Os suplicantes, todos funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, amparados pela lei n. 1533, de 31/12/51, em conjunto com os artigos 158 e 159 do código penal civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério onde trabalham por violação da lei n. 1711 de 1952, artigo 145-VI. Os impetrantes exercem suas funções de laboratoristas e atendentes em permanente contato com pessoas infectadas, correndo risco de vida e saúde. De acordo com a lei violada, os suplicantes têm direito à percepção do valor de 40. 19procuração tabelião Luiz C avalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; 2mandado de segurança expedido pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos, 1962; custas processuais, Cr$1906,00, 1962; lei 1711/52; código de processo civil, art. 319; lei 1533/51 .

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a Secretaria Executiva do Instituto Nacional de Previdência Nacional por ato omissivo deste para com os direitos dos impetrantes. Após as transformações no método de convocação e aceitação de novos funcionários, o réu aplicou algumas das novas medidas, quando estas eram benéficas para a própria instituição. Essa atitude preteriu servidores e favoreceu outros, de forma com que cada leva de contratados era aceita diferente. O tratamento desigual feriu o direito dos funcionários de terem as mesmas oportunidades e condições de igualdade quando concorrentes e empregados. A juiza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. custas processuais Cr$ 43,00 1967; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952.

João Batista Bolognesi, nacionalidade brasileira, profissão funcionário público do Ministério da Viação de Obras Públicas, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por seu duplo ato ilegal e violador de seus direitos. Com a promulgação de lei 3.780 de 1960, artigo 85, o impetrante adquire o direito de ser promovido de seu cargo e requere tal efetivação para a impetrada. A dupla ilegalidade configura-se quando a solicitação do impetrante não é atendida ato ilegal omissivo e, portanto, deixa de cumprir com a lei aludida ato ilegal comissivo. Logo, impetrar um mandado com o caso em questão é um meio jurídico ideal para lidar com a situação. O mandado passa por processo de agravo pelo SupremoTribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas M. Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. procuração(18) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1961; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; tabelião Jayme Garcia, não identificado, Santa Maria 1961; translado de procuração tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Permanbuco, 90, PE 1961; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Crlos, 641 - RJ 1961; tabelião Manoel Cabral de Macedo Natal, RN 1961; Alínio Cunha de Azevedo Natal, RN 1961; lei 3.780 de 1960; lei 3.205 de 1957; jornal Diário Oficial 30/08/1960, 11/04/1960, 20/10/1960; custas processuais Cr$ 1.203,00 1961.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, em acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra as Diretorias do Serviço Pessoal do Ministérioda Fazenda e da Fazenda Nacional por violarem os direitos dos impetrantes, sendo estes todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. A primeira impetrada não nomeia ou efetiva os suplicantes como fazia com outros funcionários; as nomeações que ocorriam consistiam em atrasos por parte da impetrada. Após requerimento feito pelos suplicantes e inferido pela diretoria acima tratada, os impetrantes reocrreram ao diretor da segunda impetrada para que esta reexaminasse a questão. A omissão da Diretoria da Fazenda Nacional em relação ao pedido aludido também consiste numa violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 24/11/1961. Final: 16/01/1969. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961; tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961; translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961; jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961; custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952; lei 3.826 de 1960.

Os autores, funcionários públicos aposentados, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereram o pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, ou seja, os triênios, conforme a lei 3780 de 12/07/1960, art. 14. Pediram que fosse calculado o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Plano de Classificação de Cargos. O juiz julgou procedente a ação. O impetrante apelou para o TFR, que tomou decisão favorável à cassação da segurança concedida. 46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962; 262 contra-cheques, 1962; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1553/51; lei 3780/60; lei 1711/52; 2622/55.

As autoras, mulheres, datilógrafas do Ministério da Fazenda, funcionárias públicas federais aposentadas, fundamentadas na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram a revisão de seus proventos de aposentadoria, calculados a base dos vencimentos atribuídos ao nível 14, conforme a lei 3780 de 1960. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança. A impetrante recorreu da decisão para o TFR que não conheceu do recurso. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ, 1962, tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; 3contra-cheques, 1962; 3protocolos, Ministério da Fazenda, 1962; certificado de processo no Superior Tribunal Federal n. 37.464, 1958; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 2622, art. 1º.

Os autores, estado civil casados servidores públicos civis da tabela de extranumerários mensalistas, lotados no Instituto Benjamin Constant, eram em sua maior parte cegos, deficientes visuais e exerciam atividades no Serviço de Imprensa Braile. Estes requereram o reestabelecimento do pagamento da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O impetrante apelou desta para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. recorte de jornal, Diário Oficial, 27/12/1960, 26/04/1961; 04contra-cheques, 1961; 2procurações tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961; custas processuais, 1961; lei 1711, art. 145, VI; constituição federal, art. 141, §3º.

Os suplicantes, todos estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra a ré por não efetuar o pagamento da gratificação de 40 por cento, proposta pelo Ministério da Agricultura. A impetração do mandado objetivou a realização do pagamento desse abono, que lhes é de direito. O juiz negou a segurança. Procuração 2, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 5894 de 1943; Decreto nº 37023 de 1955.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes. A impetração do mandado objetivava garantir o pagamento legal e correto das gratificações referentes as suas funções e abono, este do qual tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, 51 B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Documento 165, Cópia Carteira de Identidade Ministério da Saúde; Declaração 13, Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Circunscrição Espírito Santo, 1962; Cheque de Pagamento 29; Custas Processuais, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do trabalho marítimo dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por ato ilegal. Para ingressarem efetivamente no sindicato dos estivadores do Rio de Janeiro, os impetrantes se submeteram a exames mas a ocupação dos cargos superiores aos que ocupam só se concretiza quando é feito exame naqueles que ocupam os cargos supracitados, para que sejam dispensados ou não. Contudo, a autoridade coatora não realiza a inspeção há mais de três meses, atravancando a promoção que é de direito dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961; Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958; Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958; Constituição Federal, artigo 157.