SERVIDORPÚBLICO

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42103 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes são todosfuncionários da Marinha, que impetraram o secretário geral do Ministério da Marinha por terem seus direitos violados por este. O direito em questão é assegurado pela lei 3.780 que dialoga com o direito do ofício de progressãoread more

Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública