Os autores eram conservadores-preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, e protestaram contra a forma como se aplicou o regulamento referente ao Decreto n° 18588, de 28/01/1929, que deveria ter equiparado os cargos aos vencimentos do cargo de preparador-repetidor. Pedido deferido. Procuração Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Lei n° 5692, de 25/12/1928, artigo 1; Regulamento da Escola, artigo 107, 118, 113, 143.

O suplicante era major reformado e tenente coronel honorário do Exército. Teve ganho de causa contra a União Federal, conforme os Autos de Apelação Civil n. 4765. Havia pedido a revogação de sua reforma conforme a Lei nº 4242 de 192, artigo 42, assegurando-se também as vantagens e antiguidade e direitos de promoção como se permanecesse na ativa. Pediu que os autos fossem enviados ao contador do juízo para cálculo das diferenças de vencimentos. O juiz expediu o precatório, de acordo com a conta o valor de 28:342$888 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1937; Um caso de Mandado de Segurança; Mandado de Segurança, n. 309; Impresso Tipografia do Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 1937; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavaro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Lei nº 4242 de 1921, artigo 42; Decreto nº 4923 de 30/01/1925; Lei nº 4544 de 05/08/1922; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 1910.

O suplicante tinha a profissão de juiz federal, desembargador em disponibilidade ao extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, estado do Acre. Requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que lhe competia pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, com juros e custas, visto ter sido posto em disponibilidade com todos os vencimentos. Foi deferido o requerido. Protesto; Procuração, 1933 e 1936; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 4569 de 25/8/1932; Decreto nº 6901 de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 3232 de 5/1/1917, artigo 3.

O suplicante faleceu no Hospital Central da Marinha vítima de acidente de trabalho como operário nas oficinas do Arsenal de Marinha da Capital Federal. A vítima residia à Rua do Resende, 1527, cidade do Rio de Janeiro, era de cor branca, nascido a 28/04/1881, operário de 3a. classe. Pediu-se a remoção do cadáver do necrotério do hospital para o do Instituto Médico Legal. Juiz Costa e Silva. Foi deferido o arquivamento requerido pelo curador de acidentes. Auto de Exame Cadavérico, Instituto Médico Legal, 1936; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 60.

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório. Termo de Agravo, 1934; Conta de Aumento de Vencimento, s/d; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, 1934; Código Civil, artigo 1064, 1544; Decreto n° 4565 de 25/08/1922; Decreto n° 5622, de 1932; Decreto n° 4564 de 25/08/1922; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei n° 3071 de 01/01/1916; Lei n° 3725 de 15/01/1919; Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156 - RJ; Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ .

O autor, funcionário público, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do Poder Executivo que o classificou na tabela de vencimentos sem o aumento de 100 por cento que lhe conferiu a lei nº 5622 de 1928, artigo 1o. Era médico interino do serviço sanitário do matadouro de Santa Cruz. profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930, tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 1929; Nomeação como médico inspetor, Prefeitura do Distrito Federal, 1919; Decreto legislativo nº 3987 de 1920, artigo 10; Decreto nº 14354 de 1920, artigo 11; Lei nº 5622 de 1928, artigo 1o.; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 1o.; Decreto nº 19910 de 23/4/1931.

Trata-se de denúncia feita pela pretoria contra os réus, profissão funcionários públicos, respectivamente, servente e auxiliar da Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos, ambos na agência situada à Rua do Senado, pelo fato de eles arrancarem das correspondências coletadas na caixa da referida agência os selos apostos as cartas, os quais eram revendidos pela denunciada dos próprios guichês da repartição. Em virtude destes fatos, os réus incorreram na sanção da Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222. O Juiz indeferiu a denúncia. Auto de Exame em selos, 1933; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos; Consolidação das Leis Penais, artigos 221 e 222; Decreto nº 4780, artigos 1, 2 e 3; Decreto nº 3084 de 1889, artigo 144; Decreto nº 14722 de 1921, artigo 86.

A autora denuncia o réu, solteiro, operário, 19 anos de idade pelo fato de o mesmo ter se apresentado ao quartel da ,1a. companhia de Estabelecimento, a fim de obter reengajamento no exército, e ter exibido a caderneta militar com alterações fraudulentas, incorrendo assim na sanção das penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art. 23 consolidação das leis penais, art. 252, §3. Fraude, falsificação. O Juiz julgou a denúncia procedente e após da apuração do caso o réu foi absolvido e foi mandado que expedisse em seu favor álvara de soltura. Caderneta Militar do réu ; Folha Datisloscópica Individual do réu, 1933, Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1933; Laudo de Exame, 1933; Consolidação das Leis Penais artigo 252 § 3º.

O suplicante, tendo sido nomeado para o cargo de professor elementar da Escola de Aprendizes Marinheiro, da Capital Federal, alegava que, após tomar posse, havia sido removido desta escola para a do Estado do Amazonas por ato do Ministro da Marinha. Em virtude disto, o suplicante protestou contra essas remoção, mas, foi o mesmo exonerado do cargo. Por esta razão, o suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação da portaria de remoção e do Decreto de Exoneração, assegurando todos os direitos e vantagens, e condena a suplicada a pagar-lhe os vencimentos de que se acha privado, mais juros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença apelada e julgar prescrita a ação. O autor entrou com embargos contra o acórdão do STF, este recebeu os embargos para julgar não prescrito o direito do autor. Nomeação do autor, 1925; Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros; Nota explicativas do débito e crédito do autor; Termo de Protesto, 1918; Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172; Decreto nº 848 de 1890, artigo 162; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16.

O suplicante, alegando que foi exonerado ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega de Manaus por ato de 1896, requer que seja declarado nulo o referido ato que o exonerou, sendo a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente aos vencimentos de que foi privado. Autos inconclusos. Procuração, 1896; Nomeação do autor, 1891 - 1893; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 358 de 1895; Constituição da República, artigo 72; Código Penal, artigo 211.