O autor requereu um pedido de precatória para que, o citado Ministro da Indústria Viação e Obras Públicas seja executada a sentença contra a União a fim de receber as consignações de vencimentos que lhes foram feitas por funcionários da repartição Geral dos Correios de acordo com a Lei nº 1473 de 09/01/1906 e com o Aviso Ministerial nº 79 de 11/05/1903, ficando estabelecido que estes funcionários podiam consignar até um terço de seu salário, sendo que estas consignações foram suspensas em virtude do aviso de 01/02/1904, devendo, a partir deste, continuar a serem feitos os descontos das mencionadas consignações até a execução da dívida, conforme a sentença de julgamento da Apelação n. 2090. O autor requer uma autorização para descontar nos vencimentos de Carlos Francisco Marques, 15 prestações mensais, no valor de 72:000 réis. Lei nº 1473 de 1906.

Tratava-se de anulação do decreto de 18/02/1899, que reformou o autor no posto de alferes da Brigada Policial. Ele reivindicou os vencimentos do posto e a promoção, visto que ele a havia solicitado. A reforma foi dada por conta de uma enfermidade de que já havia se restabelecido. A apelação cível sofreu um embargo com base no Regimento da Fazenda, decreto nº 857 de 1851, artigos 1o. e 2o. e lei nº 1939 de 1908, artigo 9o., pois, segundo a União Federal, o prazo de reivindicação do autor já haveria passado. O autor foi condenado ao pagamento das custas, pois pela jurisprudência, ao oficial reformado a pedido próprio não é licito solicitar a nulidade da reforma. Procuração, Tabelião Roquete, Rua da Quitanda, 81 - RJ, 1906; Carta Patente, 1899; Jornal Diário Oficial, 05/1902.

Os autores, todos interinos do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde ou do Ministério do Trabalho executam, portanto, cargos públicos no Serviço Público Federal. Entretanto, os suplicantes alegam não possuir estabilidade no serviço público. A administração se baseou na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 18 para negar a concessão do direito, porém, tal lei foi revogada pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, o Plano de Classificação de Cargos e Funções, que autorizou a transformação de extranumerários em funcionários. Os suplicantes destacam ainda que os servidores antes admitidos através da Lei nº 2284, de 09/08/1954 da Lei nº 3483, de 08/12/1958 gozavam da referida estabilidade. Assim, os autores moveram uma ação ordinária contra a União Federal a fim de obterem judicialmente a estabilidade no serviço público. A Lei nº 1711 diz que a primeira investidura em um cargo de carreira ou em outros que a lei determinar será suprido mediante concursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, este negou-lhe provimento. Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 192; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 23; Constituição Federal, artigos 141, 188, 186 e 184; Estatuto dos Funcionários, artigo 18; Lei nº 284, de 28/10/1936, artigos 19 e 51; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira. Tinham a intenção de prestar concurso para o preenchimento dos cargos da carreira de fiscal de previdência social do DASP. Após se prepararem em cursos preparatórios especializados, foram informados pela impetrada de que era necessária a apresentação de diploma de contador ou de técnico de contabilidade para a devida aceitação das inscrições. Dessa forma, os suplicantes sentiram-se prejudicados por terem sofrido despesas e desgastes físicos. Alegaram ainda o fato de que tal exigência nunca ocorrera em concursos públicos anteriores. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que fosse permitida a participação dos mesmos no concurso. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia de 2 Diário Oficial, 22/04/1963; 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 4 Custas Processuais, 1963; Diário Oficial, 03/02/1954, 27/01/1964; Portaria nº 395 de 1963; Anexo, Cartão de Identificação; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 9295 de 1946; Decreto nº 20158 de 1931; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4345 de 1964 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão bacharéis em Direito. Impetraram mandado de segurança contra a ré por abrir concurso para preenchimento de cargos que, no final, foram ocupados pelos funcionários interinos do IAPC. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. 16 Carteira da OAB, 1952, 1954, 1958; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 32667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1599 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 144, 184, 186.

Funcionários Públicos do Ministério da Educação e Cultura, MEC, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram que o réu passe a pagar-lhes o salário mínimo e o abono provisório de 30 por cento concedido pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. Contudo, após decisão judicial, a segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 43359, de 1959; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 2142, de 1955.

Funcionários públicos desejaram impetrar mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto Brasileiro do Sal, IBS. Os impetrantes solicitaram que o impetrado considere os anos de serviços prestados anteriores a promulgação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, como válidos para o cálculos do triênio, para que dessa forma possam assegurar o recebimento de aumentos salariais e progressões horizontais. Inicialmente, os impetrantes conseguem pelo juiz o mandado de segurança. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu dar provimento aos recursos da União Federal e cassar a segurança. Procuração 5, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Cópia de Impresso Anexo: Projeto Câmara dos Deputados n. 1853, 1956; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Os suplicantes propuseram requerimento avulso objetivando o cumprimento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, que garante o pagamento integral dos qüinqüênios dos requerentes. Estes estavam recebendo apenas uma parcela do valor total. O juiz concedeu a segurança em parte. Decreto-Lei nº 8527, de 1945; Lei nº 264, de 1948; Lei nº 3890, de 1961; Lei nº 3752, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1.

O autor e seus litisconsortes requereram que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários do Ministério da Marinha, o valor de 30 por cento de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, Distrito Federal, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961, art.4; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (173) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; lei 1711/52; lei 4019/61; lei 3780/60.

Os impetrantes pertencem ao Quadro de Funcionários da Corregedoria da Justiça do Estado da Guanabara e são remunerados pela União Federal. Após a transferência do referido órgão para o Estado da Guanabara, portanto, a condição dos suplicantes não se alteraria. Assim, a remuneração seria efetivada conforme era antes da mudança. Com a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962, haveria um reajuste no valor de 44 por cento e um aumento de 40 por cento nos vencimentos. Contudo, foram negados os benefícios. Neste contexto, os impetrantes esperam, através de um mandado de segurança, a liminar que lhes concede a apostilação de seus títulos de nomeação a fim de que lhes sejam pagos os vencimentos e vantagens relativos aos mensageiros símbolo PJ-9 do cargo que exercem. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, porém a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lista Nominal com Cargo e Paradigma, s/d; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3508 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1301 de 1950.