Os autores, atendentes do réu, admitidos em 08/05/1962 e 19/06/1962, requereram o pagamento do 13º salário referente ao exercício de 1964. Sentença: A juíza Sônia Taciana Sancles Goulart, decidiu pela declinação de fôro, para que o processo seja remetido a uma das Varas de Fazenda Pública que couber por distribuição. notificação 1965; Boletim de Serviço de GB nº 47 11/12/1964; decreto 48.959 de 19/09/1960.

José Maria Aguiar, naturalizado brasileiro, telefonista, residente na Rua Ana Néri, 844 e Cícera Calixto de Souza, de nacionalidade brasileira, servente, residente na Rua Carlos Sampaio, 364, são ambos de estado civil casados e servem ao INPS, no Posto de Socorro Urgente Bandeira. Os suplicantes alegaram não terem recebido o 13º. Salário nos anos de 1966, 1967 e 1968. Assim, com base na Lei nº 4090, de 26/07/1962, que instituiu o 13º. Salário, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista contra o INPS, a fim de que os 13º. Salários atrasados sejam pagos. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos aguarda a iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969.

Os 13 suplicantes eram funcionários do réu, mas dispensados injustificadamente em 1970; pediram a complementação de indenização recebida pelos autores, pois inicialmente fora considerado apenas o período de trabalho a partir de 1967; pediram ainda salários e férias; deram à causa o valor de NCR$ 3.000,00; TFR julgou competente à justiça Federal julgar reclamação trabalhista; sendo assim, Evandro Gueiros (juiz Federal) homologou o termo de acordo entre as partes e posteriormente extinguiu a ação devido ao pagamento dos termos acordados. (13) procuração Ítalo Hugo Romano Avenida Rio Branco, 156/ subsolo, 1970; notificação nº 447 de 1970; (2) telegrama, 1971; (35) documento cópia de indenização de empregado 1969 e 1970; (1) impresso sucessão Loid Brasileiro; (1) custas processuais 1970; lei artigo 791, § 1 CLT; .

Os autores solicitaram reclamação trabalhista contra o INPS, instituto onde trabalham há mais de cinco anos como credenciados, porém, realizam atividades de caráter permanente. A reclamação busca que os autores sejam reconhecidos como empregados permanentes, tendo assim, seus direitos, deveres e vantagens garantidos pela CLT, além de assinarem carteira de trabalho. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos homologou a desistência requerida movida por uma das partes. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1969; Constituição Federal, artigo 134 e 119; Decreto-Lei nº 5452, de 01/08/1943; Lei nº 525, de 1948.

Os autores, profissão médicos, servidores do INPS, propuseram um reclamação trabalhista com a finalidade de serem reconhecidos o direito de receberem o prêmio-produção instituído pela Ordem de Serviço n° 3999 de 28/06/1968, desde esta data. Os autores alegaram que só começaram a receber tal gratificação a partir de agosto de 1970. O juiz julgou procedente em parte a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos das duas partes, provido apenas à autora. Procuração Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Decreto n° 57155 de 1965; Decreto-lei n° 5452 de 1943; Lei n° 4090 de 1962.

Os autores, integrantes do quadro de servidores doServiço de Assitência Médica Domiciliar de Urgência- SAMU requereram o pagamento do 13o. salário, conforme estabelecido na lei 4.090 de 1962. Sentença: a 15a. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara deu provimento ao pedido e recorreu de ofício. A 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região negou provimento ao recurso. 73procuração 28, 1968; anexo visto com 13o. salário 1966 e 1967; 1 Ata de Instrução, 1968; termo de aditamento de audiência 1968; 1 custas processuais 1968; 2 recibo Banco do Estado da Guanabara S/A 1.000,00, NCR$ 17.526,14, 1968 e 1969; Alvará de Autorização da 15ª Junta de Conciliação - 1969; 2guia depósito judicial à vista Banco do Brasil NCR$ 19.148,41, 1970; artigos de Liquidação referente a parcela de 13o. salário, 1969, lei 4.090 de 1962 artigo 104 da Constituição Federal .

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira. Foram admitidos nos serviços da reclamada como trabalhadores do campo. Todos foram demitidos por reclamarem anotações de carteiras profissionais, sem que as indenizações devidas fossem pagas. Mesmo após assinarem um documento que lhes garantiria o recebimento dos salários, permaneceram sem receberem as indenizações. Assim, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista a fim de receberem as indenizações por demissão. O processo trata da granja do SAPS, que era pleiteada pela Universidade Rural do Brasil, seção do Ministério da Agricultura, de acordo com a Portaria nº 233 de 25/04/1967. O Decreto nº 60731 de 19/05/1969 transferiu a dita universidade para o Ministério da Educação e Cultura, e alterou-lhe a denominação para Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Ney Valadares. Ata de Inscrição, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 1969; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; 5 Certificado de Registro, 1972; Resumo de Freqüência, 1967.

Os autores vêm interpor Reclamação Trabalhista contra a União Federal e a Companhia de Navegação, Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, n º 1, alegando que foram demitidos ilegalmente, quando da extinção da Companhia Nacional de Navegação Costeira , Autarquia Federal. Dessa forma, reclamam o Pagamento de indenização, aviso prévio, 13 º salário e férias vencidas. O Juiz, por desistência da parte autora e quitação da dívida da parte intimada, julgou extinto o processo. Juiz: Leite, Evandro Gueiros. (12) Procuração, Tabelião, Luis Vitorino Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156, subsolo 13 b B - Edifício Central RJ, 1970; (20) Notificações, 1971; (21) Fotocópias de Comprovante de indenização do empregado, 1969, 1970; Procuração, Tabelião, 51-A, 1971; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 23/10/1967; (7) Terras de pagamento e quitação, 1972; Decreto-Lei 67 de 21/11/1966 Arts 4º e 50 do Decreto-Lei 67 ; Decreto-Lei 141; Lei 4090; Vasserstein, Julio (Advogado à Rua Alcindo Guanabara, 24 sala 709).

O autor, nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão professor, alegou que foi demitido da Escola Naval, sem nenhum aparente motivo, onde era professor de judô. Desta forma, solicitou o pagamento de uma indenização no valor de 7.756,20 cruzeiros novos.O juiz de ganho de causa a parte autora, excluindo alguns itens. No TFR deu-se provimento ao agravo da União e ao recurso ex-ofício cabível. O TFR negou provimento ao recurso. . Cartão de Identidade do Ministério da Marinha, 1963 e 1966; Declaração de rendimento, 1969; Procuração; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1969; Notificação, 1969; Código de Processo Civil, artigo 32 e 64; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 791 e 769; Decreto-Lei n° 75 de 22/11/1966; Decreto n° 200 de 25/02/1967; Dereto-Lei n° 779 de 1969, artigo 1 .

Os autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.