O autor, sociedade comercial, com sede na Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de serviços que executou na linha Oeste São Paulo-Campinas ao largo da Via Anhanguera, em proveito do Departamento de Correios e Telégrafos. A ação se baseava no Código de Contabilidade, artigo 78. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, alegou que foi chamado pelo réu, de nacionalidade italiana e domiciliado na Rua Augusto Surro, 8, para a realizar serviços no corte de madeiras para a fabricação de carvão vegetal, e posterior venda da lenha. O réu havia prometido um ordenado, mais 30 por cento sobre as vendas do carvão, lenha e madeira. O réu, porém, demitiu o suplicante e não lhe pagou o valor devido. O suplicante requereu receber o pagamento no valor de 8:000$000 réis referentes aos seus trabalhos. O réu foi absolvido da instância e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1923, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67.

O autor, médico residente na cidade de Cristina no estado de Minas Gerais, pede restituição do valor de 2:175$000 réis paga em adiantado ao advogado Carlos Maximiliano Pereira dos Santos; quando este foi seu advogado procurador na cobrança do espólio do Coronel Veríssimo Lucas Annes por honorários médicos pedidos no valor de 43:500$000 réis. Mas como o réu teve diversas falhas em sua atuação como advogado na ação de espólio pelos serviços médicos, como teve que pagar os custos do processo, o autor pede a devolução da quantia que foi paga e ainda quer indenização do réu pelos danos causados. A ação ordinária em questão é uma ação comum na qual o suplicante evidencia o contrato de honorários, o contrato de locação de serviços profissionais e a afirmação da competente procuração no intuito de ser iniciado o procedimento judiciário. O advogado que recebe honorários para se incumbir de uma causa e não dá a devida execução ao mandato deve restituir os honorários e responder pelos danos causados. O advogado do suplicado, Doutor Prudente de Moraes Filho, contesta a ação verificando que na petição inicial não se faz acompanhar de um só dos documentos a que ela se refere, nem mesmo do contrato de locação de serviços profissionais em que se funda a ação, contestando assim a absolvição da instância e a condenação do autor nos custos. São citados os seguintes dispositivos legais: disposições da Ordem do Livro 3, parágrafo 22 e dos Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 69 e 720. Estabelece o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, no seu artigo 16, da parte terceira, relativa ao processo civil. É também citado o Código Comercial, artigo 162 - volume 57, página 394. Traslado de Procuração, s/d.

O suplicante, tendo procedido o embargo no lugar república, de propriedade de suplicado, como medida assecuratória de seus direitos de credor privilegiado da mesma embarcação, requer que seja o suplicado condenado a pagar-lhe o valor de 15:440$000 réis, com juros e custos, referentes a consertos efetuados na dita embarcação. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ 1899; Contrato de Prestação de Serviço, 1898; Advogado João Maximiliano Fgueiredo, Rua do Rosário, 79 - RJ.

O suplicante, negociante estabelecido à Rua Fresca, 7, no estado Rio de Janeiro, sendo credor do vapor Irene, de propriedade do suplicado, pelo valor de 11:352$170 réis referente a artigos fornecidos para a conservação do dito vapor, propôs uma ação ordinária na qual requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o referido valor, juros e custas. O Juiz deferiu o inicial. Sendo o réu condenado no valor pedido e custos. Os autos foram conclusos pelo Juiz Octavio Kelly, em 1931. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Nota de Compra 2, 1897; Nota de Pedido, 1897; Código Comercial, artigo 494.

O suplicante comandante do vapor República de propriedade dos suplicados, tendo aquele procedido embargo na referida embarcação, para pagamento do valor de 16:635$514 réis de soldadas e custeio do navio, requer nos termos do decreto 737 de 1850, art. 331, que sejam os suplicados condenados a pagarem a referida quantia. O autor desistiu das ações iniciadas. Procuração, 1898 - 1899.

A suplicante, tendo sido contratada pela Companhia Nederchr Slhajd de Bremem, representados pelos suplicados, o serviço de baldeação de mercadorias vindas da Europa nos vapores da suplicante com destino aos estados do sul do Brasil, alega que a suplicada lhe deve parte do pagamento referente aos serviços prestados, no valor de 5:215$880 réis e por esta razão requer que sejam os suplicados condenados a pagarem o dito valor. A ação foi liquidada por acordo entre as partes. Procuração, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897.

O suplicante, capitão do navio inglês Blythworo, porpôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo que fosse a mesma conkdenda a pagar valor de 2.221.128 libras referente a 83 dias de sobre-estadias do navio sob e comando do suplicante, que trouxera um carregamento de carvão vindo de Porto de Caroiff com destino ao Rio de Janeiro. Ojuiz julgou improcedente a ação, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, julgando imrocedentea ação. Carta de Fretamento, 1894; Protesto, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1894; Conhecimento Traduzido, 1894; Justificação, 1894; Jornal Diário Oficial, 03/12/1893, 22/11/1893; Constituição Comercial, artigo 567.

A autora tinha recebido do suplicado o valor de 20:033$040 réis, por consertos e reparos na lancha Leopoldo e por isso pediu sua citação para o pagamento. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1897 - 1899; Auto de Vistoria, 1898; Carta Precatória de Vistoria; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Fatura; Notas de Serviços Prestados, 1896 - 1897.

O autor, advogado nos auditórios da Comarca de Santos, SP, tendo exercido a função de procurador dos réus em ação proposta contra estes para anula a compra e venda de uma chácara perto do Guarujá feita pelos réus no valor de 40:000$000 réis, e para manter a posse da dita chácara, alega que os réus não pagaram o honorário. Assim, o autor requer a quantia de 24:000$000, com juros e custas refernte aos serviços prestados, sob pena de revelia. Foi dada como sentença a desist~encia da açaõ pelo autor. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Embargos n. 10855, 1922; Jornal O Estado de São Paulo, 01/06/1921; Recibo da Diretoria da Fazenda de Santos, 1922.