As autoras eram mulheres, estado civil solteiras, maiores de idade, funcionárias autárquicas. Moveram contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários uma ação ordinária, tendo sido reclassificadas no cargo e profissão de tesoureiras auxiliares no padrão "L". O réu resolveu lotar tal cargo na base da movimentação de valores, descumprindo assim o dispositivo legal ao reclassificá-las ao padrão referido, sendo discrepante a reestruturação administrativa. Requereram o decreto do acesso ao padrão "M" do cargo supracitado das autoras, e com a diferença de vencimentos a partir dos efeitos da Lei nº 403 de 1948 até a data em que foram reestruturadas ao padrão "L". O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. 2 Fé de ofício 1953; 2 procurações tab.20, 1953; Certidão comprovando recebimentos e pagamentos 1952; Diário Oficial, 30/10/1953; movimentação de valores Delegacia do Distrito Federal e suas Agências-soecício de 1950, 1951, 1952, 1953; importância depositada em cofres de aluguel no Banco de Crédito Real, 1952, 1953; Decreto 29062, 16/01/1951; Lei 1095, 05/05/1950; Lei 403, 24/09/1948; Decreto 8740, 11/02/1942; Luiz Autuori advogado Avenida Nilo Peçanha, no.155, 3o.andar, sala 311.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Capitão Menezes, 582. Requereu ação para assegurar sua reclassificação ao cargo de tesoureiro, como legítimo ocupante das funções de fiel da Agência Postal Telegráfica de Cascadura, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Recibo; Decreto nº 2678 de 7/10/1940; Lei nº 403 de 24/9/1948; Decreto nº 3707 de 14/10/1941.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, tendo sido licenciado sem vencimentos e voltado ao serviço no ano de 1951, não recebeu função, e os salários a que fazia jus e nem estabilidade. Na época era Diretor Antônio Vieira de Melo e o Superintendente era André Carrazzoni. O autor contava com mais de 5 anos de serviço e requereu sua reintegração na função de redator com todas as vantagens e direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Tanto autor como ré ofereceram embargos, foram recebidos os da ré. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, 1953 a 1962, Diário da Justiça, 1957 a 1958; Termo de Agravo, 1954; Contrato de Trabalho, 1944; Carteira do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RJ; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Decreto-lei nº 2073 de 1940; Decreto-lei nº 8249 de 1945; Decreto-lei nº 7659 de 1945;Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 34395 de 1953; Lei nº 525 de 1948; Código Processual Civil, artigo 224, 209, 833, 865; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953 a 1960.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.

Dagmar Lelles propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, antes de ser guarda civil serviu no Corpo de Fuzileiros Navais, quando foi sem motivos dispensado de suas funções e já contava com mais de 10 anos de serviço público. Diante disso, requereu ser reintegrado com direito a promoções e atrasados com juros, e condenada ainda a ré a pagar valor de causa de Cr$20.000,00. A ação tinha como fundamento o artigo 291 do Código do Processo Civil e o artigo 141, § 3 da Constituição Federal. O autor abandonou a ação. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1932; histórico emitido pelo Ministério da Marinha em 1941; procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1957; código processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141.

O autor, professor, estado civil casado, se submeteu ao exame de títulos exigido para a ocupação do cargo de professor da Aeronáutica, sendo iniciado pelo Ministro da Aeronáutica. Mas ao tempo da nomeação exercia a função de naturalista do Ministério da Educação e como a Cosntituição Federal art 159 proibia o acúmulo de cargos, o autor optou pelo cargo de professor da Escola da Aeronáutica, cargo que exerceu de Abril de 1945 a Março de 1948, até que foi demitido pelo ofício reservado pelo diretor de ensino da Aeronáutica. Alegando que este não tinha autoridade para demiti-lo, o que só poderia ser feito pelo Minsitro, e que já contava com ais de sete anos de serviço público, portanto tinha estabilidade garantida, o autor pediu sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante seu afastamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Diário Oficial, 11/04/1945; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; certificado de habilitação, 1944; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1953; lei 369A de 09/09/1948; decreto 8922 de 26/01/1946.

O autor é ex-ocupante da função de eletricista do IBGE na tabela numérica de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento e foi dispensado após 4 anos, 6 meses e 22 dias de serviço. A ação baseia-se na lei n. 2284 de 9-8-54. O suplicante pede então a reintegração ao instituto, a sua equiparação aos funcionários atrasados, o pagamento dos salários atrasados desde a exoneração até a decisão da ação, mais as despesas do processo. extranumerários. A ação foi julgada procedente em parte em 1961. Ambos apelaram e o TFR, por maioria, negou provimento a todos os recursos em 1963. O IBGE embargou e o TFR, por maioria de votos, rejeitou os embargos em 1964. O autor recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1965. 3procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ: 1958-1960; 7boletim de comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento: 1951-1956; 2certificado de reservista de 1ª categoria: 1948 fotostática; (impresso anexo) resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, 1949; 2Diário do Congresso Nacional: 05/11/1955; alterações funcionais: 1953-1954; 3Diário da Justiça 31/03/1959, 24/11/1967; 4certidão de casamento:1959-1964; (impresso anexo) IBGE classificação de cargos, enquadramento, rel. nominais: 1902; 2certidões de nascimento: 1955-1958; decreto-lei 960/38; lei 525A de 7/12/1948; lei 1711 de 28/10/1952; lei 2284 de 9/8/1954; lei 651 de 13/3/1949.

Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953; Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Boletim do Exército, 1934; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Lei nº 4420 de 29/06/1942; Lei nº 1618-C de 16/06/1952; Decreto-lei nº 8759 de 1946.

Os suplicantes, e outros Jorge da Costa Lima e Manoel de Oliveira, funcionários públicos lotados na Estrada de Ferro, com base na lei 403, artigo 10, de 24/09/1948 e na lei 1095, artigo 1, de 03/05/1950, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de serem reclassificados nas vagas de tesoureiro auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1955; Código do Processo Civil, artigo 292.

Com as funções de Professor de Economia Política do Curso do Pessoal Técnico do Setor de Planejamento da Coordenação da Mobilização Econômica, o autor era profissão economista, estado civil casado e percebia vencimentos no valor de CR$3500.00. A extinção da instituição se deu com o Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, devendo o autor ser aproveitado em repartição estatal, com vencimentos, promoção e vantagens. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu, com a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. procuração, tabelião 1 1954; procuração, tabeilão 341956; DJ13/01/1956; Diário oficial12/04/1946; carteira de indentificação do serviço de fiscalização geral de preços08/07/1944; correio da manha23/01/1957.