O documento é uma carta de sentença inclusa nos autos de apelação cível nº 21953, solicitada pelos vencedores desta, ora autores, a fim de que a União Federal, ora ré, comprisse a sentença judicial julgada, que determinou a promoção dos autores, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954. Eram militares e pleiteavam o posto de 2º tenente. Não consta sentença nos autos. Processo Anexo, Carta de Sentença nº 1292, da Apelação Cível nº 21953 de 1973; 4 Fotocópia de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; 2 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 29/11/1973; Lista, 17 Folha para Saque de Proventos de Inativo, Ministério do Exército, 1974; 4 Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1976; Lista, 18 Quadros de Demonstrativo de Cálculo, 1976; 23 Carta de Sentença, Resumo dos Cálculos de acordo com demonstrativos de pagamento, 1977; Recibo de Precatório, 1977 .

Trata-se de carta precatória a requerimento do autor, capitão tenente, que juntou protesto para pedir, em ação ordinária, a anulação do decreto nº 1109 de 04/03/1914 que determinou a deslocação do autor na classe de capitão tenente da Armada Nacional em proveito do Capitão de Corveta Anníbal do Amaral Gama. Foi expedida a precatória.

O réu era 2o tenente Intendente Naval, residente em Natal à Escola de Aprendizes Marinheiros. Devido a faltas e material a seu cargo, pediu-se do réu o pagamento do valor de 8:414$000 réis, sob pena de penhora de bens. As faltas ocorreram decorrente do ano de 1934. Foi deferido o inicial. Mandado Executivo, 1938; Decreto nº 960 de 17/12/1938.

Trata-se de carta de sentença na Apelação Cível n° 16369 do Tribunal Federal de Recursos. Na ação inicial, os tres suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros. Residiram no bairro da Penha, Rio de Janeiro, no Hospital Central do Exército, e no Parque Teles de Menezes, São João de Meriti - RJ. Após serviço militar em 1957, foram julgados com incapacidade definitiva para o trabalho, por tuberculose ativa. Pela Lei n° 2370 de 1954, pediram reforma como 3° Sargento, com diferenças e juros. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação ordinária proposta procedente, em parte, e recorreu de ofício. Após recurso, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Armando Rolemberg, negou-se provimento. Lei n° 2370 de 1954.

Os suplicantes, professores militares, alegaram que tiveram que passar para a reserva remunerada, a fim de exercer o magistério em toda a sua plenitude. Pela vigência da Lei n° 2290 de 13/12/1910, os professores militares teriam os mesmos direitos, garantias e vantagens que tinham os substitutos dos Instituição de Ensino Superior. Contudo, os vencimentos dos professores civis foram elevados até 8.400,00 cruzeiros, enquanto o vencimento dos militares permaneceram em 2.850,00 cruzeiros. Pediram o pagamento da diferença. Lei n° 2290 de 13/01/1910, artigo 11; Decreto-lei n° 23795; Decreto-lei n° 3840; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor requereu a execução da carta sentença extraída dos autos da apelação cível n° 5860, no sentido de obter a sua promoção no posto de Capitão Tenente Telegrafista da Armada. Não consta sentença nos autos. Lei n°1262 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953.

O autor requereu que se nomeassem 2 cirurgiões para que o examinassem e declarassem ser ele capaz para o serviço militar ou não, para provar por meios judiciais sua incapacidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. profissão. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920, tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920.

Os suplicante eram ministros e ex- ministros do Supremo Tribunal Militar, requeriam a restituição do desconto em seus vencimentos desde a data de suas respectivas posses e exercício nos cargos supracitados, de acordo com as Leis orçamentárias vigentes e a resolução proferida pelo Presidente da República. O pedido foi baseado na forma da Constituição Federal, Lei 226 de 20/11/1894, artigo 46 e 57, 2 parte. Há decissão sobre as perrogativas atribuídas aos cargos dos autores. O arcórdão provimento à apelação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Certidão de Óbito, 1911; traslado de Procuração 3, 1911.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, Major do Exército, requer a anulação do aviso do Ministério da Guerra de 27/01/1910, o qual promoveu o Major Zózimo Alves da Silveira, sem prejuízo de antiguidade para a cavalaria. Segundo o mesmo, tal ato feria os demais oficiais e todos os direito que lhe assiste. Carta de sentença, Supremo Tribunal Federal, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, Capitão-Tenente do Exército, requer a anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou-o do cargo de lente substituto da Escola Naval. Segundo o mesmo, ocupava tal cargo desde 30/12/1910, alegou que teria direito de vitaliciedade, e que tal ato feria os direitos que lhe assiste. É citado o Decreto nº 3522 de 30/09/1890, artigo 28. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais; Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal.