Os suplicantes, brasileiros, Oficiais do Exercito, visando a manifesta Economia Processual, requereram ação para serem admitidos litisconsortes na ação ordinária proposta por Olavo Duarte Corrêa Barbosa e outros. A espécie é absolutamente a mesma, sendo todos amparados pelas disposições do Decreto-Lei no. 5165 de 31/12/1942. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição do direito e ação dos autores e litisconsortes condenados custas em 17/03/1959. O TFR, por maioria negou provimento ao recurso em 05/07/1961. O Ministro Presidente do TRF, Oscar Saraiva, indeferiu o recurso extraordinário em 16/05/1968. 14 procuração tab. 10, 1, 334 de 1958; Certidão de Óbito de 1958.

Os suplicantes, professores dos quadros militares do Exército, com base na lei 2.290, de 1910, na lei 3840, de 1941 e no decreto-lei 103, de 1937, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de elevação da gratificação de magistério que estão recebendo ao nível "O". O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF negou provimento a tal recurso. Os autores embargaram e o STF rejeitou os embargos . Efetivação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1941; (14) certidão de efetivação emitida pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro, de 1948 a 1957; (3) nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1954; procuração, tabelião 15, de 1959; apostila, de 1956; certidão de ação rescisória, de 1956; lei no. 2290, de 13/12/1910; lei no. 48, de 1948; decreto-lei no. 103, de 1937, artigo 14; lei no. 3840, de 1941;decreto-lei no. 1396, de 30/06/1939; lei no. 1316, de 20/01/1951; lei no. 2290, de 1910; lei no. 2142, de 1953 .

Os suplicantes, profissão engenheiros e arquitetos, funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que a Lei nº 3780, artigo 49, dava ao servidor que exercia atividade técnico-científica o direito de optar pelo regime de tempo integral, e uma gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao nível de vencimento do seu cargo. Mas ao requererem essa mudança tiveram seu pedido esquecido pela autoridade. Os suplicantes pediram sua passagem para o regime de trabalho integral, com a percepção à gratificação prevista, dede a data de suas opções pelo citado regime. A ação foi arquivada. procuração, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1962.

O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

O contra-almirante da reserva remunerada da Marinha de Guerra a vice-almirante requereu a contagem de sua antiguidade e o pagamento da diferença de vencimentos. Este era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Luís Guimarães, 94, Rio de Janeiro, veterano de guerra na 1ª Guerra Mundial pelo que fora promovido. Seu pedido se justificariam por ter participado da repressão militar à rebelião comunista de 1935, Intentona Comunista. O autor abandonou a ação. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; carta-patente assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 02/02/1949.

Os autores eram militares. Os autores passaram para reserva, promovidos ao posto imediato e com vencimentos integrais. Ocorreu que desejavam reivindicar as contas garantindas pela Lei n° 1136 e o Código de Vencimentos e Vantagens. Desejavam ainda receber os atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$5 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário. 17 Procuração, Tabelião 334, NI, 17, 10, 295: 1958/ 1959; 2 P.J : 10/05/1958, 23/12/1957; noticiário do exército: 07/10/1959; 15 carta de transferência assinada por Getúlio Vargas: 1933/ 1954; 4 DO: 11/12/1957, 05/08/1954, 11/05/1953, 17/04/1953; provisão: data NI; 3 carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra: 1950/ 1951; guarnição: 1955; lei. n° 1316 de 20/01/1951 art. 290; lei n° 288 de 1948; Joaquim Francisco Filho escritório: Avenida Erasmo Braga n° 227 sala 313 (adv); decreto - lei. n° 197 de 21/07/1938; decreto n° 20536 de 20/1/1931.

O suplicante, Tenente coronel aviador, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Hipólito da Costa, 153, requereu ação para anulação do ato que o desligou de Curso do Estado Maior da Aeronáutica, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento, em parte, à ação em de 1958. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não conheceu do recurso em 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1958; Manual de Manobras na Carta, 1955; Estatuto do Militar 1956; Jornal Diário Oficial, 1954.

Os autores eram generais de divisão, generais de brigada, coronéis, tenentes coronéis, capitães e primeiros Tenentes, oficiais do Exército. Alegaram que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, Decreto nº 108-A de 30/12/1889 e o Decreto nº 193-A de 30/01/1890, requereram sua promoção ao posto imediato. Estes citaram também o Alvará de 16/12/1775 de Dona Maria I Portugal e a Lei nº 1982 de 11/09/1953. Legislação e jurisprudência portuguesa, Portugal. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido . Decreto 108-a, de 30/12/1889; lei 29 de 08/01/1892; decreto 193-a, de 30/01/1890; lei 5361, de 31/12/1928; lei 9698, de 02/09/1946; lei 1982, de 11/09/1953; lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938; decreto-lei 3941, de 1947; (23) apostilas de carta patente de 1954; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram ação para assegurarem o pagamento dos vencimentos recebidos pelos assessores técnicos do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 488 de 15/11/1948. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Decreto nº 28719 de 07/10/1950; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Decreto nº 28855 de 21/11/1950; Decreto nº 29138 de 16/01/1951; Decreto nº 32295 de 23/02/1953; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Decreto-Lei nº 9010 de 27/02/1946; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 217 de 15/01/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram militares oficiais do Exército, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Dizem que o Decreto-Lei nº 5165 estabelece, no seu artigo 1, que o Ministério da Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial, estava autorizado a convocar para o serviço ativo os segundos tenentes da Reserva de primeira linha. Para tal convocação foi criada a Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva, que realizava os estudos a fim de selecionar os candidatos, que seriam classificados em sistema de pontos. Acontece que os suplicantes perceberam que não foram convocados ao serviço ativo, durante a vigência do Decreto nº 5162, mesmo obtendo pontuação maior que a maioria dos convocados. Os suplicantes pedem sua transferência para a reserva de 1ª linha, os considerando convocados para o serviço ativo do Exército no posto de segundo tenente, uma promoção a primeiro tenente da ativa e o pagamento dos atrasados. Ação inconclusa. Procuração 63 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 a 1958; Diário Oficial 8, 05/06/1954, 16/10/1954, 31/07/1954, 19/06/1956, 19/03/1953; Carteira de Identidade 5, 30/01/1953, 21/09/1953, 24/09/1953, 26/12/1952; Histórico Militar 4, 1957.