A suplicante, tendo sido contratada pela Companhia Nederchr Slhajd de Bremem, representados pelos suplicados, o serviço de baldeação de mercadorias vindas da Europa nos vapores da suplicante com destino aos estados do sul do Brasil, alega que a suplicada lhe deve parte do pagamento referente aos serviços prestados, no valor de 5:215$880 réis e por esta razão requer que sejam os suplicados condenados a pagarem o dito valor. A ação foi liquidada por acordo entre as partes. Procuração, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897.

Os suplicantes, negociantes, o 1o. com estaleiro de construção naval à rua da Saúde, 196 - RJ, e o 2o. com oficina de ferreiro e serralheiro à rua do Livramento, 5 e 7 - RJ, sendo credores da suplicada, por consertos e reparos procedidos no lugar Alice, ex-patacho Mercuriano, do qual a suplicada era consignatária, propôs uma ação ordinária comercial na qual requereram, respectivamente, o pagamento das quantias de valor de 6:000$000 e 1:079$340, juros e custas, referente aos serviços prestados. Autos inconclusos. Procuração, 1897; Imposto de Alvarás de Licenças, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Nota de Serviço, 1895, 1897; Código Comercial, artigo 471; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

O autor, advogado nos auditórios da Comarca de Santos, SP, tendo exercido a função de procurador dos réus em ação proposta contra estes para anula a compra e venda de uma chácara perto do Guarujá feita pelos réus no valor de 40:000$000 réis, e para manter a posse da dita chácara, alega que os réus não pagaram o honorário. Assim, o autor requer a quantia de 24:000$000, com juros e custas refernte aos serviços prestados, sob pena de revelia. Foi dada como sentença a desist~encia da açaõ pelo autor. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Embargos n. 10855, 1922; Jornal O Estado de São Paulo, 01/06/1921; Recibo da Diretoria da Fazenda de Santos, 1922.

A autora era credora da ré no valor de 654$220 réis referentes a taxas relativas aos telegramas que os correspondentes da citada empresa nos diversos estados nos meses de abril e maio de 1893 conforme o aviso 1272 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O juiz julgou improcedente a ação. Atestado de Devedor, Tesouro Nacional, 1894.

O suplicante, negociante estabelecido à Rua Fresca, 7, no estado Rio de Janeiro, sendo credor do vapor Irene, de propriedade do suplicado, pelo valor de 11:352$170 réis referente a artigos fornecidos para a conservação do dito vapor, propôs uma ação ordinária na qual requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o referido valor, juros e custas. O Juiz deferiu o inicial. Sendo o réu condenado no valor pedido e custos. Os autos foram conclusos pelo Juiz Octavio Kelly, em 1931. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Nota de Compra 2, 1897; Nota de Pedido, 1897; Código Comercial, artigo 494.

De acordo com o médico João Dukla Borges de Aguiar, foi requerida a intimação do suplicado, para que seu protesto fosse considerado. O médico havia prestado serviços especializados a Guilhermino Ferreira de Aguiar e este falecera, sem que lhe pagasse os seus honorários. A sentença foi homologada.

A União pretendia realizar o pagamento de serviços realizados de setembro a outubro de 1921 na Estrada de Ferro Petrolina a Therezina, relativo à medição provisória, no valor de 112:688$176 réis, que deveria ser depositado na Inspetoria Federal das Estradas no Banco do Brasil a pedido do Ministro da Viação e Obras Públicas ao Ministro da Fazenda. O pagamento seria feito aos executores dos trabalhos, sendo J. Peixoto & Companhia, ao que não se procedeu, pois a autora foi intimada de protesto de Adelina de Oliveira. Esta pediu que se ordenasse a permanência do depósito da quantia à disposição do Juízo Federal da 2a. Vara até que se chegasse aos legítimos detentores do pagamento. Julgado por sentença o depósito. A autora apelou da decisão, mas o STF julgou as apelações desertas. Procuração 5, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924 tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922; Escritura de Constituição de Sociedade, 1920; Escritura de Dissolução e liquidação de sociedade, 1921; Protesto, processo em anexo, 1923; Termo de Apelação, 1924; Escritura de Confissão de Dívida, 1921; Termo de Protesto, 1922; Termo de Agravo, 1924; Código Civil, artigos 973, 1388; Lei nº 1205 de 1914, artigo 2: Decreto nº 3084 de 1898, artigos 709 e 710; Contrato, 1922.

O suplicante, negociante estabelecido e domiciliado em inhapim comaraca de caratinga minas gerais, tendo comprado à sua suplicada diversas máquinas para instalção de serraria pelo preço de 60:000$000, nega que tais máquinas não foram entregues pela suplicada, e em virtude disto, requereu a intimação desta na pessoa de seu representante, para que no prazo de 3 dias, embarque as máquinas, sob pena de não o fazendo restituir o valor já pago e a indenizar as perdas e danos estimadas em 200:000$000. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor, sociedade comercial, com sede na Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de serviços que executou na linha Oeste São Paulo-Campinas ao largo da Via Anhanguera, em proveito do Departamento de Correios e Telégrafos. A ação se baseava no Código de Contabilidade, artigo 78. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso.

O autor, médico residente na cidade de Cristina no estado de Minas Gerais, pede restituição do valor de 2:175$000 réis paga em adiantado ao advogado Carlos Maximiliano Pereira dos Santos; quando este foi seu advogado procurador na cobrança do espólio do Coronel Veríssimo Lucas Annes por honorários médicos pedidos no valor de 43:500$000 réis. Mas como o réu teve diversas falhas em sua atuação como advogado na ação de espólio pelos serviços médicos, como teve que pagar os custos do processo, o autor pede a devolução da quantia que foi paga e ainda quer indenização do réu pelos danos causados. A ação ordinária em questão é uma ação comum na qual o suplicante evidencia o contrato de honorários, o contrato de locação de serviços profissionais e a afirmação da competente procuração no intuito de ser iniciado o procedimento judiciário. O advogado que recebe honorários para se incumbir de uma causa e não dá a devida execução ao mandato deve restituir os honorários e responder pelos danos causados. O advogado do suplicado, Doutor Prudente de Moraes Filho, contesta a ação verificando que na petição inicial não se faz acompanhar de um só dos documentos a que ela se refere, nem mesmo do contrato de locação de serviços profissionais em que se funda a ação, contestando assim a absolvição da instância e a condenação do autor nos custos. São citados os seguintes dispositivos legais: disposições da Ordem do Livro 3, parágrafo 22 e dos Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 69 e 720. Estabelece o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, no seu artigo 16, da parte terceira, relativa ao processo civil. É também citado o Código Comercial, artigo 162 - volume 57, página 394. Traslado de Procuração, s/d.