O autor, brasileiro, estado civil casado, era médico da Polícia Militar do Distrito Federal, no posto de capitão, por Decreto de 26/8/1924. Estando com uma doença incurável, foi reformado pelo Decreto de 17/6/1935. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal, artigo 170, deveria ser aposentado com os seus vencimentos integrais. Este requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos seus vencimentos. O juiz deferiu o requerido pelo suplicante. profissão. Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924; Protesto em anexo, 1936; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935; Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116 - RJ.

Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950; Certidão de Promoção de 1954; 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953; Apostila de 1954, 1950, 1949; Carta-Patente de 1955; Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954; 6 procuração tab. 15 de 1950-1955; Lei no. 1338 de 1950; Lei no. 1215 de 1904.

O autor, coronel-aviador reformado, oficial do Aeronáutica, alega que foi reformado em virtude de incapacidade física. A atual Lei de Inatividade no. 2370 de 09/12/1954, previa a promoção ao posto imediato visto se tratar de alienação mental. Requereu revisão da inatividade, com promoção ao posto de Brigadeiro, com atrasados desde a vigência da lei, além de juros e gastos processuais, no valor de 10000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

Os autores, militares da Força Aérea Brasileira, lotados em diversos estados do Brasil eram Sargentos classificados no Quadro de Artífices, sub-especialidade Manutenção e Reparação do Sistema Hidráulico, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Após a conclusão dos cursos e promoção à 3º Sargento, os autores foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam sem interrupção desde as suas convocações, e ficaram sujeitos a todas as obrigações e deveres impostos pelo regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. Na incorporação ao serviço ativo, porém, foram preteridos no acesso por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos patrimoniais e morais. Pediram a modificação da data de inclusão na ativa, para fazê-los coincidir com a promoção para 3º Sargento, assim como as datas de promoção para 3º Sargento e 1º Sargento dos á promovidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, julgado deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1960; Jornal Diário Oficial, 1946; Certificados de Curso, 1945, 1946.

Os autores, nove militares, pertencentes à reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que quando eclodiu o movimento comunista de 1935, se deslocaram para proteger o edifício do Banco do Brasil, Correio Geral, Telégrafo Nacional e Estação das Barcas de Niterói. A Lei nº 1267 de 1950 assegurou uma promoção aos militares que participaram do combate. Os autores não possuíam documentos emitidos à época que comprovem a participação, mas o Decreto nº 37856 esclareceu que declarações de autoridades tinham o mesmo valor. Os autores passaram para a reserva e não foram beneficiados. Os suplicantes requereram suas promoções ao cargo imediato, com vencimentos atrasados, vantagens e juros e custas. O valor da causa era de 100.000,00 cruzeiros. A ré foi absolvida da instância. Os autores apelaram, mas não prepararam o recurso no prazo legal. Jornal Diário Oficial, 28/09/1956; Decreto nº 29548 de 1935; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962.

Os suplicantes eram sargentos do Exército. Foram anistiados pelo Decreto nº 19395 de 08/11/1930, que concedeu este direito a todos os civis e militares que participaram de movimentos revolucionários ocorridos no país. Os suplicantes foram reinclusos no Exército com a restituição à percepção dos vencimentos atrasados. Alegaram que a Constituição Federal de 1934, no artigo 19 das Disposições Transitórias, pôs fim à restrição dos suplicantes de receber os vencimentos atrasados. Em virtude disto, requereram os suplicantes que fosse tomado por termo o seu protesto e interpelação contra a suplicada a fim de que fosse suspensa a prescrição. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1934, 1935, 1936, Cartório Oficial de Notas, Olívio Januário de Amorim, Santa Catarina, Florianópolis, 1936, Tabelião Gabriel Ribeiro, Rua Tiradentes, 500, Curitiba, PR, 1936; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marapendi nº 222, foi incorporado ao Exército nacional em 02/03/1953, obtendo a graduação de 3º sargento no mesmo ano. Foi distinguido para integrar o Batalhão Suerg, tendo embarcado para o Egito em 14/06/1961, chegando ao destino em 08/07/1961. Por motivos alheios a sua vontade incorreu inimizade como o major Enim de Oliveira Castro. O suplicante, por decisão superior entrou em férias, que seriam aproveitadasdas em Beirute, para onde seguiram em 14/05/1962, rumo a um hotel localizado na montannha. O suplicante partilhou seu quarto com Ivandir Rodrigues de Silva, que levou-o através do roubo de quinhentos dólares. Na ausência do chefe de turno, o citado major, o autor comunicou a um sargento da Polícia Militar. Cerca de uma hora mais tarde, o fato foi levado ao conhecimento do major. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração.Tabelião 32: 1962;Ary Gonçalves de Amorim;advogado - Av rio branco 1156 / grupo 1111;.

O suplicante, residente na Estrada do Cantagalo, 13, 4o. andar, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, profissão ex- taifeiro de 1a. classe da Força Aérea Brasileira, propôs ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido posto, alegando que o ato de sua expulsão não foi precedido de sindicâncias necessárias à apuração do fato. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Advogado Gil Costa Alvarenga, Avenida Franklin Roosevelt, 194; Código Penal Militar, artigo 198; Decreto nº 11665 de 17/02/43; Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 117.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-oficial da Marinha de Guerra da Reserva remunerada, residente em Vila Rosali, requereu a ação para o fim de ser reconhecido seu direito à promoção com o pagamento dos vencimentos integrais e demais vantagens, de acordo com a Lei nº 1269 de 1950. O autor alegou que participou das operações militares, contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas foi julgado deserto. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/081958, 15/04/1957, 10/07/1956, 15/04/1957; Certidão de Deserção, 1961; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/10/1955.

O autor era casado, capitão de fragata reformado, residente à Rua Mem de Sá, 131 - RJ, e afirmou ter participado da repressão militar do movimento subversivo de 1935, ou Revolução Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, que se manifestou na Cidade do Rio de Janeiro, em ,Natal e em unidades do Exército, como a 1a. e 7a. região Militar. Pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, vista a lei 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo decreto 29548 de 0/05/1951. Afirmou-se cidadão e anti-comunista. O juiz julgou a aço procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor manifestou recurs extraordinário ao STF, que negou-lhe provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, 1959; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Regulamento da Diretoria do Pessoal da Marinha, 1953; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ; Constituição Federal, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 64, 159, 224, 820; Advogado Ivair Nogueira Itagiba, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.