4328 de 1964; Lei 4242 de 1963; Procuração 51 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457,Cascadura - RJ, 1968.

A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente na Rua Araújo Leitão, 247, profissão tesoureira padrão "M" do quadro permanente no Ministério da Fazenda, nega que foi efetivada no padrão "O" em dezembro de 1953, porém não foi paga a diferença de vencimento. Em virtude disto a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da referida diferença durante o período da do que esteve no dito padrão "O" correspondente a dezembro 1953 até 25/10/1954 sem ter recebido. O valor da diferença foi calculado em Cr$25392,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Diário da Justiça, 27/01/1955; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 64.

Funcionários do Departamento de Segurança Pública propõem Ação Ordinária contra União Federal e Estado da Guanabara. Os autores vêem- se expostos ao risco de vida, e pelo Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940 teriam acréscimo de até 40 por cento sobre o vencimento. Em 1952 tal gratificação passou a ser obrigação, pela Lei n° 1711. Os autores receberam o beneficio, mas este foi suspenso sem explicação. A repartição argumentou falta de verba, porém argumentam que isso não se deu. De fato requerem tal pagamento acrescido de juros e valor de causa. Deu-se valor de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Diário Oficial, 02/01/1961; Procuração 155 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120; Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei n° 1711 de 1952, artigos 272 e 145-VI; Decreto nº 45042 de 10/12/1958; Constituição Federal de 1946, artigo 87-I; Decreto nº 31922 de 15/12/1952, artigo 2; Decreto nº 33634 de 21/08/1953, artigo 1; Decreto-Lei nº 406 de 29/10/1953; Decreto nº 36899 de 11/02/1955, artigos 1 e 8; Decreto nº 37023 de 22/02/1955; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Lei n° 3752 de 14/04/1960; Lei n° 3834 de 10/12/1960; Decreto nº 50347 de 16/03/1961; Decreto nº 89 de 27/10/1961; Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 203, 205, 820.

Os autores e outros Elsa Aparecida de Lima e Stela Perroti,mulheres, funcionários da Recebedora do Distrito Federal, repartição subordinada a Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, argumentaram que a arrecadação do imposto era da competência dessa divisão. Dessa maneira requreram o direito de se beneficiarem da Lei n° 3470, de 28/11/1958 artigo 109, e propuseram receber tais concessões. Dá-se o valor de causa, para efeitos fiscais de Cr$20.000,00. O processo estava inativo. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; diário oficial, de 29/05/1959; requerimento n° 155 de 1959; diário do congresso nacional, em 19/06/1959; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 109; decreto 40702, artigo 87 e 88, de 31/12/1956; decreto 8739, artigo 1, de 11/02/1942; lei 284, de 28/10/1936.