O autor, estado civil casado, prestou serviços referentes à Lei nº 288 de 8.648, e teria direito a duas promoções por ocasião de sua aposentadoria. Ele então solicitou as promoções, fazer a apostila do seu título de inatividade e o pagamento das diferenças de proventos correspondentes, assim como os custos do processo. Ministério da Marinha, 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. O suplicante era aposentado referência 22 do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Na 1° Guerra Mundial era foguista do Corpo de Marinheiros Nacionais. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 procuração - 1959, 1961 - tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; Histórico (militar), referentes ao ano de 1914 a 1918; notas explicativas de débito e crédito, 1917; lei 288, de 8/6/48, artigo 5°, 1°, 6°; código de processo civil, artigo 291; lei 616, 2/2/49; Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar na alta patente de major brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Montenegro, 121. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que fosse tornado insubsistente o Decreto de 23/11/1954, que o transferiu para a reserva, e que fosse considerado no posto de brigadeiro, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951. Pediu ainda a transferência para a reserva no posto de brigadeiro e que fosse promovido ao posto de tenete brigadeiro, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1960. O juiz julgou a ação procedente. A União Federal apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Custas Processuais, 1959; 2 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Diário Oficial, 14/09/1967; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Folha de Cálculo para Pagamento, Ministério da Aeronáutica, 1968; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1950; Lei nº 1215 de 04; Código de Processo Civil, artigo 219; Decreto-lei nº 3836 de 1941; Decreto-lei nº 3864 de 1941 .

Os autores e outros Helio Ferreira da Cunha, José Ramos da Silva Neto e Edson Cardoso de Carvalho Leme coronéis professores, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram a promoção ao posto imediato de Generais de Brigadas, por conta de sua condição de militares, Lei n° 103, de 1937 artigo 3; Lei n° 288, de 08/06/1948; Lei n° 1156 de 12/07/1950. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ.

Os autores eram militares da Força Aérea Brasileira, sargentos que após conclusão de curso na Escola Técnica de Aviação, foram convocados para o serviço ativo. Apesar disso, foram preteridos nos acessos por militares mais novos na graduação. Foram prejudicados nas suas promoções, pois a contagem de tempos deles era superior a de outros promovidos. Os autores requereram retificar data de inclusão na ativa, suas promoções a 2º sargento e a 1º sargento nas datas corretas. Por fim, suas promoções como sub-oficiais por antiguidade com pagamento das diferenças atrasadas, abono e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. Trata-se de um primeiro volume que contém apenas documentos. 12 procurações passadas nos tabeliões José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1959 e 1960; Diário Oficial de 13/04/1946; Certificado da Escola Técnica de Aviação de 1946; Requerimento de alterações militares de 1949; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

Este é o segundo volume de uma ação ordinária movida por sargentos do quadro de artífices da força aérea brasileira contra a união federal, alegando omissões. Segundo os autores, eles sofreram preterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Desta forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão nos cursos na escola técnica de aviação em São Paulo. Os autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na FAB e promoções ao posto de sub-oficial.O juiz da 2ª vara julgou improcedente. TFR- deu provimento em parte. certificado de conclusão de curso, escola técnica de aviação, expedida pela aeronáutica, 1946; custas processuais, cr $2210,20, 1957; lista, quadro comparativo dos sargentos das reservas, 1946 e 1947; anexo: livreto boletim do 1° semestre, 1947; impresso, ministério da aeronáutica; boletim semestral dos sub-oficiais e sargentos da aeronáutica, 1947; recorte de jornal, DO, 27/11/1958; lista da relação dos autores; 1959; recorte de jornal, DJ, 1959. Código Cível artigo 178; D n° 20910.

O autor, estado civil casado, major da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à Rua Nísia Floresta, 36, com base na Lei nº 1609 de 22/05/1952 e na Lei nº 1195 de 09/09/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, bem como os vencimentos atrasados e vantagens que as leis o concedia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/09/1956; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado José Bertholdo de Carvalho, Rua Major Barros, 28 .

O autor, capitão médico da reserva de 1ª Classe, do Exército, requereu sua promoção ao posto de major médico e o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Este participou do atendimento no Hospital Central do Exército dos oficiais feridos durante o movimento comunista de 1935. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 158, 160; Advogado Fernando de Castro, Rua México, 41 - RJ.

O autor, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Sebastião, 9, São Cristóvão, Rio de Janeiro, fundamentou seu pedido na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 1951. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com direitos e vantagens. O suplicante alego que combateu na repressão da Intentona Comunista, 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento de recurso. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário - RJ, 1957; Lei nº 94 de 1947.

Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

Os autores, mestres, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945; Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1945; Diário da Justiça, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951.