Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais das Forças Armadas, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participaram de operações contra os comunistas em novembro de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Revolta comunista, Comunismo. O juiz Polinicio Buarque de Amorim considerou a ação improcedente em 15/05/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 29/11/1963. Jornal Diário Oficial, 1952, 1954 e 1955; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, Tabelião Adeodato Arnaldo Volpi, PR, 1957, Tabelião Jandyra Trench, SP, 1957.

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu ação para que fosse considerado insubsistente o decreto de sua reforma por incapacidade, bem como, assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs um recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; certificado da Escola de Instruções Especializadas, de 1948; diploma da medalha de guerra, em 1947; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948; lei 616, de 02/02/1949; decreto 10490, de 25/10/1942.

Os autores, 1º Tenentes do Exército, reformados, residentes na Rua Leite Ribeiro, 15, e na Rua Professor Miguel Couto, 381, localizadas em Niterói, Rio de Janeiro, requereram da ré a promoção ao posto imediato por terem praticado atos de vigilância no litoral brasileiro durante a 1ª Guerra Mundial, e por isso exigem o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Foi interposto recurso extraordinário, que foi negado . Assentamento Militar Publica Forma, 1956; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1956 e 1957; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 1949.

O autor, profissão General, estado civil casado, residente na Rua Edmundo Lins, 19, Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, fundamentando no Código de Vencimento e Vantagens dos Militares, artigo 290 e na Lei nº 1316, de 20/12/1951, requer os benefícios e gratificações por haver prestado Serviço de Guerra em zona delimitada pelo Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942. Alega que possui mais de 25 anos de serviço militar e, portanto, já deveria receber gratificações. Além disso, serviu a campanha durante a 2a. Guerra Mundial e depois foi reformado por incapacidade física, devido a um acidente sofrido em serviço. Ação julgada improcedente pelo juiz Nelson Ribeiro Alves, a ré apelou da sentença, foi dado provimento em parte ao recurso. A ré embargou o acordam que foi recebido pelo Tribunal de Recursos. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José Moreira de Aguiar, Avenida Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Designação de Funcionário assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1957; Promoção, 1951, 1954; Histórico Militar do Departamento Pessoal do Exército, do suplicante, de 1947 até 1951; Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 290, 291; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei nº 2370, de 1954, artigos 30 e 37, parágrafos 1 e 3; Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 65, 66; Lei nº 1267, de 1950 artigo 1.

O autor era estado civil casado, 2º Tenente, militar Reformado do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo se acidentado em serviço e adquirido psico-neurose de guerra, em um ataque na Itália. O autor foi tido como incapaz permanentemente para o serviço do Exército, bem como para qualquer serviço civil. Em conseqüência disso, foi reformado e promovido a Aspirante a Oficial. Dessa forma, com a regulação da lei da inatividade, requereu o autor a promoção ao posto de 1º Tenente a partir da data da Lei nº 2370 de 09/12/1954, além do recebimento dos adicionais de 25 por cento previstos no Decreto-Lei nº 8795 de 1946, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos alterados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tab. 25,293 de 1957/1971; Diploma de Medalha "Sangue do Brasil" de 1944; Diário Oficial de 16/09/1975; Decreto-Lei no. 8795 de 23/11/1946; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Código Civil, artigo 1327; Lei no. 288 de 1948.

