As suplicantes, que movendo a primeira contra a segunda uma execução em virtude de sentença passada em julgado do STF, e tendo entre si combinado por termo o pagamento no valor de 6:000$000 réis, incluindo perdas e danos, requereram que fosse tomado por termo o acordo e que ele julgado por sentença, dando-se baixa na execução. O Juiz julgou por sentença o acordo. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal.

O autor e Jorge Nicolau, nacionalidade turca, eram negociante e sócio. O segundo tinha uma apólice de seguro de vida da companhia ré no valor de 30:000$000 réis. Como ele havia desaparecido nas águas do Rio Verde, o autor, cujo domicilio era em Caxambu, Minas Gerais, exigiu o pagamento do pecúlio. A seguradora só liberaria o seguro no valor de 11:020$000 réis após a prova do sinistro, ou seja, o registro civil Decreto 9885 de 07/03/1888 artigo 1 e a certidão de óbito, como constava no Estatuto da Providência Sociedade Beneficente. Como o corpo de Jorge não foi encontrado, houve uma investigação perante a autoridade policial do município de Três Corações para averiguar o fato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1913, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1913.

O suplicante, profissão comandante do vapor nacional Porto Velho, de propriedade do réu, requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido à arribada forçada da embarcação que foi obrigado a fazer no porto do Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o pedido em petição inicial. Protesto, 1900; Código Comercial, artigos 509 e 743.

O autor, comandante do vapor nacional Rio Aquiry, de propriedade de Francisco Solon, que trazia a reboque o pontão Continenti, do mesmo dono, com carregamento de sal e outras mercadorias, requereu protetsto para isentar-se da responsabilidade do naufrágio do pontão. Solicitou a notificação do proprietário, dos consignatários do navio e do pontão, Azamor Guimarães e Carvalho, dos interessados na carga, da Companhia de Seguros União Comercial dos Varejistas e da Companhia Cervejaria Brahma. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto requerida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigo 505; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 360 e seguintes.

O vapor Amiral Troude foi acometido por um incêndio em suas mercadorias e, tendo o requerente feito a necessária vistoria, conforme o Código Comercial, artigos 784 e 785, requer que os consignatários paguem a contribuição de um por cento para liquidação da avaria ou prestem fiança idônea, sob pena de depósito na Alfândega de mercadorias obrigadas a contribuição. Há no processo a relação dos consignatários da carga do referido vapor. Procuração, 1914.

A autora, sociedade de seguros com sede na Avenida 13 de Maio, 23, contratou o seguro com a Dianda, Lopez e Companhia Limitada, de sacos de farinha de trigo embarcados no navio Itaragé, propriedade da ré, com destino a Fortaleza, que foram avaliados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 5074590. Fundamentada no Código Comercial, artigos 529 e 519, requer a restituição da quantia. O juiz Manoel A. Castro Cerqueira julgou procedente a ação e o recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TRF, que não conheceu do recurso de oficio e negou provimento ao recurso interposto pela ré. Desta forma, a ré ofereceu embargos a tal tribunal, que os rejeitou. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que conheceu deste recurso e deu-lhe provimento. Certificado de Vistoria, 1952; Sinistro 13, 1952; Fatura 13, da Dianda, Lopez e Companhia Limitada, 1952; Averbação 13, 1952; Conhecimento de Frete 13, 1952; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 756, 833, e 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519 e 711; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 3100 de 1941; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Constituição Federal, artigos 101, inciso III, e 4; Advogado Mauricio da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 25.

A autora, com sede à Rua do Carmo, nº71, como sociedade de seguros, segurou mercadorias embarcadas em navio da suplicada. Contudo, foram constatador problemas no desembarque, com a falta de várias partes das mercadorias, com um prejuizo avaliada em CR$36.551,20. A suplicante alegou que a responsabilidade pelo prejuízo era da suplicada. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a ressarcei-la no valor citado. As partes desistiram por terem acordado entre si a resolução da lide. Conhecimento de embarque 1959; Nota fiscal 2 Trol S/A Indústria e Comércio valor CR$29.379,20 1959, Recibo de Indenização, Miramar C/A. Nacional de Indústria e Comércio, 1960; Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Averbação 1959; Custas Processuais, 1961; Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigo 64 .

O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.

A autora, sociedade anônima sedeada em São Paulo, alegou que em 22/10/1923 Ayoub, Aidar, Iamra e Co., comerciantes à Rua Florencio de Abreu 76, São Paulo, despacharam pela Estrada de Ferro Central do Brasil um caixão com fazendas consignadas a Merched Assad Saad, no valor de 3.570$000 réis. Tal volume, porém, não chegou ao destino, tendo o autor indenizado o seu segurado. Dante Ramenzoni & Co, negociantes à Rua Lavapés 192, haviam despachado pela mesma estrada de ferro 2 engradados contendo chapéus no valor de 936$700 réis. Alguns chapéus foram roubados, tendo a autora indenizado o segurado. Requereu, conforme a Lei n° 2681, de 07/12/1922 art. 1, Código Civil art. 1524, a condenação da ré no reembolso do valor de 3.984$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Nota de Expedição de Mercadorias de Frete a Pagar, 1925; Comprovante de Pagamento de Seguro, 1924; Nota de Compra da Dante Ramenzoni & Co., 1923; Auto de Violação, 1923; Lei Federal nº 2681, de 07/12/1922, artigos 1 e 9.

O suplicante, comandante do vapor francês ango que foi torpedeado em 26/11/1917 na altura de falmouth para onde foi rebocado sendo feita vistoria de acordo com o codigo criminal art 784 e 785, requereu o pagamento, pelos consignatários das mercadorias transportadas, da contribuição de 25 por cento para liquidação de avaria. A mercadoria foi depositada na Alfândega. Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920; Código Civil, artigo 1289 § 4.