Mulher, impetrante, estado civil viúva, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe paupérrima e doente. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Recibo de Aluguel, 1923.

O impetrante, estado civil solteiro, sorteado militar, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era único arrimo de se sua mãe. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Recibo de Aluguel 5, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Notificação de Sorteado, 1924.

A impetrante, viúva, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar, pois é seu único arrimo. O juiz concedeu a ordem e apelou ex-officio ao STF, que negou provimento e confirmou a 1a. sentença. Recibo de Aluguel, 1923, Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito 2, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, sorteado e incorporado no 2o. Regimento de Artilharia Montada. Alegou ser o paciente único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião José Gonçalves de Pinho, Campo Grande - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião José Gonçalves de Pinho, 1924; Atestado de Emprego, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Regimento militar de 1920, artigo 50.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não preste o serviço militar, já que foi sorteado para distrito diverso do que mora. Foi concedida a ordem sem prejuízo de poder o paciente ser alistado de modo regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremp Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Título de Eleitor, Comarca de Niterói, 1916; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição de Niterói, 1895.

O autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que não se consuma sua incorporação ao Exército. Alegou ter sido alistado na classe de 1897, pertencendo, entretanto a de 1894. Afirma ainda ser único arrimo de sua mãe, Ermelinda Teixeira Leite Diniz. A ação foi baseada no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria Civel de São Cristóvão, 1924; Certidão de Óbito, Tabelião Heitor Luz, 1918; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Atestado de Trabalho, Fábrica Santa Heloisa, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 22 anos de idade, estado civil casado, comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, já que é arrimo de família. O juiz deferiu o inicial e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 5a. pretoria, Engenho velho, 1902; Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, parágrafo 2.

Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de João Pinheiro da Rosa que foi sorteado para o serviço militar obrigatório, não podendo o paciente cumprí-lo em virtude de ser arrimo de sua irmã mulher menor Geraldina Pinheiro da Rosa. No STF, acordou-se por negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, concedendo desta forma a ordem impetrada. Dispositivos legais: isenção do artigo 126, parágrafo quinto do regulamento anexo do decreto nº 15938 de 1923; fundamento no artigo 124, número 5 do regulamento que baixam com o Decreto nº 15434 de 22 de janeiro de 1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Nascimento 2, 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, 1924; Notas Fiscais 2, 1924; Nota Promissória, 1924.

O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

As suplicantes, eram mulheres, de nacionalidade brasileiras, estado civil casadas, ,assistidas por seus maridos. Requereram ação para assegurarem a promoção de seu falecido pai, o vice-almirante Augusto Theotônio Pereira, ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, de acordo com a Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para haver a ação como prescrita. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 31/05/1954; Diploma de Medalha da Vitória, 1954; Certidão de Casamento, 1941 e 1957.