O suplicante era profissão operário do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Guerra. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, na Lei nº 5622 de28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos operários da Imprensa Nacional. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Diário da Justiça de 02/07/1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público da fiscalização do porto do Rio de Janeiro, propôs ação ordinária contra o réu requerendo o pagamento de abonos e gratificações a que tinha direito. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingerssou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. jornal Diário Oficial 18/02/1955 26/09/1956 02/03/1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1958; custas processuais 1958 1960; Decerto nº 36311; Lei nº 2622; Lei nº 1162; Lei nº 420; Decreto nº 28758 .

Os suplicantes, funcionários efetivos do suplicado, requereram ação fundamentados na Lei nº 403 de 24/09/1948 para assegurarem o direito a efetivação no cargo de Tesoureiro, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso do réu e provimento parcial ao dos autores. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Jornal, Diário de Justiça, 23/03/1959; lei 1095 de 03/05/1950, artigo 1, decreto 31479 de 18/09/1952.

Os autores, funcionários públicos federais oficiais administrativos e contadores do Ministério da Fazenda, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou a apostilação dos seus títulos de nomeação no padrão "O" de vencimentos, com a diferença de que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração Tabelião; Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958, Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50 SP 1958, Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941 MG 1958; Diário Oficial 19/03/1958 04/11/1958; custas processuais 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24239 de 1937; Lei nº 488 de 1948.

O autor, funcionário público lotado na Vara de Acidentes do Trabalho da justiça do Distrito Federal na categoria de servente, teve seu cargo fundido com o de auxiliar de portaria. Acontece que a Lei nº 973 de 16/12/1949, artigo 1, determinou vantagens ao serviço público que não foram estendias a ele. Assim requereu classificá-lo com as promoções a que tiver direito. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 18/07/1957, 13/06/1957, 04/02/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 97.

O autor, estado civil desquitado, Procurador do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, domiciliado à Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 96, apartamento 201, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951, Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2123 de 01/12/1953, requereu ser enquadrado como procurador de 1ª Categoria, correspondente à referência 31, que era a sua referência de direito na data de advento da Lei nº 2123, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 03/03/1955, 18/06/1959, Diário da Justiça, 27/11/1956; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1955.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, todos profissão contadores previdenciários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, com sede à Rua Evaristo da Veiga, 167. A suplicada, por Decreto nº 35586 de 12/11/1953 verificou as caixas de aposentadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Leopoldina Railway, Serviços Férreos, Telecomunicações, Vale do Rio Doce e outras. Reclamaram da classificação profissional do Decreto nº 39562 de 12/07/1956, com o Quadro de Pessoal e Tabela de Extranumerários Mensalistas, pois não lhes estariam sendo reconhecidos os diplomas universitários. Pediram tal reconhecimento, com reestruturação profissional, vencimentos, promoções e direitos. O juiz Jônatas Milhomens declarou o processo inconcluso. Portarias nº 1211 da Caixa de aposentadoria e pensões de serviços aéreos e telecomunicações de 18/10/1950, nº 226 de 26/06/1946, nº 89 d 07/12/1950, nº 10 de 01/02/1951, nº 18 de 30/04/1953. Procuração Tabelião Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES de 07/03/1958; Fotostática do Diário de Justiça de 03/05/1960; Decreto nº 35586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 29/04/1954; Decreto nº de 7988 de 22/09/1945; Decreto nº 39562 de 12/07/1956; Drs Jayme Leonel e Fernando Vergueiro - escritório: Rua São Bento, 279 (Advogados).

Os autores eram residentes ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais, e eram funcionários profissão contadores das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos em São Paulo, Ferroviários da Companhia Paulista, Ferroviários Estaduais de São Paulo, dos Ferroviários da São Paulo Railway, dos Serviços Públicos da zona Mogiana, dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação e dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais, todas unificadas na figura da ré. Pediram reestruturação de carreira de contador, integração à classe universitária, diferença de vencimentos, Antigüidade , e anulação de Decreto nº 39562 de 12/07/1956. Teriam equiparação de direitos aos bacharéis em Ciências Contábeis e Atuariais. O juiz julgou procedente a ação e com recurso ex-lege. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial 14/07/1956; Procurações 1957/1958, tab. 3/1958 tab.4; Portarias no.8/50, no.451/50, no.89/50, no.74/46, no.227/50, no.75/46, no.228/50, no.29/52, no.91/50, no.340/52, no.204/50 no.206/50, no.429/50, no.430/50, no.156/50, no.428/50, no.217/50, no.220/50, no.92/50, no.207/50, no.218/50, no.216/50, no.210/50, no.205/50, no.157/50, no.76/46, no.229/50, no.208/50, no.1891A., no.2218, no.47/50, no.16/53, no.1945A., no.1943A., no.1944A., no.1914A; Cópias Fotostáticas de nomeações, 1950; Escritura de mandato 1957; Decreto 20158, de 1931; Decreto 7988, de 1945; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 39562, de 1956; Decreto 27644, de 1949.

Os autores, estado civil casado, funcionário do Ministério da Educação e Cultura, extranumerário mensalistas, lotados na Divisão de Obras do departamento de Administração, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereram os valores correspondentes às gratificações de função dos períodos de 28/01/1937 a 01/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Designação de Função, 1941, 1943, 1948, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 4 a 7; Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 204 de 25/01/1938; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 94 de 06/09/1947.

Os suplicantes, nacionalidade brasileiro, eram servidores públicos com mais de 10 anos de serviço, exercendo funções de agentes do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes alegaram que exerciam as mesmas atividades de Fiel de Agência, mas recebendo vencimentos menores, e portanto ferindo o princípio da isonomia expressa a Constituição e no Estatuto dos Funcionários Públicos, os suplicantes pediam a equiparação com os oficiais de agência, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Floriano de Carvalho Vasconcelos MG, 1º Tabeliãto São Gabriel, RS, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958 e 1959; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 36; Lei nº 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75.