Os suplicantes, Sargentos da Força Aérea Brasileira, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 1º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. Trata-se do 1º volume de ação ordinária apanhado de documentos. Procuração Tabelião Constantino Sérgio São Paulo, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, Tabelião Vinicius Vinha Mariath, Rio Grande do Sul, Tabelião Serra Ulisses, Minas Gerais e Tabelião José M. Neves Sobrinho, Pernambuco, 1959; Alteração Militar, 1950; Decreto-lei nº 9068 de 02/09/1946; Decreto nº 8401 de 16/12/1941.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar reformado do Exército Nacional, residente no endereço Rua Benjamin Constant, 1863, Teresina, Piaúi, entrou com uma ação contra a ré, representada pelo Ministro da Guerra, para pedir que fosse alçado ao posto de 3º Tenente, fundamentado na Lei nº 3940 de 1941, artigos 54 e 73. O suplicante expõe os motivos pelos quais requereu o posto de 3º Tenente. Ele ingressou no Exército Nacional em 1917 como soldado voluntário na 1ª Guerra Mundial. No dia 13 de julho de 1926 alcançou a graduação de 1º Sargento. Depois de 25 anos exercendo a função na caserna, foi reformado em 31 de maio de 1941. Os companheiros de caserna estavam gozando das vantagens pelas quais o suplicante lutava há muito tempo. Ele se matriculou em um curso de Comandante de pelotão que daria direito às estas vantagens, o curso era de três meses, mas quando ele estava no final do segundo mês do curso, um Comandante do Batalhão foi designado para comandar um contingente de homens, cabos, que saíram da Escola para a Revolução, a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo. O suplicante disse que foi requisitado para a frente de combate à sua revelia e nas trincheiras de São Paulo lutava pela legalidade, ele afirmou que em Mato Grosso, entre destes 280 homens requisitados, ele foi o homem de confiança do batalhão. Disse que conseguiu prestar os exames finais para Sargento e disse que não poderia ter deixado de cumprir as ordens de comando para a detração das fileiras da Revolução, pois seria visto negativamente. O Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 213, amparou estes homens na situação do autor, dando as vantagens perdidas com a convocação para o movimento. Pois isso, o autor pediu a sua colocação o posto e suas vantagens ao qual ele faria jus. A ação foi declarada perempta por Manoel B. Lima. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ 1959; Decreto-lei nº 7214 de 24/05/1941; Decreto nº 2186 de 13/05/1946, artigo 213; Lei nº 3940 de 1941, artigo 54, 73; Código Civil, artigo 178.

Oswaldo Guimarães Pontes, médico da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor afirma ter oferecido resistência ao movimento comunista de 1935. Acontece que ao ser transferido para reserva não foi beneficiado pela lei no. 1267 de 1950 porque as autoridades entenderam que ele já havia recebido duas promoções. Mas por se tratar de lei especial transitória essa restrição não pode ser válida. Requer sua promoção do posto imediato, com pagamento dos vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta . O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal negou seguimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. folhas de alterações, em 1953; carta-patente assinada pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1957; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; lei 1267, de 09/12/1950; Diário oficial, de 20/08/1993; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960.

O autor, major reformado da policia militar do Distrito Federal, estado civil, casado, requereu a sua promoção ao posto de Tenente-Coronel, conforme a lei 1267, o decreto 29548, artigo 2 e o decreto 37865 de 9/12/1955.o suplicante participou da repressão do movimento comunista de 1935, servindo no Regimento Escola de Cavalaria do Exercito, como aluno, do curso especial de equitação, Instituto Comunista, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso,que negou provimento ao recurso. Declaração emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1953; Diário do Congresso Nacional em 15 de abril de 1955; protocolo Geral emitido pelo Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; lei1267, de 09/12/1950; decreto 29548; decreto 37856, de 09/09/1955; lei 2710, de1956.

O autor era estado civil viúvo, profissão Promotor de serviço militar de 2ª categoria. Moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento da Lei Orgânica do Ministério Público da União, Lei nº 1341 de 30/01/1951, foi criada a carreira de Ministério Público junto à Justiça Militar, e, portanto, os antigos cargos de provimento interno ficaram desdobrados em 3 categorias. Seriam os Promotores de 1ª Instância, a constituírem o quadro de promotores de 35 categorias e os promotores de 2ª instância para 25 categorias, que seriam atingidos por promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento. Entretanto, tal comissão ainda não tinha sido organizada, e assim requereu o autor o reconhecimento do direito a promoção de 15 categorias de sua carreira de justiça junto à Justiça Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956 e 1959;anexo:interrupção de prescrição, 1956;decreto 2 4646;lei 1341 de 30/01/51;lei 916 de 14/11/49;d.l 925 de 02/12/38;controle do processo civil,artigo 291.