O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista, alegou que foi admitido na Fábrica Estrella, pertencente ao Exército, como extranumerário foguista, e trabalhou durante 5 anos, o que lhe assegurava o direito à efetivação. O suplicante veio pedir através da ação a sua reintegração à fábrica, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados, com os aumentos e vantagens a que tinha direito, assim como insalubridade e os custos do processo. A ação se fundamenta no Decreto nº 45630 de 01/05/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado de pobreza, Delegacia de Policia de São João de Meriti - RJ, em 1964; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965 e 1966; parecer no. 318 consultoria jurídica do Ministério do Exército; folha de pagamento, de 1970.

Autor, ex-(servidor) da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer reintegração de cargo. Ele exerceu por 16 anos a função de auxiliar de artifice ferreiro, mas faltou algumas vezes por motivo de doença. Apesar de ter justificado as faltas com atestado médico foi demitido pelo Diretor, sem inquérito. Além do mais o diretor não tinha competência para tal. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFr negou provimento. Réu ofereceu embargos que foram recebidos. Lei nº 1711 de 1961; Lei nº 1060 de 1950; Decreto-lei nº 47893 de 1960; Lei nº 3306 de 1941; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1962, 1974.

Os autores e outros Lucio da Cunha Figueiredo e Carlos Eugêncio Varady, professores de educação física do Ministério da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da exclusão dos autores da lista de enquadramento previsto no anexo IV da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Mesmo com o surgimento da Lei nº 4345, de 26/06/1964 que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos, não foram aludidos na classificação os professores de Ensino Superior. Dessa forma, requereram a reclassificação dos autores no nível 22 de ensino superior, desde o surgimento da lei 4345, com o conseqüente pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; Diário oficial, de 27/07/1964, 03/09/1962 e 22/10/1963; lei 4128, de 27/08/1962; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 52721, de 21/10/1963; decreto 55889, de 15/03/1965.

Os autores eram profissão jornalistas, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1967, artigo 150, na Lei nº 1533 de 1951, artigos 246 e 265, combinados com a Lei nº 1711 de 1952, e o artigo 7 do Decreto-Lei nº 7037 de 1944. Os suplicantes eram redatores do Serviço Público Federal e exerciam funções desse cargo havia mais de cinco anos. Essa carreira não seria incompatível com a de jornalista. Eles pediam uma liminar que garantisse a sua situação. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; recorte de jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; 2 aviso de crédito, 1967.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Araújo Leitão, n° 116 é funcionário efetivo do réu, classificado como escriturário lotado na secretaria dos industriários. O autor possui diploma de cirurgião-dentista, e pelo decreto n° 57460 de 20/12/1965 poderia ser readaptado na classe de dentista. Entretanto, a seção de classificação de cargos da secretária dos industriários concluiu pelo descobrimento de readaptação, apesar das conclusões e opiniões da seção média pessoal. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de compelir o réu a readaptar o autor na classe inicial da série de classes de cirurgião-dentista. Juiz Elmer Campos julgou improcedente a ação. Houve agravo ao TFR, que não foi provido. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; custas processuais, cr $ 18, 50, 1967; Dec 57460/65; lei 3480/60; Atd 290 e 100 CPC; Decreto Lei 200/67.

Os suplicantes, brasileiros, são funcionários públicos federais do Ministério da Saúde e estão lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e devido a natureza do seu trabalho são obrigados a se deslocarem de sua sede, mas não vêm recebendo, as diárias a que fazem jus nos termos do artigo 135 da Lei 1711. Os suplicantes pedem o pagamento das diárias citadas com o pagamento das diárias atrasadas. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O TFR indeferiu . Vinte e Três Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1967; D. O. 03/03/1967; Sérvio Salione Fardil, Luiz Floriano Gomes Reda - Av. Presidente Antonio Carlos n°615/SL 904 (advogado); Lei 1711 de 1952; Decreto 50524 de 03/05/1961; Decreto 55815 de 08/05/1965.

O autor, estado civil casado, funcionário público, domiciliado em Petrópolis, Rio de Janeiro, tesoureiro-auxiliar do réu, requereu o pagamento de todos os direitos do referido cargo, com juros da mora e custas processuais. O autor havia pedido sua investidura como se realizada a partir de 10/04/1958, data do provimento do interino, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19. Acontece que o pedido lhe foi negado sob alegação de que a classificação dos candidatos aprovados fora revogada. O juiz julgou a ação prescrita. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1967; Portaria 49323 de 1959; Apostila de 1956; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 19; Lei 4632 de 1965.

O autor, estado civil casado, ex-prefeito do município de Nazaré, Bahia, requereu a sua reintegração no cargo de fiscal agro-industrial do réu. O suplicante argumentou que havia sido exonerado do cargo devido a questões políticas e disputas partidárias dentro do estado da Bahia. Exoneração. O autor desistiu da ação. Desistência . diário oficial, 1959; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; decreto31477 de 18/09/1952 artigo 3º; lei 1584 de 27/03/1956; decreto 39141 de 12/05/1956 artigo 6º; lei 3486 de 08/12/1958 artigo 1º; lei 3967 de 05/10/1961.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida por Nelly Tourinho, mulher estada civil casada, funcionária pública federal, residente na Avenida Osvaldo Cruz, 46, a fim de retificar o ato de readaptação dela para que fosse decretada no cargo de Fiel do Tesouro, nível 18. A autora, exercia o cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização, nível 9, há mais de 2 anos exercia a função por necessidade do serviço de Conferente de Valores, atual fiel do tesouro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1971; lei 4242 de 17/07/63; (12)cheque de proventos emitido pelo tesouro nacional em 1960; (8)cheque pensão emitido pelo tesouro nacional em 1960; (5)cheque de salário família emitido pelo tesouro nacional em 1960; diário oficial de 17/06/70; (5)cheque de vencimento de 1961;lei 3780 de 12/07/60, artigo 43,44; decreto 49370 de 29/11/60; decreto 57460 de 20/12/65; advogado; Santos, Luiz Fernando de F.

As suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restabalecer o ato que concedeu às suplicadas agregação na função gratificada de secretária de conselheiro, símbolo F-F, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Alegaram que teriam direito ao requerido por terem desempelhado a função de auxiliar de conselheiro no antigo Conselho Nacional de Economia. A juíza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada em 1971 no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário Oficial de 20/07/1967, 19/03/1969; folha de pagamento, gratificação pela representação de gabinete, 1957; Decreto 61110 de 28/07/1967; Lei 1741 de 22/11/1952; declaração de ocupação de cargo, 1968.