O autor era professor militar na Escola Naval e residia à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 162. Tinha função vitalícia de professor no magistério, e não poderia retornar ao serviço ativo. A reforma compulsória para lente da Marinha se daria aos 64 anos de idade, mas o suplicante defendeu a sua função civil, com direito à inatividade compulsória aos 70 anos de idade. Quis equiparação a servidores públicos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido e recorreu "ex officio", A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados pelo STF. Em seguida, o autor interpôs recurso extraordinário o qual o STF não tomou conhecimento. Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952; Lei nº 4532 de 1942; Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 4626 de 03/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 3565 de 1918; Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51; Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12; Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 260 de 01/12/1841 e do Decreto nº 648 de 18/08/1857, os quais ilegalmente reformaram por inexata ou falsa causa o suplicante, que era tenente farmacêutico de 4a. classe do exército, até que fosse reformado em 1899, com 32 anos de idade e 18 anos de serviço militar. Requereu todas as vantagens decorrentes de seu posto que não havia recebido desde 01/09/1899 até seu real aproveitamento, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. Foram citados Lei nº 243 de 1841, artigo 2 e 6, Decreto nº 857 de 1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 29/08/1908, artigo 9, Lei nº 221, artigo 13, Constituição Federal, artigo 83, 34, 73, 82, 86 e 48, Código Civil Alemão, artigo 200 e 194, Código Penal da República, decreto nº 18 de 17/03/1891, artigos 108, 110, 116, 117, 211, 224 a 227. A sentença em primeira instância indeferiu o pedido, devido à prescrição da ação. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 1916, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; Carta Patente, 1909; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1916; Custas Processuais, 1916.

O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924; Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853.

O autor requereu o valor de 8:779$093 réis, referente a diferença de vencimentos. Tendo sido nomeado 2o. escriturário do Hospício Nacional dos Alienados, com vencimento de 4:200$000 ao ano, foi transferido por uma portaria do Ministério da Justiça para o cargo de 2o. escriturário da Colônia de Alienados, na Ilha do Governador, com vencimento de 2:400$000 ao ano. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as contas em 13/07/1910. Houve apelação em 27/18/1910, baseada na Lei nº 2083 de 1909, artigo 24 e a sentença foi confirmada em 05/09/1917. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1913.

O autor era aposentado no cargo de agente de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1905, após 34 anos, 1 mês e 19 dias, tempo apurado pelo Tesouro Nacional e reconhecido pelo Tribunal de Contas, e esse tempo foi reconhecido como relativo a serviço público. O autor não se conformou com seus vencimentos de inatividade, de 4:237$066 réis, uma vez que seu ordenado quando ativo alcançava 5:760$000 réis, com inclusão de aumento de 20 por cento, gratificação de 50 por cento e abonos. Concluiu que o valor a que teria direito seria de 8:640$000 réis anuais, que a contar de 01/08/1911, já que o Tribunal de Contas julgara prescrito o direito passado, somariam 41:111$200 réis. Pediu-se então a condenação da União Federal a lhe pagar a diferença e a considerar como válido para seus vencimentos o valor de 8:640$000 réis. O juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor contra a ré, condenando o autor nas custas. Em 20/06/1931. Procuração, Tabelião João Chrysostomo Pimentel Barbosa, MG, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921, tabelião Norberto de Medeiros Silva, 1922, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1918.

A autora, mulher, estado civil viúva, inventariante de Tommaso Gaudenzio Bezzi, profissão engenheiro, requereu o valor de 158:353$400 réis, mais juros de mora e custas, referente a 10 por cento do valor total das obras no Palacio do Itamaraty, nas quais seu marido fora contratado pelo Ministério das Relações Exteriores como Diretor Técnico e fiscal, e não fora pago. Havia relação das obras a serem efetuadas no palácio e as obras realizadas pelo engenheiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Anexo: Protesto, 1916; Contrato entre o Ministro das Relações Exteriores e o falecido, 1909, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ.

O autor requereu a anulação do ato de demissão, e sua readmissão no posto de 1º tenente médico do Corpo de Saúde do Exército. Raymundo Santos solicitou a sua demissão em Junho de 1926, mas retirou o pedido mediante telegramas ao Ministério da Guerra e aos generais chefes do Serviço de Saúde e do Departamento da Guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Campos Junior Florianópolis, 1931; Carta Patente Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 1931; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Código Civil, artigo 75, 76, 178; Decreto de 06/1937.

A autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional. Jornal Diário Oficial, 18/09/1891; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891.

A autora era mulher, estado civil viúva, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, residente na Estrada Santa Isabel, 48, Estação de Bento Ribeiro. Requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Seu filho Alberto Rabello faleceu em virtude de uma desastre na Estação de São Cristóvão, propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alegou que a responsabilidade do desastre, em virtude de o trem de retorno da Estação de Alfredo Maia à Marítima, era dos empregados da estrada de ferro, já que o trem trafegava com a porta aberta. Também seria responsável a própria estrada, que vendia passagens além da lotação, obrigando os passageiros a andarem em pé, como o caso de seu filho. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário - RJ, 1934; Certidão de Óbito; Recorte de Jornal; Certidão de Casamento; Lei nº 2681 de 1912; Código Comercial, artigo 1521 e 1522; Decreto nº 3084, artigo 715.

O autor, nacionalidade brasileira, bacharel em direito residente à Rua Toneleiros, 437, Rio de Janeiro, alegou que por portaria do Ministro da Guerra de 25/05/1921 o Ministro Pandia Calógeas nomeou conferencista das Escolas de Intendências que eram constituídas pela Escola Superior de Intendência de Guerra e a Escola de Administração Militar. Em 1923, essas escolas foram notificadas, o que resultou em sua dispensa. Pediu nulidade de ato do Ministro da Guerra que o dispensou do cargo de professor civil da Escola de Intendência do Exército com todos os direitos, vantagens e regalias do serviço público. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação. Os autos foram baixos, e, aos feitas as contas, foi expedida precatória. Jornal Imprensa Militar, 1921, Diário Oficial, 16/01/1937, 07/10/1937, 17/09/1938, 06/05/1914; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1941; Protesto, 19328; Recibo, 1944; Câmara dos Deputados Recorte de Protesto; Apuração do Tempo de Serviço Tabelião Fausto Werneck, 1941; Contagem de Tempo de Serviço 1910 a 1941; Decreto nº 14764 de 07/04/1921, artigos 20,36, 37, 39 e 42; Decreto nº 16475 de 12/05/1924; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 46; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 173; Decreto nº 18995 de 21/11/1929, artigo 28; Decreto nº 5632 de 31/12/1928, artigo 12; Decreto nº 23126 de 21/08/1933; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 223.