Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estados civis casados, um tenente coronel professor e o outro major professor são efetivos do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Ambos lecionaram o idioma inglês e ingressaram no quadro de professor mediante concurso. Após anos de exercício, os postulantes requereram à autoridade coatora o registro necessário para lecionarem em outro educandário. Contudo, a impetrada exigiu a apresentação do diploma de licenciado na matéria, equivocadamente segundo os impetrantes, visto que já são lentes efetivos da matéria. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem registrados sem a exigência de apresentação de diploma do Curso de Filosofia ou do exame de suficiência. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança, o impetrante recorreu para o TFR, que negou provimento ao agravo de petição. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Protocolo, Ministério da Educação e Cultura, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4024, de 20/11/1961; Decreto-Lei nº 1190, de 1939; Decreto-Lei nº 8777, de 1946.

Os impetrantes são todos funcionários do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional). Pela lei n. 4019, artigos 2º e 4º, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília têm direitos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, as quais seriam absorvidas na razão de 30. fotostática de recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962; protocolo, Lloyd Brasileiro, 1963; 35procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; custas processuais 1963; lei 4019/61, art. 4º; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24, 146, § único, 156, III; decreto 807/62; lei 1711/52, art. 166, 135; código de processo civil, art. 88; lei 1711/52, art. 259; lei 3780/60 .