Os suplicantes, servidores aposentados da Marinha Mercante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por deixar de pagar-lhes a gratificação no valor de 20 por cento referente ao tempo de serviço, prestados em zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1162 de 1950; Lei n° 1756 de 1952; Decreto n° 36311 de 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1959; Procuração 44 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959.

Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 1918 de 1937; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 116 de 1947; Decreto n° 31992; Procuração Tabelião José de Freitas Guimarães, SP, 1961; Procuração Tabelião José Cyrille, Rua Barão de Paranaplacaba, 84, SP, 1961.

Os suplicantes, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhes o vencimento com a gratificação de percentual no valor de 30 por cento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Jornal Diário da Justiça, 13/07/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962.

As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas da União Federal, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos. Por terem mais de 5 anos de serviço público teriam direito a equiparação aos funcionários efetivos, pela Lei n° 2284 de 09/08/1954. Pediram o reajustamento de seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Os autores, estado civil casados e solteiros, servidores autárquicos, residentes respectivamente nas cidades de São Félix, Muritiba e Salvador, no Estado da Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que preteriu o direito dos autores de serem nomeados para 5 vagas ocorridas nas tesourarias das delegacias da Bahia. Os autores basearam o pedido na Lei nº 3205 de 15/06/1957 artigo 3º, que determinava o aproveitamento dos servidores que já viam exercendo as funções dos cargos criados nas tesourarias. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. boletim de serviço nº 105, 206, 107, 108; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1958; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951.

Os autores, funcionários públicos federais oficiais administrativos e contadores do Ministério da Fazenda, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou a apostilação dos seus títulos de nomeação no padrão "O" de vencimentos, com a diferença de que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração Tabelião; Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958, Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50 SP 1958, Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941 MG 1958; Diário Oficial 19/03/1958 04/11/1958; custas processuais 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24239 de 1937; Lei nº 488 de 1948.

Os impetrantes, funcionários do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem providos na cargo inicial da carreira de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na Delegacia no estado da Guanabara, para qual já haviam sido habilitados. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Boletim de serviço, 1962; Lei n°1533 de 1951; Decreto-lei n° 8527 de 1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2123 de 1953; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ .

O impetrante, magistrado aposentado, residente e domiciliado em São Paulo à Avenida 9 de julho nº 4559, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, no qual pediram o pagamento dos proventos e vantagens financeiras correspondentes aos vencimentos, acréscimos, abonos e gratificações do ministros do Superior Tribunal Militar em atividade, deduzidos os 20 por cento relativos ao tempo de serviço na carreira conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. 4 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1962 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 5 contra-cheque 1963; fotocópia de jornal Diário Oficial 17/08/1967; 2 carta-patente expedida pelo presidente da república 1943; custas processuais 1963; portaria nº 146 de 26/03/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3414 de 1959; Lei nº 2266 de 1955; Lei nº 4019 de 1961 .

Os autores, servidores públicos civis, da União Federal com base na Constituição Federal, artigo 141, §24 e na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Senhor Diretor do Pessoal do DCT. Os suplicantes foram equiparados aos Funcionários efetivos, conforme a LEi 3483 de 08/12/1958, combinada com a Lei 2284 de 08/12/1958. Contudo, tal Direito Líquido e certo estava sendo lesado mensalmente. Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos estabelecidos na Lei 2475, artigo 1º, com o acréscimo do abono provisório concedido ao servidores civis pela LEi 3531 de 19/01/1959. O Processi passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens julgou procedente e concedeu a segurança, a União agravou ao TRF, que deu provimento, a parte derrotada interpôs recurso ordinário. (5) Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; (110) Portaria nº 64, 1951, Protaria nº 502 de 1951, Portaria nº 281 de 1952, Portaria nº 345 de 1955; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, Art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 498 art. 80, Lei 3483 de 1958, Lei 2284 de 1954, Lei 3780.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que removeu os autores da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos do Estado da Guanabara para a do Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Processo inconcluso. Boletim diário 1965; Procuração Taelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1965, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1965; custas processuais 1965; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 53481 de 1964; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2550 de 1955.