Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, lotados no Ministério da Saúde, Instituto Oswaldo Cruz, e no Ministério do Trabalho, requerem a correção de seus enquadramentos, voltando para os cargos de Superintendentes de Restaurante a outros equivalentes, com pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Juiz final Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Diário Oficial 29/07/1963 a 27/11/1967; Cheque de Pagamento 23, de servidor, 1963 a 1967; Portaria 2, 1954 e 1958, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Histórico do Servidor 2 dos autores; Diário Oficial, data não informada, 06/06/1968, 20/12/1967; Lei nº 3780 de 1960; Decreto-Lei nº 224 de 1967, artigo 4°; Decreto nº 61447 de 02/10/1967; Decreto nº 62821 de 05/02/1968.

A suplicante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal residente à Rua Bolívar, 84, tendo exercido, por necessidade do serviço a cargo de conferente de valores do Ministério da Fazenda, alega que requereu a sua readaptação no dito cargo, porém, teve a sua readaptação no cargo de ferroviário nível B. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a notificação do ato que a readaptou. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Cheque de Salário Família, 1961, 1962; Diário Oficial; Lei nº 3760 de 10/07/196, artigos 13 e 44; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64.

As autoras propuseram ação ordinária contra União Federal. As autoras, tendo desempenhado por mais de 2 anos funções de fiéis do Tesouro, requeraram administrativamente suas readaptações. Tais pedidos foram arquivados. A Lei nº 3780 de 12/07/60 garantia readaptação quando o desvio por necessidade de serviço ultrapassava 2 anos ininterruptos. Uma vez que possuíam documentos que comprovavam o desvio, as autoras requerem a readaptação com todos os direitos, desde a data do arquivamento do pedido, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.000,00. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962; 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969; 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969; Diário Oficial 17/06/1970; Portaria nº 450 de 1960; Readaptação - Processos nº 1521 de 1961, nº 56.283 de 1964, nº 120.964 de 1966, nº 116.271 de 1966, nº 116.270 de 1966, nº 116.269 de 1966, nº 116.286 de 1966; certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 44; Lei nº 4242 de 17/07/1965 artigo 64; Lei nº 49370 de 29/11/1960 artigo 13; Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados); Decreto nº 32400 de 25/08/1963; Código do Processo Civil artigo 225; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 264 .

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nº 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares. Portaria nº 288 de 1954; Portaria nº 1960 de 1964; Portaria nº 3.283 de 1955; Portaria nº 3496 de 1955; Portaria nº 3.483 de 1955; Portaria nº 406 de 1956; Portaria nº 1225 de 1956; Portaria nº 222 de 1957; Portaria nº 468 de 1957; Portaria nº 798 de 1957; Portaria nº 1.144 de 1958; Portaria nº 374 de 1960; Portaria nº 1617 de 1960; Portaria nº 19 de 1961; Portaria nº 183 de 1961; Portaria nº 409 de 1961; Portaria nº 445 de 1963; Portaria nº 1820 de 1963; Portaria nº 1232 de 1964; Portaria nº 2 de 1964; Portaria nº 239 de 1968; Registro de professor particular 1939; Dois Diplomas de graduação emitidos pela Escola de Comércio José Bonifácio 1940; Portaria de Intimação nº não identificado 1957; Declarações de bagagem 1960; Cintas estrangeiras 1961; Boletim 1961; Cheque de salário família 1963; Processo Anexo - Carta Precatória 1979; Duas guias de recolhimento 1961, 1981; Recibo de distribuição 1981; Código do Processo Civil artigos 291,197; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 .

A autora, mulher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora possuia funções burocráticas definidas, estano há anos integrando a seção de Redação do Conselho de Recursos da Previdência Social. Isso se dava por necessidade de serviço e a administração do conselho encaminhou ao Ministério do Trabalho o pedido de readaptação. Apesar de a autora preencher os pré-requisitos, o pedido foi negado, o que contrariava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Colegas em situação semelhante, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Federal, foram vitoriosos. A autora requereu sua readaptação no cargo de redator e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr 10.000,00. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação. Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos determinou um exame de suficiência para o suplicante, para a concretização do julgado. A autora deixou de se manifestar no caso em 1978. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 60; Decreto nº 57460 de 20/12/1945; Decreto nº 76276 de 15/09/1975; Decreto nº 71922 de 15/03/1973; Decreto nº 66222 de 17/2/1970; Decreto-Lei nº 625 de 11/06/1969; Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967; Decreto-Lei nº 49370 de 29/11/1960; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Diário Oficial 03/03/1971; Plano de classificação de cargas 1975.

A autora,mulher, funcionária pública Federal do Conselho Nacional de Petróleo, orgão subordinado ao Ministério das Minas e Energia, na função de Oficial de Administração, exerce atribuição, profissão, de Estatístico. Fundamentada na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, a suplicante requereu sua readaptação na função que exercia e o direito aos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso . Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1968 e 1975; Diário Oficial, 1967; Tabela de Estudos Preliminares, 1957; Folha de Pagamento da Comissão Nacional do Petróleo, 1973 a 1975; Comprovante de Importação de óleo lubrificante, 1961; Estudo para a elaboração do Plano Nacional de Abastecimento, 1963; Aviso de crédito Conselho Nacional do Petróleo, 1974 e 1979; Lei nº 4242 de1963, artigo 64.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, tendo sido lotado na Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, na função de técnico-auxiliar de mecanização, foi readaptado de acordo com o Decreto de 23/10/1963 para o mesmo cargo, embora contrariando pareceres de seu ministério que o havia proposto para o cargo de técnico de mecanização, preenchendo todos os requisitos legais. Dessa forma, requereu a retificação de sua readaptação do cargo de técnico-auxiliar de mecanização para o técnico de mecanização, a partir da data que o readaptou, com direito a receber a diferença de vencimentos e gratificações correspondentes. O processo foi arquivado. decreto 52400 de 1963; advogado, Cláudio F. de Almeida.

A autora era mulher, profissão oficial de administração no Serviço de Fiscalização da DRT- GB, tinha desempenhado, havia mais de dois anos, atribuições no cargo de Inspetor do Trabalho no Sistema de Classificação de Cargo. Fundamentada na Lei nº 1711 de 1952, artigo 73, parágrafo 1, requereu seu título de substituição a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo e às importâncias atrasadas. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião; Jose da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha nº 343 em 15/10/1968; Estatuto do funcionário publico artigo 73;lei nº1711 artigo 4º de 1952.

O suplicante, ex-ocupante da função de auxiliar de escritório do serviço de recenseamento, órgão no extimado Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística transformado em Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, FIBGE, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado na deferida função, reconhecida a nulidade de sua dispensa, com violação da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23, combinado com a Constituição Federal de 1967, artigo177, parágrafo 2. Reintegração de cargo. A ação foi julgada procedente a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . (2)Procuração; Tabelião; Carmem Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; 595? em 1968,e 1971; Diário da Justiça, 23/03/1963e 02/09/69e 26/11/1968; Portaria nº259 de 20/10/61; Certidão de óbito,1971.

Os autores eram 6 funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, extranumerários mensalistas. Rrequereram as suas classificações a partir da vigência da Lei nº 3780 de 117/1960, nas classes de oficial de administração, código AF-201, sendo paga a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente por Euclides Reis Aguiar, o réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Vários avisos de crédito emitidos pelo Tesouro Nacional, 1958; portaria n. 1633A , 133, 646, 317, 266, 1954-61; 4procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968-69.