O autor protesta contra o concurso público para seleção de professor catedrático de português do Colégio Pedro II. Diz que ele e Clóvis do Rego Monteiro preencheram todas as formalidades exigidas de apresentar 50 exemplares de cada uma das duas teses. Mas o candidato Quintino do Valle não apresentou essa exigência e mesmo assim passou nas provas em 1o. lugar. Por considerar o ato do governo como lesivo dos seus direitos, o autor propôs uma ação sumária especial, na fórmula da Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para o fim de serem reconhecidos os direitos que lhe assistem à nomeação para a cadeira em concurso. De acordo com o Código Civil, artigo 172, parte II, o autor requer, também, a interrupção da prescrição e em seguida a intimação do Dr. Procurador Seccional para ciência deste protesto. A intimação foi efetuada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1926 ; Corrêio da Manhã, de 18/06/1926, 21/07/1926 e 27/07/1926 ; Certificado do Internato do Colégio Pedro II, 1926; Procuração, 1927.

O autor estado civíl casado, profissão ex-manobreiro de 3a. classe da ré, onde trabalhou de 1912 a 1930, fundamentado no Decreto nº 20465 de 01/09/1931 artigo 53, requer a reintegração de seu cargo, do qual foi demitido, e indenização do salário do período da sua suspensão. Interessado foi readmitido. vencimentos Readmissão. Procuração, Tabelião Raul de Nornha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 18/07/1938; Advogado Francisco Manoel de Carvalho, Rua 1º de Março, 105 - RJ; Decreto nº 24784 de 14/07/1935; Código Civil, artigo 143.

Os três autores alegaram que não receberam o pagamento do 13º salário referente ao exercício de 1964. Estes entraram com uma ação contra seu empregador, o réu. Lei nº 1890, artigo 2; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1711. Em 1965, a 17ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara declarou incompetente para o feito. Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965.

Os autores, médicos, prestavam serviços ao Instituto Nacional de Previdência Social há 10 anos sem nenhum amparo legal, podendo serem afastados injustamente, não gozando de férias e sem receber 13º salário, mesmo depois da Consolidação das Leis do Trabalho e da Reforma Administrativa pelo Decreto nº 200 de 1967. Além disso, os autores vinham fazendo substituições de outros médicos afastados do instituto, ao curso dos últimos 3 anos, ocorrendo fraude da aplicação das leis trabalhistas, Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, requereram o reconhecimento do vínculo empregatício, carteira profissional, e o pagamento de férias remuneradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1971(x3); Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1971(x6); Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971 (x2); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1971; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971); Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1971(x4),1972; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1971; Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971(x2); Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1971; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto nº 57825 de 1966; Decreto nº 38956 de 1954; Decreto nº 36479 de 1954; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto-Lei nº 225 de 1967; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Dr. Mário Lobato Azevedo Corrêa - Avenida Churchill, 97 .

O processo era uma reclamação trabalhista. O autor foi admitido aos serviços da reclamada em 07/05/1956, e percebia o salário de Cr$ 20,00, sendo o pagamento efetuado mensalmente. Ele esteve doente aos cuidados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por 4 meses, e ao votar ao trabalho em 27/11/1958 foi recusado pela reclamada, alegando não poder o reclamante trabalhar em virtude da divergência das datas do Instituto. Ele pediu o pagamento de uma indenização ou readmissão. Em 1959 a 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal se considerou incompetente para o caso. Frente ao não comparecimento da reclamada à audiência, em 1959 a carta foi julgada procedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União. Termo de Reclamação de 1958; procuração tab. 19 de 1959; Lei no. 1890 de 13/06/1953; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 844.

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão professora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento dos salários referente a vários meses no valor total de 100.320,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/08/1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 2163 de 05/01/1954, Código de Processo Civil, artigo 182; Advogado, Paulo Frassinetti de Carvalho, Avenida Nilo Peçanha, 12 - RJ.

Os autores, marítimos, eram empregados da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e posterior ao Decreto-lei n° 67 de 21/11/1966, foram incorporados a Companhia Nacional Lloyd Brasileiro. Estes alegaram que após algum tempo de serviço foram dispensados, e receberam somente as indenizações referentes ao período de serviço prestados nesta última instituição. Diante do fato propuseram uma reclamação trabalhista requerendo o pagamento de uma indenização referente ao período anteriormente trabalhado na Companhia Nacional de Navegação Costeira. Processo inconcluso. Decreto-lei °67 de 1966. artigo 4 e 50; <Procuração Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, marítimo, residente à Rua Camerino, 128, centro, da Guanabara, vem propor uma reclamação trabalhista contra a União Federal e a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O autor foi demitido desta companhia de navegação, contudo, propôs a ação objetivando receber uma indenização referente aos 3 anos trabalhados, tal indenização solicitada foi calculada no valor de Cr$ 1.750,00. O processo encontra-se inconcluso. Procuração, Tabelião, 2º. Tabelionato, Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, 1184, 1972; Decreto-Lei nº 141; Decreto-Lei nº 67.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira são empregados do Conjunto Sanatorial de Curicica, H.E. da Companhia Nacional contra a Tuberculose. Não se enquadram nas condições de funcionários civis da União e têm seu regime de trabalho regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com a lei n. 3531 de 1959, foi concedido a todos os servidores públicos um abono de 30 por cento sobre os respectivos vencimentos. Os reclamantes obtiveram tal abono, porém, não obtiveram tal benefício sobre o novo salário mínimo que fora estipulado pelo decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, havendo, pois, uma diferença considerável. Nestes termos, por meio de uma reclamação trabalhista, os reclamantes esperam que seja cumprido o decreto que eleva os salários mínimos para Cr$6.000,00, acrescentando-lhes o abono de 30 por cento e assim totaliza Cr$7.800,00. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao agravo . procuração tabelião 38 1960; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - Cascadura - RJ 1960; listas Nome/função/salário em 12/1958/gratificação complementar/total das colunas I e II/salário mínimo com abono/diferença a pagar 18 meses Ministério da Saúde 1967; lei 3531 de 19/01/59; decreto 45.359 de 28/1/59; lei 2412 de 1/2/55; decreto 45.106 de 24/12/58.

Os reclamantes trabalham no setor de manobras, na Estação de Barão de Mauá, alegam que seu serviço é insalubre, mas a ré, Estrada de Ferro Leopoldina não lhes paga a respectiva taxa de acréscimo salarial. Assim, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista para que a reclamada seja condenada a pagar a dita taxa, incidindo-a sobre o salário normal, bem como as parcelas atrasadas. O juiz Lyad de Almeida deu por incompetente para julgar. Processo anexo: Adicional Insalubridade n. 694, de 1965.