O suplicante, tendo obtido contra a ré, carta de sentença pela qual foi declarado nulo o decreto de 18/05/1918 que compulsoriamente o reformou, assegurando, conseqüentemente, ao suplicante os vencimentos e as vantagens de que se viu privado em virtude da execução desse decreto, bem como as custas judiciais, requereu que fosse dado andamento na execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Levantamento de Conta, Polícia Militar do distrito Federal, 1929; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 5443 de 14/1/1928.

O suplicante era major reformado e tenente coronel honorário do Exército. Teve ganho de causa contra a União Federal, conforme os Autos de Apelação Civil n. 4765. Havia pedido a revogação de sua reforma conforme a Lei nº 4242 de 192, artigo 42, assegurando-se também as vantagens e antiguidade e direitos de promoção como se permanecesse na ativa. Pediu que os autos fossem enviados ao contador do juízo para cálculo das diferenças de vencimentos. O juiz expediu o precatório, de acordo com a conta o valor de 28:342$888 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1937; Um caso de Mandado de Segurança; Mandado de Segurança, n. 309; Impresso Tipografia do Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 1937; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavaro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Lei nº 4242 de 1921, artigo 42; Decreto nº 4923 de 30/01/1925; Lei nº 4544 de 05/08/1922; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 1910.

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. sargento da Marinha de Guerra, e disse ter direito ao valor de 20:919$400 réis por vencimentos e vantagens, tendo participado do Levante da Marinha de 1922, nessa data sendo excluído e reincluído em 1930. Pediu mandado de segurança para que o Diretor Geral do Tesouro Nacional mandasse classificar o seu processo de pagamento pelo número de ordem inicial, e não pela ordem por que foi devolvido pela Diretoria de Despesa Pública à Diretoria de Fazenda da Marinha. O Diretor Geral do Tesouro Nacional impôs ordem rigorosamente numérica para a classificação dos processos. Foi indeferido o mandado requerido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 14/03/1936; Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160 - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II; Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Código Penal, artigo 107; Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108; Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II .

Os suplicante, tendo obtido ganho de causa na ação ordinária que propuseram contra a suplicante para a anulação do ato do Ministro da Guerra, que removeu a classificação feita no concurso realizado nos meses de março a maio de 1945, para o primeiro posto de oficial intendente no Exército, com exclusão dos suplicantes da lista dos que deveriam ser promovidos. Requereram a expedição de conta provisória para o Ministro da Guerra para que fosse executada a sentença. A ação foi declarada prescrita. carta de sentença, em 30/11/1931; protesto, em 21/09/1936; procuração tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 27/11/1920; termo de protesto, em 28/09/1936; resumo de assentamentos de Oficiais, e 01/02/1938; decreto 11459, de 27/01/1915.

Os autores, por seu advogado, estado civil casado, com escritório à Rua do Ouvidor, 164, 3o. andar, cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de pai do 1o. e procurador do 2o., alegam que concluíram o curso do 6o. ano no Colégio Militar do Rio de Janeiro e, baseados na Constituição Federal, artigo 113, requereram expedição do mandado de segurança para serem transferidos para a Escola Militar, de acordo com o Decreto nº 18729 de 2/5/1929, artigo 192. O juiz deferiu o pedido. A União apelou ao STF, que cassou o mandado concedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936; Regulamento Escolar, s/d; Jornal Diário Oficial, 22/04/1935; Regulamento nº 192, artigos 191, 192; Decreto nº 121 de 13/2/1936, artigos 232, 192; Decreto nº 53 de 11/9/1934, artigo 263; Decreto nº 23126 de 21/8/1933, artigos 41, 42, 23, 253; Regulamento de 1935, artigo 263; Decreto nº 11 de 12/12/1934; Código Civil, artigo 1512; Decreto nº 23994 de 12/3/1934, artigo 118; Decreto nº 18173 de 25/4/1929, artigo 48; Decreto Legislativo de 31/12/1928; Decreto nº 192 de 20/6/1935, artigo 2; Lei nº 5632 de 31/12/1928; Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 11, 4; Decreto nº 19385 de 1930, artigo 1.

O suplicante requereu que se instruísse competente precatório ao Ministério dos Negócios da Justiça e dos negócios interiores, a fim de que a União Federal lhe assegurasse a continuação em observação de saúde, desde a inspeção de outubro de 1895, que o declarou incapaz para o serviço das armas. Aconteceu que o Decreto de 31/10/1895, ilegalmente, segundo aqueles acórdãos, reformou o suplicante no posto de tenente de brigada, que em 1911 era força policial. Conforme o que foi dito, ele deveria obrigatoriamente agregar-se à dita força, sob pena de indenizar-se as perdas e interesses liquidados naquele juízo. Legislação fundamental: Decreto nº 108, artigo 1o, 3o, alínea 4; Decreto de 31/10/ 1895 ; Lei nº 645 de 18/08/1852 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafos 11 e 12 ; Decreto nº 859 de 12/11/1851 , Decreto nº 3084 de 5/11/1898 ; Decreto nº 857 de 1851, Lei de 30/11/1841, Lei nº 260 de 1/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 1266 de 1893. O requerente apelou para o Supremo Tribunal Federal, este assegurou àquele a continuação em observação de saúde. Carta de sentença, 1911; Custas do Processo.

Os suplicante eram ministros e ex- ministros do Supremo Tribunal Militar, requeriam a restituição do desconto em seus vencimentos desde a data de suas respectivas posses e exercício nos cargos supracitados, de acordo com as Leis orçamentárias vigentes e a resolução proferida pelo Presidente da República. O pedido foi baseado na forma da Constituição Federal, Lei 226 de 20/11/1894, artigo 46 e 57, 2 parte. Há decissão sobre as perrogativas atribuídas aos cargos dos autores. O arcórdão provimento à apelação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Certidão de Óbito, 1911; traslado de Procuração 3, 1911.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O suplicante capitão de corveta serviu como voluntário no Corpo de Saúde da Marinha, na Guerra do Paraguai, na Batalha do Riachuelo, no Bombardeio da Esquadra contra Humaitá, nas Baterias de Cuercedes e Cuevas, nos Assaltos de Curuzú e Curupaity, em Itapirú e outros, não tendo recebido na época em que serviu voluntariamente o soldo equivalente ao de seus companheiros que serviam junto com ele no Corpo de Saúde da Marinha. A Guerra do Paraguai aconteceu entre 1865 e 1870 e envolveu Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 1687 de 1907 , Decreto nº 572, artigo 1, alínea I e o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 23. Jornal Diário Oficial, 21/08/1907.

O suplicante era lente catedrático da Escola Naval do Rio de Janeiro e foi considerado avulso à vista do Regimento de 04/04/1911, artigo 313. Recebia neste cargo o vencimento mensal no valor de 800$000 réis, mas alega que deveria receber 1:000$000 réis mensais além do adicional por conta de seus 20 anos de magistério. Assim, tendo deixado de receber o total de 3:000$000 réis, recusado pelo Ministério da Marinha, requereu o pagamento da dita quantia. Por unanimidade foi negada a sentença apelada, argumentando que o pedido fugia das regras do Direito. Foi citada a Lei nº 1290 de 1910. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/051912; Recibo de Taxa Judiciária, valor 7$500 réis, 1912; Termo de Apelação, 1912.