O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco 35, Rio de Janeiro, alegou que foram violados os volumes despachados por Humberto Dimenco, Dante Romenzoni & Cia, Ayoub, Aidar Iamra & Cia e Companhia Prada S/A por diversos vapores para os portos de Fortaleza, Bahia, Itajai, Maranhão, Rio Grande e Aracaju, no valor total de 4:104$660 réis. Tendo sido pago pela autora as devidas indenizações, esta requereu o pagamento ou reembolso do referido valor, conforme o Código Comercial Brasileiro arts 565 e 728, o Código Civil Brasileiro art 1524 e a Consolidação das Leis das Alfândegas art 349. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Recibo da Companhia Italo Brasileira de Seguros Gerais, 1922; Advogado Manoel Zuanny Delphim Pereira, Avenida Rio Branco, 47 - RJ; Advogado Himalaya Vergolino, Rua General Camara, 56 - RJ; Recibo da Docas da Bahia, 1923; Comprovante de Falta de Mercadoria, Casa Medeiros, 1923; Certidão de Tradução de Certificado de Vistoria, Tradutor J. Caiaffa, 1923.

Os autores são agentes do vapor holandês Poeldijk pertencente à Holland Amerika Lijn, tendo sob o comando o capitão G. Bush. Este saiu do Porto de Buenos Aires para Santos, porém, devido a um incêndio houve a avaria grossa das mercadorias. O carregamento era de carvão. Os suplicantes requerem a contribuição estipulada. São citados os artigos 763 e 764 do Código Comercial e o artigo 527 do referido código. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921.

O autor, capitão do vapor italiano Cogne, procedente de Gênova, Itália, com cargas para o Rio de Janeiro e Santos, requereu a ratificação de protesto referente a invasão do navio por força armada e prisão de telegrafista Marconi, no intuito de não pedir socorro. Foram conduzidos à Fiume e receberam ordem para descarregar o navio. Ao comandante ainda foi exigido pagar resgate no valor de 20.000.000 liras. A perda da carga foi total. Foi julgada por sentença a ratificação das partes feitas a bordo do vapor para que se produzissem os efeitos legais. Termo de Avaria, 1920; Autorização de Empréstimo, tribunal civil e penal de Fiume, Itália, 1921; Código Comercial Italiano, artigos 508 e 509.

O autor, comandante do vapor nacional Itaperuna, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, ancorado no Porto do Rio de Janeiro, requereu notificar protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade por danose prejuízos causados por motivo de incêndio. O juiz deu por sentença a ratificação do protesto. Termo de Protesto, 1920; Auto de Apresentação de Diário Náutico, 1920; Termo de Compromisso, 1920; Auto de Declarações, 1920; Guia para Depósito, 1920.

O autor oficial da marinha e comandante do vapor nacional Parnaíba, arrendado ao governo francês, requereu protesto para fins de direito por ser obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro ao se chocar com veleiro norte-americano Governor Broock. O Juiz deu por sentença o protesto da folha S do processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920.

A suplicante, proprietária do vapor inglês Highland Rova, que entrou no porto do Rio de Janeiro com avaria na hélice, o que o obrigou a docagem, requereu protesto para ressalva de sua responsabilidade em relação aos destinatários das mercadorias transportadas pela referida embarcação. Solicitou que a alfândega não permitisse a retirada das mercadorias sem a comprovação do pagamento da contribuição da avaria grossa resultante. Foi concedido o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Advogado J. M. Leitão da Cunha, Emílio M. Nina Ribeiro, Fernando Nina Ribeiro; Termo de Protesto, 1920.

O autor, nacionalidade norte-americana, capitão do navio Monasses, requereu ação de justiicação para as testemunhas arroladas para declaração sobre o incidente de abalroamento ocorrido entre a referida embarcação e o vapor inglês Ronney comandado pelo capitão William Watson. A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O suplicante, comandante do vapor francês ango que foi torpedeado em 26/11/1917 na altura de falmouth para onde foi rebocado sendo feita vistoria de acordo com o codigo criminal art 784 e 785, requereu o pagamento, pelos consignatários das mercadorias transportadas, da contribuição de 25 por cento para liquidação de avaria. A mercadoria foi depositada na Alfândega. Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920; Código Civil, artigo 1289 § 4.

A companhia suplicante proprietária do vapor Amiral Sallandrouze de Lamornaix que encalhou no Rio Exaut em viagem do Porto de Antuérpia para o efetuado depósito por avaria grossa pelo consignatários das mercadorias transportadas consoante o disposto no Código Comercial, artigo 763. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. Procuração, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1929, Diário da Justiça, 10/01/1929.